001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que PEDRO PAULO MARQUES VIEIRA - CPF: ***** (Adv. Leonardo Pessanha Crespo – OAB/RJ: 126382), move a VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA – ME - CNPJ: *********, VIACAO TAMANDARE LTDA – ME - CNPJ: **********, VIACAO RANGEL LTDA - CNPJ: **********, DOUGLAS RODRIGUES DE ALMEIDA - CPF: ***********, GILSON RODRIGUES DE ALMEIDA - CPF: ***********, BK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - CNPJ: ******** (Adv. Leandro Favaris Reis – OAB/RJ: 158161), Proc n. ATOrd 0043500-85.2009.5.01.0281, na forma abaixo. A DOUTORA PAULA CRISTINA NETTO GONÇALVES GUERRA GAMA, MM. Juíza na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes /RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 10:00h do dia 26 de janeiro do ano de 2023, prosseguindo-se ininterruptamente até os 01 dias do mês de fevereiro de 2023, encerrando-se às 10:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 11:00h do dia 01 do mês de fevereiro do ano de 2023 e se prorrogará até os 02 dias do mês de fevereiro do ano de 2023 às 10:00h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEIS: 1) Terreno n° 135/137 da Rua Nossa Senhora da Conceição, Pq. Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ, medindo 11,00m de largura na frente, 9,75m de largura nos fundos por 40,00m de comprimento de ambos os lados, confrontando-se pela frente com a referida rua, por um lado e fundos com o terreno nº 131/133 e pelo outro lado com imóveis da Rua Crisanto Neves (cód. Log. 6611, inc. 34986-1), com características e confrontações descritas sob a matricula 36.378 do 2° Ofício de Campos dos Goytacazes, livro n° 2, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); 2) Terreno n° 131/133 da Rua Nossa Senhora da Conceição, Pq. Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ, medindo 11,00m de largura na frente, 19,50m de largura nos fundos, 105,00m de comprimento de um lado em três segmentos, o 1° de 40,00m, o 2° de 9,75m e o 3° e último de 65,00m, confrontando-se pela frente com a referida Rua, por um lado com imóveis da Rua Dr. Beda, pelo outro lado com o terreno n° 135/137 e imóveis da Rua Crisanto Neves e pelos fundos com quem de direito (cód. Log. 6611, insc. 34984-4), com características e confrontações descritas sob a matricula 37.033 do 2° Ofício de Campos dos Goytacazes, livro n° 2, avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Valor Total: R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). Cientes os interessados do endereço do cumprimento do mandado (ID 21a6dba). Cientes os interessados que, conforme r. despacho ID 24390ac, a reclamada e o depositário dos bens deverão colocar os bens à disposição a fim de permitir o exame dos interessados e a venda dos bens. Cientes os interessados sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, especialmente, quanto a matricula 36.378, R-1 processo 0002744-85.2003.4.02.5103 (2003.51.03.002744-4) da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, R-2 processo 0021037-16.1997.4.02.5103 (97.0021037-5) da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, R-3 processo 0001910-72.2009.4.02.5103 (2009.51.03.001910-3) da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, R-4 processo 0002719-11.2000.8.19.0014 (2000.014.002457-8) da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ, R-7 nestes autos, e quanto a matricula 37.033, R-1 processo 0001910-72.2009.4.02.5103 (2009.51.03.001910-3) da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, R-2 processo 0002719-11.2000.8.19.0014 (2000.014.002457-8) da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ, R-5 nestes autos. O leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. NATHALIA FIGUEIREDO MOUTINHO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PAULA CRISTINA NETTO GONÇALVES GUERRA GAMA, MM. Juíza na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ.