066/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que TAMIRES TAVARES BUTLER (Adv. Selma Ximenes Alves – OAB/RJ: 129505, Ana Paula Pinto de Oliveira - OAB/RJ nº 79.637, Rita de Cassia Novo de Oliveira – OAB/RJ: 127545 e Ceumar Bezerra de Assumpção - OAB/RJ 147.119), move ABC D'LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA – ME, ANA PAULA FERNANDES GOIS, FERNANDA DA SILVA RISSI (Adv. Elisangela Luzi de Mattos Landim Chaves – OAB/RJ: 266005), Terceiro Interessado BANCO DO BRASIL (Credor fiduciário R-3), Terceiro Interessado MARCOS REGIS GIOLO (cônjuge ID c0aae3c), Terceiro Interessado CONDOMÍNIO, Proc n. ATOrd 0101166-63.2016.5.01.0066, na forma abaixo. A DOUTORA ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA, MM. Juíza Titular na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que de 13:30h do dia 03.08.2021, às 13:30h do dia 16.08.2021, será realizado o Primeiro Leilão Público na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – Jucerja n° 062, do bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade PRESENCIAL E ELETRÔNICA, a data de 17.08.2021 às 13:30h. Encerrados os Leilões Eletrônicos pela melhor oferta, será dado início ao Leilão Presencial, que será realizado no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, OU, EM CASO DE RESTRIÇÃO AO ACESSO DO PÚBLICO GERAL AO AUDITÓRIO DO TRT/RJ, AUTOMATICAMENTE O LEILÃO OCORRERÁ DE FORMA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA NA MESMA DATA E HORÁRIO, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEL: Direito e Ação sobre o Apartamento nº 114, localizado no 11º andar ou 12º pavimento, integrante do empreendimento denominado “EDIFÍCIO IPATINGA”, situado na Rua IPATINGA, nº 316, do loteamento Cidade Jardim – Secção Bosque dos Eucaliptos, São José dos Campos, São Paulo, comarca e 1ª circunscrição imobiliária de São José dos Campos, com a área privativa de 54,371 metros quadrados, área privativa de sacada de 3,920 m², área de garagem de 11,040 m², estando vinculada ao apartamento a vaga nº 44, localizada no térreo, área de uso comum de 35,184 metros quadrados, encerrando a área total de 104,515 m², correspondendo-lhe uma fração ideal no terreno de 2,08333%, Cadastro Imobiliário: - 72.0089.0040.0000 (em maior área), matriculado sob o nº 215324 do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos, SP. BENFEITORIAS – sala, cozinha, banheiro social, dois quartos sendo um suíte, área de serviço, sacada e uma vaga de garagem. Avaliado em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Cientes que não serão aceitos lances inferiores a 50% do valor da avaliação, conforme r. despacho ID 70f8f16. Cientes os interessados que o leilão será realizado na forma do artigo 892, §2º do CPC. Cientes os interessados que o imóvel consta estar alienado ao Banco do Brasil, conforme R-3, e que o arrematante se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante, na forma dos artigos 1368, 1364 e 1366 do CC c/c artigo 22 e seguintes da Lei 9514/97, cuja dívida original era de R$ 165.000,00; o valor auferido na hasta servirá para o pagamento do credor fiduciário. Cientes sobre as penhoras e indisponibilidades existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, tal como: Av-4 processo 0012851-28.2019.8.26.0577 da 8º Vara Cível de São José dos Campos. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, PAULO SERGIO KLEM DA MOTTA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA, MM. Juíza Titular na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.