003/VT DE VOLTA REDONDA - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MURILO CEZAR CAETANO - CPF: ***** (Advs. Leonardo Guimaraes Borges – OAB/MG: 96681, George Dos Santos Pinheiro – OAB/MG: 147599, Paulo Roberto Santos – OAB/MG: 55.570, Gabriel Santos Lemos – OAB/MG: 130030), JOSÉ DONIZETTI DE BRITO – CPF: *********** (Advs. Leonardo Guimaraes Borges – OAB/MG: 96681, George Dos Santos Pinheiro – OAB/MG: 147599, Paulo Roberto Santos – OAB/MG: 55.570, Gabriel Santos Lemos – OAB/MG: 130030), DOUGLAS JULIO DA SILVA MILITAO – CPF: *********** (Advs. Leonardo Guimaraes Borges – OAB/MG: 96681, George Dos Santos Pinheiro – OAB/MG: 147599, Paulo Roberto Santos – OAB/MG: 55.570, Gabriel Santos Lemos – OAB/MG: 130030) movem a SECURITY LAB LTDA - CNPJ: *********, VILAR MONTAGENS E MANUTENCOES MECANICAS E ELETRICAS LTDA - EPP - CNPJ: ********, JOSE RENATO VILAR DE FREITAS - CPF: *********** (Adv. Frederico Eduardo Ferreira – OAB/MG: 129260), WILTON HUMBERTO DA SILVA – CPF: ***********, Terceiro Interessado ANDERSON VILAR DE FREITAS – CPF: *********** e s/m NILZA HELENA COSTA FREITAS – CPF: A34.053.806-00 (coproprietários), Terceiro Interessado JAYME VILAR DE FREITAS – CPF: *********** e s/m HELENA FÁTIMA DUQUE DE FREITAS – CPF: *********** (coproprietários), Terceira Interessada NÁDIA MARIA DE FREITAS LOUREIRO – CPF: *********** (coproprietária), Terceiro Interessado LUIZ CARLOS VILAR DE FREITAS – CPF: *********** e s/m DELZA DE FÁTIMA REIS DE FREITAS – CPF: *********** (coproprietários), Terceiro Interessado JAYMERSON VILAR DE FREITAS – CPF: *********** e s/m ELIZABETE AGUIAR EDUARDO – CPF: *********** (coproprietários), Proc n. CartPrecCiv 0100960-47.2023.5.01.0343, na forma abaixo. O DOUTOR THIAGO RABELO DA COSTA, MM. Juiz substituto na 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 12:00h do dia 11 de março do ano de 2024, prosseguindo-se ininterruptamente até os 15 dias do mês de março de 2024, encerrando-se às 12:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 13:00h do dia 15 do mês de março do ano de 2024 e se prorrogará até os 18 dias do mês de março do ano de 2024 às 12:00h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL: 58,33% do lote de terra no 09 da Quadra P, situado na Rua Floriano Peixoto, 87, no bairro Eucaliptal, Volta Redonda/RJ, com 12,00m de largura na frente confrontando com a Rua Floriano Peixoto; 13,40m de largura nos fundos confrontando com a Cia Imobiliária Volta Redonda; 32,40m de comprimento pelo lado direito confrontando com o lote no 10, tendo a área total de 353,40m2, inscrito na municipalidade sob o no 2.301.0005.000-4, com as medidas e confrontações constantes sob a matrícula 45311 do 1o Ofício de Volta Redonda/RJ, avaliado em R$ 104.994,00 (cento e quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais). Cientes os interessados do endereço do cumprimento do mandado (ID 057d434). Cientes os interessados acerca das informações do Oficial de Justiça (Id c36e06f). Cientes os interessados que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil, e do artigo 843, §1º e 892, §2º do CPC. Cientes os interessados sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tais como AV-4 processo 15157.100072/2020-00 – Ministério da Economia – Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Patos de Minas/MG, AV-5 processo 0066508092016.8.13-0040 da 2ª VC de Araxá/MG, AV-6 nos autos do deprecante 0010176-60.2015.5.03.0048 da Vara do Trabalho de Araxá/MG. O leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, CLAUDIO ROCHA CORREA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. THIAGO RABELO DA COSTA, MM. Juiz substituto na 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ.