080/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ALEXANDRE DOS SANTOS CARVALHO - CPF: ***** (Adv. Weliton Souza Araujo – OAB/RJ: 101677), move a PROJEMAR S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA - CNPJ: ********* (Adv. Myriam Farias Pereira – OAB/RJ: 051292), Terceiro Interessado MARCO AURELIO DE ANDRADE BARROS - CPF: ***********, Terceiro Interessado MARCIO ALVES - CPF: ***********, Terceiro Interessado TOMAZO GARZIA NETO - CPF: ***********, Terceiro Interessado ENSEADA INDUSTRIA NAVAL SA (Em Recuperação Judicial) – CNPJ: **********, Terceiro Interessado SERMETAL ESTALEIRO LTDA – CNPJ: **********, Terceiro Interessado ESTALEIRO MAUA SA – CNPJ: ********, Terceiro Interessado EISA ESTALEIRO ILHA LTDA (Em Recuperação Judicial) – CNPJ: ********, Terceiro Interessado PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: **********, Terceiro Interessado MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: **********, Terceiro Interessado JURONG SHIPYARD INC - CNPJ: ********, Terceiro Interessado ULTRATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETROMECANICOS EIRELI - CNPJ: **********, Terceiro Interessado SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A - CNPJ: **********, Terceira Interessada MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A – CNPJ: ********** (promitente vendedora R-4 matrícula 27.553-2-AV), Terceiro Interessado CONDOMÍNIO, Proc n. ATOrd 0100084-52.2016.5.01.0080, na forma abaixo. A DOUTORA RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS, MM. Juíza na 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 13:30h do dia 06 de junho do ano de 2023, prosseguindo-se ininterruptamente até os 19 dias do mês de junho de 2023, encerrando-se às 13:30h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 14:30h do dia 19 do mês de junho do ano de 2023 e se prorrogará até os 20 dias do mês de junho do ano de 2023 às 13:30h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEIS: 1) Direito e Ação sobre sala 3001 (duplex) do Edifício situado na Avenida Almirante Barroso, nº 63, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20031-913 e sua correspondente fração ideal de 0,041150 do respectivo terreno que mede 29,60m de concordância com o alinhamento da Av. Almirante Barroso, se prolongado de 1,80m para a esquerda, num total portanto de 31,40m, irá interceptar o alinhamento da rua México lado direito 45,45m sensivelmente normal à testada, lado esquerdo 43,45m coincidindo com o alinhamento da rua México, se prolongado de 1,90m para a frente, num total portanto de 45,35m, irá interceptar o alinhamento da Av. Almirante Barroso, chanfrado de 2,60m no ângulo formado pela Av. Almirante Barroso com a rua México, linha dos fundos 31,60m dando frente para a Av. Almirante Barroso, e lado esquerdo com a rua México, com as medidas e confrontações descritas sob a matricula 27.553-2-AV, ficha 38133 do 7º Ofício de Registro de Imóveis do RJ, inscrito na prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 0.995.656-6 e CL 06006-1 (segundo o qual possui 2205m²). O imóvel trata-se de andar duplex em prédio comercial, sendo que a parte superior é composta de varias divisões com 07 banheiros, 02 copas e 01 piscina, e na parte inferior também há varias divisões internas, com 09 banheiros e 01 copa, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 12.500.000,00; 2) Uma vaga de garagem do Edifício situado na Avenida Almirante Barroso, nº 63, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20031-913 e a correspondente fração ideal de 0,000731 do respectivo terreno que mede 29,60m de frente, prolongado de 1,80m para a esquerda, num total de 31,40m interceptando o alinhamento da Rua México; 45,45m pelo lado direito; 45,45m do lado esquerdo no alinhamento da Rua México, prolongado de 1,90 metros, num total de 45,35m interceptando o alinhamento da Avenida Almirante Barroso; chanfro de 2,60m no ângulo de esquina desta Avenida e Rua México; e 31,60m na linha dos fundos, confrontando à direita com o prédio nº 185 da Avenida Rio Branco, à esquerda com a Rua México e nos fundos com os prédios nº 183 da Avenida Rio Branco e nº 111 da Rua México, com as medidas e confrontações descritas sob a matricula 1336-2-D, ficha 1778 do 7º Ofício de Registro de Imóveis do RJ, inscrito na prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 0.995.835-6 e e CL 60061 (segundo o qual possui 17m²), avaliado em R$ 70.000,00. Valor Total: R$ 12.570.000,00 (doze milhões quinhentos e setenta mil reais). Cientes os interessados do endereço do cumprimento do mandado (ID 2e1f61a). Cientes sobre as penhoras e indisponibilidades existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tais como quanto a matricula 27.553-2-AV: R-6 ao Av-27; quanto a matricula 1336-2-D: R-16 ao av-30. O leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, PATRÍCIA FERREIRA PINHEIRO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS, MM. Juíza na 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.