004/VT DE DUQUE DE CAXIAS – RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: ***** (Adv. Mauricio Correa de Brito - OAB: RJ181909) move a EXPRESSO MANGARATIBA LTDA - CNPJ: ********* (Advs. Rodolfo de Araújo Langsdorff - OAB: RJ95392 e Gabriel Sant'anna Quintanilha - OAB/RJ 135.127), ALVARO RODRIGUES LOPES - CPF: ***********, VALTER DOS SANTOS LOPES - CPF: ***********, MARIA ROSETE RODRIGUES - CPF: ***********, Terceiro Interessado 6º OFÍCIO DE SERVIÇO REGISTRAL DE DUQUE DE CAXIAS, Terceiro Interessado: 7ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, Terceiro Interessado 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ/RJ, Proc n. RTOrd 0100675-30.2016.5.01.0204, na forma abaixo. A DOUTORA MAUREN XAVIER SEELING, MM. Juíza na 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 12:00h do dia 10 de novembro do ano de 2021, prosseguindo-se ininterruptamente até o 23 dias do mês de novembro de 2021, encerrando-se às 12:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 13:00h do dia 23 do mês de novembro do ano de 2021 e se prorrogará até os 24 dias do mês de novembro do ano de 2021 às 12:00h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como: IMÓVEIS: 1) Lote 13 da quadra 22 do imóvel situado na Rua Raimundo Lourenço da Silva (antiga Rua 11 de Junho), localizado no Jardim 25 de agosto, Duque de Caxias, RJ, com as características descritas na matrícula 5285-A do 6º Serviço Registral de Duque de Caxias, com área de 360m², com Inscrição Imobiliária Municipal nº 169830, avaliado em R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais; 2) Lote 16 da quadra 22 do imóvel situado na Rua Frei Fidelis, localizado no Jardim 25 de agosto, Duque de Caxias, RJ, com as características descritas na matrícula nº 938-A do 6º Ofício de Serviço Registral de Duque de Caxias, com área de 418m², com Inscrição Imobiliária Municipal nº14528976, avaliado em R$ 794.200,00 (setecentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), 3) Lote 14 da Quadra 22, situado a Raimundo Lourenço da Silva (antiga Rua 11 de Junho), localizado no Jardim 25 de agosto, Duque de Caxias, RJ, com Inscrição Imobiliária Municipal nº 125463, com as características descritas na matrícula 5.286-A, com área de 360,00m² registro no 6º Ofício de Serviço Registral de Duque de Caxias, avaliado em R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais). Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tais como: R-5 matricula 5.286-A, 7ª Vara Cível/DC, Proc.0060401-09.2014.8.19.0021, R-6 matricula 5.286-A, 1ª VT/Itaguaí, Proc.0101468-37.2017.5.01.0461 e R-7 da matricula 5.286-A, processo 0102095-67.2016.5.01.0205 da 5VT de Duque de Caxias. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 2,5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, CLARA HELENA SOARES PINTO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MAUREN XAVIER SEELING, MM. Juíza na 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ.