001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que DANIELLE TAVARES DE SOUZA RAMOS - CPF: ***** (Adv. Valter Manhaes de Azevedo – OAB/RJ: 31741), move a I.G.R.S. - COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME - CNPJ: ********* (Adv. Reynaldo Tavares Pessanha – OAB/RJ: 067354), IONIL GONCALVES DO ROSARIO - CPF: *********** (Adv. Reynaldo Tavares Pessanha – OAB/RJ: 067354), SUSANA RIBEIRO DO ROSARIO - CPF: *********** (Adv. Reynaldo Tavares Pessanha – OAB/RJ: 067354), Terceiro Interessado HELENA RIBEIRO DO ROSARIO - CPF: *********** (Adv. Reynaldo Tavares Pessanha – OAB/RJ: 067354), Terceira Interessada LILIANA RIBEIRO DO ROSÁRIO (Id 73b877b), Proc n. ATOrd 0010878-40.2015.5.01.0281, na forma abaixo. A DOUTORA PAULA CRISTINA NETTO GONÇALVES GUERRA GAMA, MM. Juíza na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes /RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início de 14.11.2024 às 12:00 horas, prosseguindo-se ininterruptamente até o dia 27.11.2024 às 12:00 horas. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado de 27.11.2024 às 13:00 horas, prosseguindo-se ininterruptamente até o dia 28.11.2024 às 12:00 horas, encerrando-se nesta data e horário, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 190, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEIS: 1) Terreno n° 66/68 situado na Av. Winston Churchill, Campos dos Goytacazes/RJ, com 360,00m², equivalentes a 12,00m de largura por 30,00m de comprimento, confrontando-se na frente com a Rua Winston Churchill, por um lado com o terreno n° 70/74, pelo outro lado com o terreno n° 62/64 e pelos fundos com o terreno n° 221/223 da Rua Pastor Antônio Morales. Foi construído um prédio residencial que recebeu o n° 68 da Av. Winston Churchill, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 2.986 do Livro 2, ficha 01 do Cartório do 2° Ofício de Campos dos Goytacazes; 2) Terreno n° 70/74 situado na Av. Winston Churchill, Campos dos Goytacazes/RJ, medindo 456,00m², equivalentes a 16,00m de largura na frente, onde se divide com a Av. Winston Churchill; 30,00m de comprimento de um lado, onde se divide com a Rua Pastor Antônio Morales; 30,00m de comprimento do outro lado, onde se divide com o terreno 66/68 e 16,00m de largura nos fundos, onde se divide com o terreno n° 221/223 da Rua Pastor Antônio Morales, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 2.987 do Livro 2, ficha talão do Cartório do 2° Ofício de Campos dos Goytacazes. Construções e benfeitorias: Existe uma edificação ocupando parte dos dois terrenos com 04 quartos, sendo uma suíte, sala, cozinha, banheiro, salão, área de serviço, área de lazer com churrasqueira, piscina, banheiro, gramado e garagem, avaliados conjuntamente em R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais). Cientes os interessados do endereço do cumprimento do mandado (ID d5a7fde). Cientes que, conforme r. despacho ID 43d7f2b, a reclamada e o depositário dos bens deverão colocar os bens à disposição a fim de permitir o exame dos interessados e a venda dos bens. Cientes das informações do Oficial de Justiça de que, na Certidão dos dois imóveis não consta a área construída, apenas referência da edificação, e que foi usada a ferramenta Google Earth para calcular aproximadamente esta área; sendo as medidas encontradas de 145,66m², 107,98m² e 40,36m² totalizando 294m², sendo utilizada a metragem de 300 metros quadrados para avaliação (ID 108c79b). Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado aos sucessores o correspondente à sua cota parte de eventual saldo do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. O leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais arrolamentos, débitos, IPVA, multas, hipotecas, penhoras, dívidas propter rem, IPTU, condomínio, foro, e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública (Art. 908, § 1º do CPC), e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Os bens serão vendidos pelo maior lance (Artigo 888 § 1º da CLT), que será objeto de análise pelo Juízo da execução; serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma do Artigo 895 do CPC, c/c Artigo 22 da Resolução nº 236 do CNJ, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação em tempo real das ofertas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Caso o executado(s), cônjuge, coproprietário, herdeiros, sucessores, eventuais locatários, ocupantes, possuidores, credores do imóvel, usufrutuários, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário, com penhora anteriormente averbada, promitente comprador, vendedor ou terceiros interessados não sejam intimados por outra forma legal, ficam pelo presente edital intimados da alienação judicial, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889, parágrafo único do CPC. Correrão por conta do arrematante todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, NATHALIA FIGUEIREDO MOUTINHO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PAULA CRISTINA NETTO GONÇALVES GUERRA GAMA, MM. Juíza na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ.