004/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que GISELE GOMES PESSANHA (Adv. Luciano Rodrigues Lacerda – OAB/RJ: 123793/D) move a JOSE RENATO ABDU NEME (depositário), EMPRESA SÃO SALVADOR LTDA – EPP (Adv. Leandro Favaris Reis – OAB/RJ: 158161), Terceiro Interessado ANTONIO ABDU NEME (espólio de) N/P MATILDE AIEX ABDU NEME (inventariante) (Advs. Valeria da Silva Pereira Fernandes – OAB/RJ: 068157, Erasmo Rocha de Oliveira – OAB/RJ: 025936), Terceiro Interessado DALAI AIEX ABDU NEME (espolio de), Terceiro Interessado NABIA ABDU DE ARAUJO (espólio de) N/P KARINA ABDU DE ARAUJO SANTANA (inventariante) (Adv. Tatiana Gomes Barbosa – OAB/RJ: 127017), Terceiro Interessado NAHIM ABDU MAKHLUF, Terceiro Interessado ISOLDA LUSIA DE ALMEIDA ABDU, Terceiro Interessado MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CNPJ: *********, Proc n. RTOrd 0010469-89.2014.5.01.0284, na forma abaixo. A DOUTORA FERNANDA STIPP, MM. Juíza na 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que às 10:00h do dia 06.09.2018, às 10:00h do dia 13.09.2018, será realizado o Primeiro Leilão na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – Jucerja n° 062, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, os lances digitais podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade PRESENCIAL E ELETRÔNICA, a data de 21.09.2018, às 10:00h. Encerrados os Leilões Eletrônicos pela melhor oferta, será dado início ao Leilão Presencial, que será realizado no 5º Andar do Tribunal do Trabalho na Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 517, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo competente. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEL: 1) 25% de uma área de 5.000m², ou seja, 1250m², localizada na Avenida José Alves de Azevedo, 130/158, Centro, Campos dos Goytacazes, e pela Rua Benta Pereira, 12/18, Centro, Campos dos Goytacazes. Imóvel se encontra registrado sob o nº 5, em 31/10/2005, na matricula nº 1.190, avaliado em 3.750.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta mil reais); 2) Imóvel da Rua Benta Pereira, 17, Centro, Campos dos Goytacazes, com as instalações e benfeitorias existentes e respectivo terreno próprio que mede 10m de largura por 36,65m de comprimento de ambos os lados. Traslado no livro 307, fls 2v em 06/07/1978, avaliado em R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais). Total da avaliação R$ 4.830.000,00 (quatro milhões oitocentos e trinta mil reais). Cientes que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, devendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, JOSÉ FRANCISCO GUEDES PINTO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. FERNANDA STIPP, MM. Juíza na 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ.