066/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE VENDA DIRETA, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que UNIÃO FEDERAL (PGFN) CNPJ: *********, move a ESTUB - SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA CNPJ: ******** (Adv. Marcelo Gomes da Silva, OAB/RJ 137510); Terceiro Interessado EMERSON FERREIRA DE SOUZA CPF: ***** (perito), Proc n. ExFis 0100756-29.2021.5.01.0066, na forma abaixo. A DOUTORA ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA, MM. Juíza na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Venda Direta, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início de 10.09.2024 às 13:30 horas até 16.09.2024 às 13:30 horas, para realização da 1ª VENDA DIRETA (Exclusivamente Eletrônica), encerrando-se nesta data e horário pelo VALOR DA AVALIAÇÃO. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao certame de 16.09.2024 às 14:30 horas até 17.09.2024 às 13:30 horas, para realização da 2ª VENDA DIRETA (Exclusivamente Eletrônica), encerrando-se nesta data e horário pela MELHOR OFERTA, que será apreciada pelo Juízo (nos termos do art. 888 da CLT e art. 891 do CPC). A Venda Direta será realizada exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. A Venda Direta será conduzida pelo Corretor Público Oficial, CRECI sob o número 6644, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) obedecerá ao disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEIS: 1) Loja “A” e Mezzamino (Parte do Centro Empresarial Estub) situado na Rua Pedro Jorio, nº 150, Coelho Neto, Rio de Janeiro/RJ, e sua correspondente fração ideal de 0,0296/1 do respectivo terreno, designado por lote 18 do PA 32891, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 225840 do 8º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, inscrito na prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 1.608.239-8, CL: 14880-9 (segundo o qual possui 419m²); Espaço comercial com 419,00m², composto de salão com parte do piso elevado, depósito, vestiários, jirau, vestiário superior e copa na parte superior; Avaliado em R$ 1.006.586,74 (um milhão, seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), constante no Id b9069b0, conforme despacho Id 9dfcab6; 2) Sala 523 situada na Rua Pedro Jorio, nº 150, Coelho Neto, Rio de Janeiro/RJ, e sua correspondente fração ideal de 0,0033 do respectivo terreno, designado por lote 18 do PA 32891, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 225841 do 8º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, inscrito na prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 1.608.354-5, CL: 14880-9 (segundo o qual possui 28m²); Espaço comercial com 28,00m², composto por recepção, lavabo, sala; Avaliado em R$ 67.265,80 (sessenta e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), constante no Id b9069b0, conforme despacho Id 9dfcab6; 3) Sala 524 situada na Rua Pedro Jorio, nº 150, Coelho Neto, Rio de Janeiro/RJ, e sua correspondente fração ideal de 0,0033 do respectivo terreno, designado por lote 18 do PA 32891, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 225842 do 8º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, inscrito na prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 1.608.355-2, CL: 14880-9 (segundo o qual possui 28m²); Espaço comercial com 28,00m², composto por recepção, lavabo, sala; Este imóvel está alugado; Avaliado em R$ 67.265,80 (sessenta e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), constante no Id b9069b0, conforme despacho Id 9dfcab6; 4) Sala 525 situada na Rua Pedro Jorio, nº 150, Coelho Neto, Rio de Janeiro/RJ, e sua correspondente fração ideal de 0,0040 do respectivo terreno, designado por lote 18 do PA 32891, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 225843 do 8º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, inscrito na prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 1.608.356-0, CL: 14880-9; Espaço comercial com 28,00m², composto por recepção, lavabo, sala; Este imóvel está alugado; Avaliado em R$ 67.265,80 (sessenta e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), constante no Id b9069b0, conforme despacho Id 9dfcab6; 5) Sala 526 situada na Rua Pedro Jorio, nº 150, Coelho Neto, Rio de Janeiro/RJ, e sua correspondente fração ideal de 0,0044 do respectivo terreno, designado por lote 18 do PA 32891, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 225844 do 8º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, inscrito na prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 1.608.357-8, CL: 14880-9; Espaço comercial com 28,00m², composto por recepção, lavabo, sala; Este imóvel está alugado; Avaliado em R$ 67.265,80 (sessenta e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), constante no Id b9069b0, conforme despacho Id 9dfcab6; 6) Sala 527 situada na Rua Pedro Jorio, nº 150, Coelho Neto, Rio de Janeiro/RJ, e sua correspondente fração ideal de 0,0033 do respectivo terreno, designado por lote 18 do PA 32891, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 225845 do 8º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, inscrito na prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 1.608.358-6, CL: 14880-9 (segundo o qual possui 28m²); Espaço comercial com 28,00m², composto por recepção, lavabo, sala; Avaliado em R$ 67.265,80 (sessenta e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), constante no Id b9069b0, conforme despacho Id 9dfcab6; 7) Sala 528 situada na Rua Pedro Jorio, nº 150, Coelho Neto, Rio de Janeiro / RJ, e sua correspondente fração ideal de 0,0033 do respectivo terreno, designado por lote 18 do PA 32891, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 225846 do 8º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, inscrito na prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 1.608.359-4, CL: 14880-9 (segundo o qual possui 28m²); Espaço comercial com 28,00m², composto por recepção, lavabo, sala; Avaliado em R$ 67.265,80 (sessenta e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), constante no Id b9069b0, conforme despacho Id 9dfcab6; 8) Sala 529 situada na Rua Pedro Jorio, nº 150, Coelho Neto, Rio de Janeiro/RJ, e sua correspondente fração ideal de 0,0033 do respectivo terreno, designado por lote 18 do PA 32891, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 225847 do 8º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, inscrito na prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 1.608.360-2, CL: 14880-9 (segundo o qual possui 28m²); Espaço comercial com 28,00m², composto por recepção, lavabo, sala; Avaliado em R$ 67.265,80 (sessenta e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), constante no Id b9069b0, conforme despacho Id 9dfcab6; 9) Sala 530 situada na Rua Pedro Jorio, nº 150, Coelho Neto, Rio de Janeiro/RJ, e sua correspondente fração ideal de 0,0033 do respectivo terreno, designado por lote 18 do PA 32891, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 225848 do 8º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, inscrito na prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 1.608.361-0, CL: 14880-9 (segundo o qual possui 28m²); Espaço comercial com 28,00m², composto por recepção, lavabo, sala; Avaliado em R$ 67.265,80 (sessenta e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), constante no Id b9069b0, conforme despacho Id 9dfcab6; 10) Sala 531 situada na Rua Pedro Jorio, nº 150, Coelho Neto, Rio de Janeiro/RJ, e sua correspondente fração ideal de 0,0033 do respectivo terreno, designado por lote 18 do PA 32891, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 225849 do 8º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, inscrito na prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 1.608.362-8, CL: 14880-9 (segundo o qual possui 28m²); Espaço comercial com 28,00m², composto por recepção, lavabo, sala; Avaliado em R$ 67.265,80 (sessenta e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), constante no Id b9069b0, conforme despacho Id 9dfcab6. Valor Total da Avaliação: R$ 1.611.978,94 (um milhão, seiscentos e onze mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Cientes os interessados que, conforme r. despacho de ID 9dfcab6: não serão aceitos lances inferiores a 50% do valor da avaliação, as propostas deverão ser encaminhadas ao e-mail do corretor para que efetue o protocolo nos autos. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. A alienação fica aberta ao público para propostas durante 180 dias. A partir da primeira proposta, o leiloeiro aguardará novos concorrentes pelo prazo de 5 dias úteis, quando, então, decorrido esse quinquídio, encerrará o processo licitatório, independentemente do decurso dos 180 dias previstos. Ante o caráter Originário da Aquisição Direta, levada a efeito pelo Poder Judiciário, ficando sub-rogados todos os débitos, penhoras, indisponibilidades, e etc no valor arrecadado na Venda Judicial, sendo certo que os Créditos de natureza Trabalhista preferem a qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN, por ter caráter alimentar. Não sendo suficiente o saldo para o pagamento das dívidas Fiscais, de Condomínio e etc, devem os demais credores perseguirem seus créditos junto ao antigo proprietário, ex vi da r. decisão contida no AREsp 929244/SP, da lavra do Eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sendo Jurisprudência uníssona no STJ, de que a venda direta é modalidade originária de aquisição, expurgando os ônus do imóvel excutido. Cientes os interessados do endereço do cumprimento do mandado (Id cab360e). Cientes os interessados acerca das informações do Laudo de Avaliação (Id b9069b0). Cientes os interessados sobre as penhoras e indisponibilidades existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tais como do AV-1 ao R-27, da matrícula 225840; do AV-1 ao R-26, da matrícula 225841; do AV-2 ao R-24, da matrícula 225842; do AV-4 ao R-25, da matrícula 225843; do AV-3 ao R-25, da matrícula 225844; do AV-1 ao R-26, da matrícula 225845; do AV-4 ao R-25, da matrícula 225846; do AV-1 ao R-26, da matrícula 225847; do AV-4 ao R-25, da matrícula 225848 e do AV-1 ao R-28 da matrícula 225849. A venda será procedida na forma do artigo 879 e 880 §§ 2º, 3º e 4º do CPC, bem como do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Corretor (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT), ou de forma parcelada, em caso de imóveis ou veículos, conforme prevê o artigo 895 do NCPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Corretor, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Edital de Venda Direta se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo corretor, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, PAULO SERGIO KLEM DA MOTTA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA, MM. Juíza na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.