031/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JULIO CESAR DOS SANTOS COSTA move a PLUS SAT BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA- ME (Adv. Ana Carolina Couto Amarante – OAB/RJ: 120482), Terceiro Interessado VICENTE TOMIO HIRAOKA, Terceiro Interessado JOÃO DE AZEREDO FERREIRA, Terceira Interessada YUNA ENGENHARIA LTDA CNPJ: *****31 (promitente-compradora), Terceiros Interessados EDUARDO GOMES SANTOS JUNIOR e LUCIANA QUEIROZ DE OLIVIERA SANTOS (promitentes-vendedores), Proc n. CartPrec 0010553-39.2015.5.01.0031, na forma abaixo: A DOUTORA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, MM. Juíza Titular na 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 11:00 h do dia 05 de novembro do ano de 2018, prosseguindo-se ininterruptamente até os 09 dias do mês de novembro de 2018, encerrando-se às 11:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 11:01h do dia 09 do mês de novembro do ano de 2018 e se prorrogará até os 19 dias do mês de novembro do ano de 2018 às 11:00h. A venda será realizada exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. A venda direta será conduzida pelo Corretor Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado no CRECI sob o número 6644, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, sala 508, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) colocado(s) a venda direta, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como: IMÓVEL: Direito e ação sobre o apartamento 104 do Prédio situado na Rua Raul da Cunha Ribeiro, nº 217, (Edifício Golden Valley), na Freguesia de Jacarepaguá, com direito a duas vagas de veículos e correspondente fração de 1/10 do respetivo terreno designado por Lote 19 da Quadra 132 do PAL 19.672, que mede em sua totalidade 17,00m de frente e fundos por 35,00m dos lados, confrontando a direita com o Lote 18, à esquerda e aos fundos com o Lote 20, tudo conforme descrito e caracterizado na matricula 268.239 do 9º Oficio de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, avaliado em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC (processo 0000307-84.2011.5.01.0016). Visitas podem ser agendadas com o Corretor Paulo Botelho, CRECI 6644. Cientes os interessados que não serão aceitas propostas inferiores a 50% da avaliação. A venda será procedida na forma do artigo 879 e 880 §§ 2º, 3º e 4º do CPC; bem como do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Venda: à vista, com 5% de comissão do Corretor Judicial e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do adquirente, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista sempre terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Corretor, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, ROSSANA RODRIGUES CAMPOS, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, MM. Juíza Titular na 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.