006/VT DE DUQUE DE CAXIAS – RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: ********* move a FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - CNPJ: ********** (Adv. Milton Cesar de Paula Marques – OAB/RJ: 103900), Terceiro Interessado MARCELO MACHADO DE SOUZA AUAD (Depositário), Proc n. ACPCiv 0000623-93.2011.5.01.0206, na forma abaixo. A DOUTORA RENATA JIQUIRIÇA, MM. Juíza na 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 12:00h do dia 09 de agosto do ano de 2023, prosseguindo-se ininterruptamente até os 22 dias do mês de agosto de 2023, encerrando-se às 12:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 13:00h do dia 22 do mês de agosto do ano de 2023 e se prorrogará até os 23 dias do mês de agosto do ano de 2023 às 12:00h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL: Lote H-39 da Estrada de acesso, hoje Estrada A, situado no Núcleo Colonial São Bento, 2º Distrito de Duque de Caxias/RJ, dentro do perímetro urbano, medindo 25,00m de frente e de fundos, por 48m de ambos os lados, com a área de 1.200m², confrontando pelos lados e fundos com terrenos da Feuduc, o Lote descrito está situado do lado esquerdo da Estrada A, e a 115m da esquina com a Rua Benedito Maia de Oliveira. Prédio antigo, com pinturas descascando e indícios de infiltração, com as medidas e confrontações descritas sob a matricula 12114 do 1º Ofício de Duque de Caxias/RJ, avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Cientes os interessados do endereço do cumprimento do mandado (ID 21409d1). Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, SHIRLEY FERREIRA TEIXEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RENATA JIQUIRIÇA, MM. Juíza na 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ. 006/VT DE DUQUE DE CAXIAS – RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. ACPCiv 0000623-93.2011.5.01.0206 - Rte. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: ********** Rdo. FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - CNPJ: ********** (Adv. Milton Cesar de Paula Marques – OAB/RJ: 103900), Terceiro Interessado MARCELO MACHADO DE SOUZA AUAD (Depositário) Pelo presente fica(m) notificado(s): FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - CNPJ: ********** (Adv. Milton Cesar de Paula Marques – OAB/RJ: 103900), Terceiro Interessado MARCELO MACHADO DE SOUZA AUAD (Depositário), para tomarem ciência da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 09.08.2023 a 23.08.2023, às 12:00 horas, pelo Leiloeiro Público Paulo Botelho – Jucerja n° 62, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006, edital na integra disponível no site www.paulobotelholeiloeiro.com.br dos bens penhorados IMÓVEL: Lote H-39 da Estrada de acesso, hoje Estrada A, situado no Núcleo Colonial São Bento, 2º Distrito de Duque de Caxias/RJ, dentro do perímetro urbano, medindo 25,00m de frente e de fundos, por 48m de ambos os lados, com a área de 1.200m², confrontando pelos lados e fundos com terrenos da Feuduc, o Lote descrito está situado do lado esquerdo da Estrada A, e a 115m da esquina com a Rua Benedito Maia de Oliveira. Prédio antigo, com pinturas descascando e indícios de infiltração, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 12114 do 1º Ofício de Duque de Caxias/RJ. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.