002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que FLAVIO VAGNER ALVES ROSA - CPF: ***** (Adv. Luis Eduardo Moulin Valencia – OAB/RJ: 202953), move a ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA – EPP - CNPJ: ********* (Advs. Mauricio de Freitas Martins – OAB/RJ: 075245, Marianna Young Padrao – OAB/RJ: 199736 e Paulo Leirson Ribeiro de Almeida – OAB/RJ: 1137), Terceiro Interessado CARTORIO DO RCPN DO 9 DISTRITO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CNPJ: **********, Terceiro Interessado FATIMA DAS GRACAS LINHARES PASSOS MENEZES - CPF: *********** (depositária), Proc n. ATOrd 0101845-60.2017.5.01.0282, na forma abaixo. O DOUTOR EDUARDO ALMEIDA JERÔNIMO, MM. Juiz na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes /RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 11:00h do dia 14 de setembro do ano de 2023, prosseguindo-se ininterruptamente até os 21 dias do mês de setembro de 2023, encerrando-se às 11:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 12:00h do dia 21 do mês de setembro do ano de 2023 e se prorrogará até os 22 dias do mês de setembro do ano de 2023 às 11:00h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL: Direito e Ação (Direitos Possessórios) sobre o Lote de terreno nº “17”, da quadra “única”, a ser desmembrado do imóvel rural denominado “Santo Antônio”, em Morangaba, também conhecido por Rio Preto, 9º distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, medindo dito lote 35,85 metros de largura na frente, onde se confronta com Estrada Pública Principal (asfalto); por um lado com 33,39 metros de comprimento, onde se divide com os lotes nºs “15” e “16”; pelo outro lado em três segmentos, o primeiro de 21,79 metros, o segundo de 0,86 centímetros, onde faz um dente, e o terceiro de 15,84 metros de comprimento, onde se divide com parte dos imóveis pertencentes à Creche Municipal e com o lote nº “18”, respectivamente; e, pelos fundos, com 36,00 metros de largura, onde se confronta rua Projetada “A”, perfazendo uma área territorial de 1.328,70 metros quadrados, livro “35” de Escritura, fls. “025/026v”, número de ordem 013/11, RCPN e tabelionato do 9º distrito de Campos dos Goytacazes/RJ (Morangaba). Inscrito no INCRA sob o nº 950.068.037.249-2. Terreno localizado em rua principal asfaltada da localidade de Morangaba, vizinho à creche municipal e próximo a ponto de ônibus, escola e vários estabelecimentos comerciais. Não há benfeitorias no imóvel, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Cientes os interessados do endereço do cumprimento do mandado (ID f08d56a). Cientes que na forma do AResp 2019/0003477-1, “é firme no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a arrematação tem conteúdo de aquisição originária, não havendo que se cogitar de ofensa ao Princípio da Continuidade do Registro Público”. Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886, VI do CPC. O leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. VICTOR FERREIRA DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. EDUARDO ALMEIDA JERÔNIMO, MM. Juiz na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ.