001/VT DE ARARUAMA - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que FLAUSTINO FERREIRA CAMPOS - CPF: ***** (Advs. Fernando Ramos Bernardes Dias – OAB/MG: 89136, Robson Goncalves De Oliveira – OAB/SP: 234856) move a MARIA HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA - CPF: ***********, Terceiro Interessado MAURÍCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - CPF: *********** (usufrutuário R-4), Proc n. CartPrecCiv 0101261-18.2022.5.01.0411, na forma abaixo. O DOUTOR OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA, MM. Juiz na 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 12:00h do dia 22 de janeiro do ano de 2024, prosseguindo-se ininterruptamente até os 26 dias do mês de janeiro de 2024, encerrando-se às 12:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 13:00h do dia 26 do mês de janeiro do ano de 2024 e se prorrogará até os 29 dias do mês de janeiro do ano de 2024 às 12:00h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL: Nua propriedade do prédio (Av-2) e respectivo terreno constituído pelo lote de terreno no 5 da Quadra “D”, do loteamento denominado “PARQUE FLORESTA”, no lugar denominado “Buraco do Pau”, zona urbana do primeiro distrito de Araruama/RJ, atual Rua Manoel Saraiva, 94, Buraco do Pau, Araruama/RJ (conforme Id 9af8671), com área total de 1.000,00 m2, com as medidas e confrontações sob a matrícula 3.285-A do 2o Ofício de Araruama/RJ, com benfeitorias (conforme auto de penhora e avaliação Id 5fee5ea) constituídas por casa com telhado colonial, varanda e piscina na área externa, aparentemente em bom estado de conservação, avaliado em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Cientes os interessados do endereço do cumprimento do mandado (ID 4cd7faf) e do informado pelo Oficial de Justiça (Id. 9af8671) Rua Manoel Saraiva, 94, Buraco do Pau, Araruama/RJ. Cientes os interessados acerca das informações do Oficial de Justiça (Id 9af8671). Cientes que consta usufruto em favor de Maurício Baptista de Oliveira - CPF: ***********, conforme R-4. Cientes os interessados sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tais como AV-5 processo 01398002119965030084 da VT de Paracatu/MG, AV-6 processo 1886009519955150047 da VT de Itapeva/SP, AV-7 processo 00102443319974025001, AV-8 processo 00027001319965040014 da 14ª VT de Porto Alegre/RS, AV-9 processo 032312005303 da 3ª VT de Foz do Iguaçu/PR, AV-10 processo 02047003820075180010 da 10ª VT de Goiânia/GO, AV-11 processo 0039701-33.1999.4.02.5101 da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, AV-12 processo 00849004819965020074 do TRT 2ª Região, AV-13 processo 26660008519955090651 do TRT da 9ª Região, AV-14 processo (retificação no R-15) 00187009319955020074 do TRT da 2ª Região, AV-16 processo 00606002119965090658 do TRT da 9ª Região, AV-17 processo 00052003919975120032 do TRT da 12ª Região, AV-18 processo 00052003919975120032 do TRT da 12ª Região. O leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, LUIZ CARLOS PEREIRA BARBOSA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA, MM. Juiz na 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ.