LEILÃO UNIFICADO CAEX - COORDENADORIA DE APOIO À EXECUÇÃO TRT 1ª REGIÃO EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE CLAUDIMAR DA SILVA - CPF: ***** e JOSE AURILO FREIRE DA SILVA - CPF: *********** move a MARGOT SCHLANGER MARQUES - CPF: ***********, Terceiro Interessado CARLOS ALBERTO DIAS MARQUES - CPF: ***********, Terceiro Interessado MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - CNPJ: *********, Terceiro Interessado CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE ANGRA DOS REIS, Terceira Interessada LETRA S/A – CRÉDITO IMOBILIÁRIO, Processo nº CartPrecCiv 0100778-86.2020.5.01.0401, na forma abaixo. O Dr. IGOR FONSECA RODRIGUES, Juiz Gestor de Centralização junto à CAEX – Coordenadoria de Apoio à Execução do TRT 1ª Região, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 14:00h do dia 13 de setembro de 2023, prosseguindo-se ininterruptamente até o dia 14 de setembro de 2023, encerrando-se às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 15:00h do dia 14 de setembro de 2023 e se prorrogará até o dia 20 de setembro de 2023 às 14:00h, para lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC, c/c art. 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 62, com endereço físico na Avenida Rio Branco, nº 151, grupo 502 Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. E-mail de contato: paulobotelholeiloeiro@gmail.com; Telefones de contato: (21) 2508-7007 e (21) 2509-2147. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 891, parágrafo único do CPC, c/c art. 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação (ID 5173ddf), designado como IMÓVEL: Apartamento 01-B do bloco 01, situado na Avenida Boulevard Mar Azul, Edifício Porto Bracuhy, Loteamento Porto Bracuhy, Cunhambebe, Angra dos Reis/RJ - CEP: 23943-070 (conforme mandado de penhora e avaliação Id ca117bc), do Sub Condomínio Porto Marina Bracuhy, que, por sua vez, está inserto no Condomínio Geral do Bracuhy, com direito ao uso de uma vaga para estacionamento de veículo e a fração ideal de 0,734% do respectivo terreno designado por Lote 02 da Gleba 01 da área 10 do Loteamento Porto Bracuhy no 2º Distrito de Angra dos Reis. Imóvel térreo com aproximadamente 50m² e aparenta mal estado de conservação, por estar fechado, não foi possível adentrar nele para constatação das condições e organização internas, com medidas, limites e confrontações descritas sob a matrícula 25323 (antiga 2424-A, conforme AV-1) do 1º Ofício de Angra dos Reis (Conforme RGI Id 70e9285), avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Cientes das informações do Oficial de Justiça (Id 5173ddf). Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado ao meeiro o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, tais como: Av-3 hipoteca, Av-4 processo 0003200-71.2005.5.15.0139 da VT de Ubatuba/SP, Av-5 processo 00213000619935020059 do TRT 2ª Região de São Paulo/SP, Av-6 processo 01157008919945020022 do TRT 2ª Região de São Paulo/SP, Av-7 processo 00145002219935020039 do TRT 2ª Região de São Paulo/SP, R-8 nestes autos. O Leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Débitos de IPTU e de condomínio se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública de bens imóveis, sendo objeto de análise pelo juízo da execução. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos e lançados no site do leiloeiro antes do início do leilão. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, a título de sinal e como garantia, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além dos 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32). O valor restante deverá ser pago em 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, diretamente na agência bancária autorizada, mediante guia ou boleto bancário emitido por ocasião do leilão. Aquele que desistir da arrematação, ressalvada a hipótese do artigo 903, § 5º do Código de Processo Civil, ou não efetuar o depósito do saldo remanescente, perderá o sinal dado em garantia em favor da execução e também a comissão paga ao leiloeiro. Não será devida nenhuma remuneração ou indenização ao leiloeiro, em caso de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização do leilão judicial, salvo despesas de armazenagem. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação judicial, o leiloeiro fará jus à comissão prevista acima. O credor que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes da publicação do edital, só poderá adquiri-los em leilão judicial unificado na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão ao leiloeiro, já que assume a condição de arrematante. Parcelamento: Os bens serão inicialmente apregoados pelo lance mínimo para pagamento à vista e só se permitirá o parcelamento na hipótese de bem imóvel, observando-se as disposições da Resolução nº 236 do CNJ, do artigo 895 do CPC e do Ato Conjunto nº 07/2019, desde que o licitante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações oferte lance diretamente no sítio do(a) leiloeiro(a), com esta opção, atendendo às seguintes condições: 1) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 2) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; 3) Oferta de sinal de pelo menos 25 (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro que venha a substituí-lo. 4) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem imóvel. 5) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Nos termos do art. 22 da Res. nº 236 do CNJ, a oferta de lances diretamente no sítio do(a) leiloeiro(a) substitui a previsão constante do art. 895 do CPC quanto à apresentação de propostas por escrito em casos de parcelamento. Não efetuado o depósito do sinal do valor da arrematação, o responsável pelo leilão comunicará imediatamente o fato ao Juízo da Execução, informando também os lanços precedentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao(à) leiloeiro(a), por endereço de correio eletrônico (e-mail) designado no edital, com a antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas ao leilão. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação, observando-se as regras da CLT; do CPC; e da Resolução 236/2016 do CNJ. Quanto aos bens móveis, havendo interesse pelo pretenso arrematante na aquisição de forma parcelada, e, não havendo lances no leilão, após a juntada dos autos negativos, este poderá peticionar diretamente nos autos do processo para apreciação pelo juízo de origem do pedido de venda direta parcelada, na forma do CPC. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Caso o executado(s), cônjuge, coproprietário, herdeiros, sucessores, eventuais locatários, ocupantes, possuidores, credores do imóvel, usufrutuários, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário, com penhora anteriormente averbada, promitente comprador, vendedor ou terceiros interessados não sejam intimados por outra forma legal, ficam pelo presente edital intimados da alienação judicial, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889, § único do CPC. Correrão por conta do arrematante todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, Marcio Vianna Antunes, Coordenador, mandei digitar e subscrevo. IGOR FONSECA RODRIGUES Juiz Gestor de Centralização. __________________________________________________________________________ LEILÃO UNIFICADO CAEX - COORDENADORIA DE APOIO À EXECUÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo nº CartPrecCiv 0100778-86.2020.5.01.0401 - Rte. JOSE CLAUDIMAR DA SILVA - CPF: *********** e JOSE AURILO FREIRE DA SILVA - CPF: *********** Rdo. MARGOT SCHLANGER MARQUES - CPF: ***********, Terceiro Interessado CARLOS ALBERTO DIAS MARQUES - CPF: ***********, Terceiro Interessado MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - CNPJ: **********, Terceiro Interessado CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE ANGRA DOS REIS, Terceira Interessada LETRA S/A – CRÉDITO IMOBILIÁRIO Pelo presente fica(m) notificado(s): MARGOT SCHLANGER MARQUES - CPF: ***********, Terceiro Interessado CARLOS ALBERTO DIAS MARQUES - CPF: ***********, Terceiro Interessado MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - CNPJ: **********, Terceiro Interessado CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE ANGRA DOS REIS, Terceira Interessada LETRA S/A – CRÉDITO IMOBILIÁRIO para: Tomarem ciência de que foram marcados Leilões para os dias 13/09/2023 14:00h até 14/09/2023 14:00h e 14/09/2023 15:00h até 20/09/2023 14:00h, Leiloeiro Público Oficial PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 62, com endereço físico na Avenida Rio Branco, nº 151, grupo 502 Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006, edital na integra disponível no site www.paulobotelholeiloeiro.com.br dos bens penhorados: IMÓVEL: Apartamento 01-B do bloco 01, situado na Avenida Boulevard Mar Azul, Edifício Porto Bracuhy, Loteamento Porto Bracuhy, Cunhambebe, Angra dos Reis/RJ - CEP: 23943-070 (conforme mandado de penhora e avaliação Id ca117bc), do Sub Condomínio Porto Marina Bracuhy, que, por sua vez, está inserto no Condomínio Geral do Bracuhy, com direito ao uso de uma vaga para estacionamento de veículo e a fração ideal de 0,734% do respectivo terreno designado por Lote 02 da Gleba 01 da área 10 do Loteamento Porto Bracuhy no 2º Distrito de Angra dos Reis. Imóvel térreo com aproximadamente 50m² e aparenta mal estado de conservação, por estar fechado, não foi possível adentrar nele para constatação das condições e organização internas, com medidas, limites e confrontações descritas sob a matrícula 25323 (antiga 2424-A, conforme AV-1) do 1º Ofício de Angra dos Reis (Conforme RGI Id 70e9285). Edital de Leilão devidamente publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT e disponível no PJe (acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico). Eu, Marcio Vianna Antunes, Coordenador, mandei digitar e subscrevo. IGOR FONSECA RODRIGUES Juiz Gestor de Centralização.