002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que CONSIGNANTE: CONSTREN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: TANIA VALERIA LIMA LOPES); CONSIGNANTE: FRANCISCO JOSE DEPES LORGA; CONSIGNANTE: RITA DE CASSIA DEPES LORGA (ADVOGADO: TANIA VALERIA LIMA LOPES) move a CONSIGNATÁRIO: ANTONIO FARIAS(ADVOGADO: MAURICIO RANGEL GONCALVES); CONSIGNATÁRIO: ANTONIO GOMES DA SILVA; CONSIGNATÁRIO: ANTONIO MANOEL DA SILVA; CONSIGNATÁRIO: CARLOS HENRIQUE SILVA BONIFACIO; CONSIGNATÁRIO: CREMECILDO RIBEIRO DE AZEVEDO; CONSIGNATÁRIO: JOSE PEREIRA DA SILVA; CONSIGNATÁRIO: MANOEL FRANCISCO DA BOA MORTE; CONSIGNATÁRIO: MARCOS AURELIO DOS SANTOS CUSTODIO; CONSIGNATÁRIO: PAULO ROBERTO MANHAES PACHECO; CONSIGNATÁRIO: WILSON JOSE GOMES; TERCEIRO INTERESSADO: CAMPOS CARTORIO DO 7 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO IMOVEIS, Proc. ConPag 0001568-46.2011.5.01.0282, na forma abaixo. O DOUTOR EDUARDO ALMEIDA JERÔNIMO, MM. Juiz titular da 02ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que serão levados à leilão os bens penhorados nestes Autos, da seguinte forma: O Primeiro Leilão, pelo valor da avaliação, ou acima, será realizado na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:00 horas do dia 03.11.2025 às 11:00 horas do dia 10.11.2025. Não havendo arrematação, fica desde logo designado para o Segundo Leilão, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:30 horas do dia 10.11.2025 às 11:00 horas do dia 11.11.2025, com valor mínimo de lance correspondente 50% (cinquenta por cento) para os bens imóveis e automóveis, nos termos do artigo 888 da CLT e Artigo 891 do CPC, ou outro eventual lance, que será objeto de análise pelo Juízo da Execução. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais no caso de Leilão Eletrônico podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde deve o interessado se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 190 e no TRT da 1ª Região sob o número 16, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, sala 502, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-006. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como: IMÓVEL: Apartamento nº 404 do Edifício situado à Rua Rovenil Rodrigues Moraes, nº 30, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, 1º Sub-Distrito do 1º Distrito Municipal, com a área privativa de 81,7825m², área de uso comum de 46,8808m², área da vaga de garagem de 12,5000, área total de 141,1633m² e fração ideal de 0,02500m², com direito a uma vaga de garagem, e seu respectivo terreno medindo 741,88m², ou seja 20,16m de largura na frente e nos fundos por 36,80m de comprimento de ambos os lados, confrontando-se pela frente com a referida Rua Rovenil Rodrigues Moraes, por um lado com o terreno nº 22/24, pelo outro lado com quem de direito e pelos fundos com os terrenos nºs 23/25 e 27/29 da Rua Desembargador Alvaro Ferreira da Silva, terreno esse resultante do remembramento dos terrenos nºs 26/28 e 30/32 da Rua Rovenil Rodrigues Moraes. Inscrição nº 0000163004, Cód. Log. 8079. Conforme consta na matrícula n° 18.953 do Cartório do 7º Oficio de Registro de Imóveis de Campos dos Goytacazes/RJ. O apartamento no Condomínio do Edifício Santa Paulina localiza-se na privilegiada região da Avenida Pelinca, em área bastante valorizada, em zona predominantemente residencial com imóveis de alto padrão, que dispõe de infraestrutura urbana completa (Rede de Energia Elétrica, Rede de Telefone, Transporte Público, Rede de água, Rede de Esgoto e Coleta de Lixo). O condomínio, composto por um edifício com dez pavimentos tipo, possui quatro apartamentos por andar, dispõe de salão de festas, área gourmet, playground e dois elevadores. O apartamento é de fundos, possui dois quartos sendo uma suíte, sala com varanda, banheiro social, cozinha, área de serviço, dependência de empregada e uma vaga na garagem. Avaliado em R$ 335.128,32 (trezentos e trinta e cinco mil cento e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), conforme auto de penhora e avaliação Id a892448. Endereço atualizado: RUA ROVENIL RODRIGUES MORAES 30, APTO. 404, ED. SANTA PAULINA, PARQUE AVENIDA PELINCA, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. Cientes da informação fornecida pelo Sr. Oficial de Justiça no Id a892448: O imóvel encontra-se ocupado pela Sra. Rita de Cássia Depes Lorga. Cientes da sentença proferida no Id b90be94 e da decisão no Acórdão Id 7852f0f. No AV-02 consta um bloqueio de bens determinado nos autos do processo de inventário nº 0001547-82.2010.8.19.0014, cientes que a arrematação em Hasta Pública é modalidade de Aquisição Originária e que os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do Processo, e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s). Os Leilões Públicos serão realizados na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais arrolamentos; débitos de IPTU e Condomínio; hipotecas; penhoras; dívidas propter rem; cartorárias, IPVA, e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública (art. 908, § 1º do CPC), e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Não sendo possível pagar todos os débitos sub-rogados no valor auferido na Hasta Pública, devem os credores que não tiveram sua dívida adimplida encontrar outro bem do devedor para satisfazer seu(s) crédito(s). O Juízo da Execução poderá determinar a baixa de todas as penhoras e indisponibilidades que recaem sobre o imóvel, na forma do artigo 320-G do provimento 149/2023 do CNJ (redação dada pelo provimento 188/2024). Encerrados os Leilões Públicos Eletrônicos sem licitantes, a requerimento de qualquer interessado, poderá ser lavrado Auto de Venda Direta do bem penhorado, na forma dos artigos 880 e seguintes do CPC, que será levado ao crivo do Juízo da Execução, podendo este chancelar ou não a venda direta. Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, desde que observado o número máximo de 20 (vinte) parcelas para os bens Imóveis, com correção, e 05 (cinco) parcelas para bens móveis, com correção, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar nos Autos antes dos Leilões Públicos, ou escolher a opção de parcelamento diretamente na plataforma do Leiloeiro. Será responsabilidade do optante pelo parcelamento gerar as guias de depósito Judicial, e comprovar os pagamentos nos Autos. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação, observando-se as regras do CPC, bem como da Resolução 236/2016 do CNJ. Arrematação: à vista, ou parcelada, acrescida de 5% de comissão do Leiloeiro (Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32 c/c Artigo 7º da resolução 236 do CNJ), e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. Não pago o lance pelo vencedor, nos termos do artigo 26 da resolução 236 do CNJ, serão considerados pelo Juízo os lanços eletrônicos imediatamente anteriores. Arrematação Judicial por conta e risco do arrematante, que deve examinar os Autos do Processo antes de efetuar lanços. Manifestando o arrematante arrependimento ou desistência pelo lote arrematado, poderá este ter o seu cadastro bloqueado, ou mesmo suspenso, sem prejuízo dos honorários devidos, pelo que desde já autoriza o Leiloeiro a emitir boleto de cobrança, sujeito à protesto ou execução em caso de não pagamento. Sendo o Leilão cancelado por decisão Judicial, os honorários do Leiloeiro serão devolvidos ao arrematante de forma simples, sem juros, na forma do artigo 7º, parágrafo 1º da resolução 236/2016 do CNJ. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que será aplicada a resolução 236/16 do CNJ. Em caso de Adjudicação, os honorários correm por conta do Adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, bem como publicado na página do Sr. Leiloeiro, para todos os efeitos legais, conforme parágrafo 2º do artigo 887 do CPC. Fica(m) o(s) Executado(s) e o(s) Interessado(s) Intimado(s) dos Leilões Públicos, através do presente Edital, caso não encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça ou caso não receba(m) a Notificação Postal, na forma determinada pelo parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. VICTOR FERREIRA DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. EDUARDO ALMEIDA JERÔNIMO, MM. Juiz titular da 02ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ.