006/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que REGINA FERNANDES ROSEIRA - CPF: ***** (Adv. Simone Fiorenza dos Santos – OAB/RJ: 126712) move a LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: *********, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: ********** (Adv. Taise Arrais Barroso – OAB/RJ: 195959), CARLOS FERNANDO DA SILVA PAIS DE MOURA - CPF: ***********, NELSON TAVEIRA FILHO - CPF: ***********, ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVEIRA - CPF: ***********, PAULO ROBERTO DA SILVEIRA PINTO - CPF: ***********, Terceira Interessada MARIA CECILIA FURLANETTO DE SOUZA TAVEIRA (meeira), Terceiros Interessados ORLANDO PINTO CARDOSO e s/m CLOTILDE LOPES CARDOSO (coproprietários), Terceiro Interessado CONDOMÍNIO, Proc n. ATOrd 0001100-76.2007.5.01.0006, na forma abaixo. O DOUTOR HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA, MM. Juiz na 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 13:30h do dia 11 de abril do ano de 2023, prosseguindo-se ininterruptamente até os 24 dias do mês de abril de 2023, encerrando-se às 13:30h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 14:30h do dia 24 do mês de abril do ano de 2023 e se prorrogará até os 25 dias do mês de abril do ano de 2023 às 13:30h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEIS: 1) Lojas “A”, antigas lojas “A” e “B” do edifício situado à Estrada do Rio Jequiá, nº 1118, Pitangueiras, Ilha do Governador, com fração ideal de 6/10 do respectivo terreno, com direito a cinco vagas para autos no primeiro pavimento do edifício. O prédio possui as seguintes dimensões: 13,80m ao longo de dois segmentos de retas, uma medindo 11,60m reto, outro curvo de 2,20m, o 1º ao longo da Estrada do Rio Jequia, outro curvo obedecendo a concordância dessa Estrada com a Rua do Monjolo; direita: 32,00m e esquerda 30,00m e fundos 15,50m, com as medidas e confrontações descritas sob a matricula 75944 do 11º Oficio de Registro de Imóveis, inscrito na prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 1582532-6 (segundo o qual possui 45m²), avaliado em R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais); 2) Sala 201, do edifício situado à Estrada do Rio Jequiá, nº 1118, Pitangueiras, Ilha do Governador, com fração ideal de 6/10 do respectivo terreno. O prédio possui as seguintes dimensões: 13,80m ao longo de dois segmentos de retas, uma medindo 11,60m reto, outro curvo de 2,20m, o 1º ao longo da Estrada do Rio Jequia, outro curvo obedecendo a concordância dessa Estrada com a Rua do Monjolo; direita: 32,00m e esquerda 30,00m e fundos 15,50m, com as medidas e confrontações descritas sob a matricula 75954 do 11º Oficio de Registro de Imóveis, inscrito na prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 1582534-2 (segundo o qual possui 25m²), avaliado em R$ 57.400,00 (cinquenta e sete mil e quatrocentos reais); 3) Sala 202, do edifício situado à Estrada do Rio Jequiá, nº 1118, Pitangueiras, Ilha do Governador, com fração ideal de 6/10 do respectivo terreno. O prédio possui as seguintes dimensões: 13,80m ao longo de dois segmentos de retas, uma medindo 11,60m reto, outro curvo de 2,20m, o 1º ao longo da Estrada do Rio Jequia, outro curvo obedecendo a concordância dessa Estrada com a Rua do Monjolo; direita: 32,00m e esquerda 30,00m e fundos 15,50m, com as medidas e confrontações descritas sob a matricula 75964 do 11º Oficio de Registro de Imóveis, inscrito na prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 1582535-9 (segundo o qual possui 25m²), avaliado em R$ 57.400,00 (cinquenta e sete mil e quatrocentos reais); 4) Sala 203, do edifício situado à Estrada do Rio Jequiá, nº 1118, Pitangueiras, Ilha do Governador, com fração ideal de 6/10 do respectivo terreno. O prédio possui as seguintes dimensões: 13,80m ao longo de dois segmentos de retas, uma medindo 11,60m reto, outro curvo de 2,20m, o 1º ao longo da Estrada do Rio Jequia, outro curvo obedecendo a concordância dessa Estrada com a Rua do Monjolo; direita: 32,20m e esquerda 30,00m e fundos 15,50m, com as medidas e confrontações descritas sob a matricula 75974 do 11º Oficio de Registro de Imóveis, inscrito na prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 1582536-7 (segundo o qual possui 25m²), avaliado em R$ 57.400,00 (cinquenta e sete mil e quatrocentos reais); 5) Sala 204, do edifício situado à Estrada do Rio Jequiá, nº 1118, Pitangueiras, Ilha do Governador, com fração ideal de 6/10 do respectivo terreno. O prédio possui as seguintes dimensões: 13,80m ao longo de dois segmentos de retas, uma medindo 11,60m reto, outro curvo de 2,20m, o 1º ao longo da Estrada do Rio Jequia, outro curvo obedecendo a concordância dessa Estrada com a Rua do Monjolo; direita: 32,00m e esquerda 30,00m e fundos 15,50m, com as medidas e confrontações descritas sob a matricula 75984 do 11º Oficio de Registro de Imóveis, inscrito na prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 1582537-5 (segundo o qual possui 25m²), avaliado em R$ 57.400,00 (cinquenta e sete mil e quatrocentos reais). Valor Total: R$ 383.600,00 (trezentos e oitenta e três mil e seiscentos reais). Cientes os interessados do endereço do cumprimento do mandado (ID’s 867535d, 1f54211, 3b0444b, ca70b6a, 4b7328f). Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado aos coproprietários o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma dos artigos 447 e 1.322 do Código Civil, e do artigo 843, §1º do CPC. Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC. O leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32), reembolso de despesas de até 1%, e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, CARLOS JOSÉ RODRIGUES DE SÁ, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA, MM. Juiz na 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.