066/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ROBERTA JOVETTE DA SILVA (Advs. Clarissa Costa Carvalho - OAB/RJ: 097803 e Carlos Henrique De Carvalho – OAB/RJ: 088706), move a COMERCIO DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA (Adv. Daniel Mouffron Moraes De Souza – OAB/RJ: 169936), VERA LUCIA FERNANDES, MANUEL JORGE FERNANDES, Terceira Interessada: RENATA PINTO DA SILVEIRA SOUTO, Terceiro Interessado: EMBRASCON ENGENHARIA DE ECONOMICIDADE LTDA, Terceira Interessada RECEITA FEDERAL (arrolamento R-11), Terceiro Interessado CONDOMÍNIO, Proc. ATOrd 0011114-26.2013.5.01.0066, na forma abaixo. A DOUTORA ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA, MM. Juíza Titular na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 14:00h do dia 13 de setembro do ano de 2022, prosseguindo-se ininterruptamente até os 19 dias do mês de setembro de 2022, encerrando-se às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 15:00h do dia 19 do mês de setembro do ano de 2022 e se prorrogará até os 20 dias do mês de setembro do ano de 2022 às 14:00h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL: Apartamento número 202, na Avenida General Guedes da Fontoura, 1000 (conforme AV-09), Barra da Tijuca (conforme ID 2043109), Freguesia de Jacarepaguá, com direito ao uso de 2 vagas no estacionamento e com a fração ideal de 1/5 do terreno, que mede em sua totalidade, 17,60m de frente, 11,00m nos fundos, 37,00m por lado e 35,50m pelo outro, Inscrição FRE nº 0607347 (MP) CL 8807, matricula 183.317, do 9º Ofício de Registro de Imóveis, avaliado em R$ 1.950.000,00 (hum milhão novecentos e cinquenta mil reais). Cientes que não serão aceitos lances inferiores a 50% do valor da avalição, conforme r. despacho ID 01ca74c. Cientes da Certidão do Sr. Oficial de Justiça ID 2043109 e 55442aa. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, tais como: R-10 Proc. 2001.51.01.533525-4 da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal, Arrolamento R-11 da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, AV-14 Proc. 000172518201103803002 da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, AV-15 Proc. 00280184220124025101 da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal, AV-16 Proc. 185886620124025101 da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, AV-17 Proc. 00104486020145010043 da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, AV-18 Proc. 000084552220125010036 da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, PAULO SERGIO KLEM DA MOTTA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA, MM. Juíza Titular na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. EDITAL DE RETIFICAÇÃO Proc n. ATOrd 0011114-26.2013.5.01.0066 - Rte. ROBERTA JOVETTE DA SILVA (Advs. Clarissa Costa Carvalho - OAB/RJ: 097803 e Carlos Henrique De Carvalho – OAB/RJ: 088706), Rdo. COMERCIO DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA (Adv. Daniel Mouffron Moraes De Souza – OAB/RJ: 169936), VERA LUCIA FERNANDES, MANUEL JORGE FERNANDES, Terceira Interessada: RENATA PINTO DA SILVEIRA SOUTO, Terceiro Interessado: EMBRASCON ENGENHARIA DE ECONOMICIDADE LTDA, Terceira Interessada RECEITA FEDERAL (arrolamento R-11), Terceiro Interessado CONDOMÍNIO. Pelo presente fica(m) notificado(s): ROBERTA JOVETTE DA SILVA (Advs. Clarissa Costa Carvalho - OAB/RJ: 097803 e Carlos Henrique De Carvalho – OAB/RJ: 088706), COMERCIO DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA (Adv. Daniel Mouffron Moraes De Souza – OAB/RJ: 169936), VERA LUCIA FERNANDES, MANUEL JORGE FERNANDES, Terceira Interessada: RENATA PINTO DA SILVEIRA SOUTO, Terceiro Interessado: EMBRASCON ENGENHARIA DE ECONOMICIDADE LTDA, Terceira Interessada RECEITA FEDERAL (arrolamento R-11), Terceiro Interessado CONDOMÍNIO, Tomarem ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias De 13.09.2022 às 14:00 horas, até 19.09.2022 às 14:00 horas, para realização do 1º Leilão Público (Exclusivamente Eletrônico); e de 15:00 horas dia 19.09.2022, às 14:00 horas do dia 20.09.2022 para realização do 2º Leilão Público (Exclusivamente Eletrônico), pelo Leiloeiro Público Paulo Botelho – Jucerja n° 62, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006, edital na integra disponível no site www.paulobotelholeiloeiro.com.br dos bens penhorados IMÓVEL: Apartamento número 202, na Avenida General Guedes da Fontoura, 1000 (conforme AV-09), Barra da Tijuca (conforme ID 2043109), Freguesia de Jacarepaguá, com direito ao uso de 2 vagas no estacionamento e com a fração ideal de 1/5 do terreno, que mede em sua totalidade, 17,60m de frente, 11,00m nos fundos, 37,00m por lado e 35,50m pelo outro, Inscrição FRE nº 0607347 (MP) CL 8807, matricula 183.317, do 9º Ofício de Registro de Imóveis, avaliado em R$ 1.950.000,00 (um milhão novecentos e cinquenta mil reais). Cientes que não serão aceitos lances inferiores a 50% do valor da avalição, conforme r. despacho ID 01ca74c. Cientes da ação de usucapião em curso no Juízo da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca, sob o nº 0002324-44.2022.8.19.0209, conforme r. despacho ID f494d1a. Cientes da Certidão do Sr. Oficial de Justiça ID 2043109 e 55442aa. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, tais como: R-10 Proc. 2001.51.01.533525-4 da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal, Arrolamento R-11 da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, AV-14 Proc. 000172518201103803002 da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, AV-15 Proc. 00280184220124025101 da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal, AV-16 Proc. 185886620124025101 da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, AV-17 Proc. 00104486020145010043 da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, AV-18 Proc. 000084552220125010036 da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Proc. 0002324-44.2022.8.19.0209 da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.