001/VT DE ANGRA DOS REIS – RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que HUGO BITTENCOURT ALVES TEIXEIRA - CPF: ***** (Advs. Cid Fernandes de Magalhaes – OAB/RJ: 083666 e Wagner Grigorio de Lucena – OAB/RJ: 119664) move a USTE EMPRESA DE SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA – ME - CNPJ: *********, WALDIR NAZARENO DE ALMEIDA - CPF: *********** (Advs. Daniele Guimaraes de Araujo – OAB/RJ: 137818 e Bruno Luis Souza de Paula – OAB/RJ: 138304), Terceira Interessada FABIA GABRIELA BARBOSA DE ALMEIDA (meeira), Terceira Interessada ANTÔNIA CHAVES DE ALMEIDA, Terceiro Interessado CONDOMÍNIO, Proc n. ATOrd 0096100-97.1998.5.01.0401, na forma abaixo. O DOUTOR GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA, MM. Juiz na 01ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 11:00h do dia 07 de agosto do ano de 2023, prosseguindo-se ininterruptamente até o 17 dias do mês de agosto de 2023, encerrando-se às 11:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 12:00h do dia 17 do mês de agosto do ano de 2023 e se prorrogará até os 18 dias do mês de agosto do ano de 2023 às 11:00h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEIS: 1) Apartamento 704, bloco 03, situado na Rua Nilo Peçanha nº 1170, Parque Residencial Vivenda de São Gonçalo/RJ. Com 2 quartos, sala, cozinha e banheiro em ótimo estado. Inscrição número 111.219, código de logradouro número 464, compreendendo apartamento residencial com divisão própria para moradia de uma só família, e sua correspondente fração ideal de 0,002063/1000000 do respectivo terreno e demais partes comuns do condomínio, cujo terreno no seu todo mede 12.625,99m², com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 18.346 do 4º Ofício de São Gonçalo, avaliado em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais); 2) Uma área de terra rural, situada na localidade de Cangaíba, Cariacica/ES, medindo 31.583,500m², com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 18.138, do livro 02 do Cartório do Registro Geral de Imóveis de Cariacica/ES, avaliado em R$ 250.000,00. Valor Total: R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais). Cientes os interessados do endereço do cumprimento do mandado (IDs aa6c10f e 1562d27). Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado a meeira o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Cientes acerca dos ônus que recaem sobre o imóvel de matrícula 18.346 do 4º Ofício de São Gonçalo e de que a hipoteca se extingue pela arrematação nos termos do artigo 1499, VI do CC, e que, salvo melhor juízo, se extingue a hipoteca, por perempta, nos termos do artigo 1485 do CC. Cientes sobre as penhoras e indisponibilidades existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tais como quanto a matrícula 18.138: Av-7 ao Av-66. O leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, ALEXANDRE FERNANDES SERPA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA, MM. Juiz na 01ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ. 001/VT DE ANGRA DOS REIS – RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. ATOrd 0096100-97.1998.5.01.0401 - Rte. HUGO BITTENCOURT ALVES TEIXEIRA - CPF: *********** (Advs. Cid Fernandes de Magalhaes – OAB/RJ: 083666 e Wagner Grigorio de Lucena – OAB/RJ: 119664) Rdo. USTE EMPRESA DE SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA – ME - CNPJ: **********, WALDIR NAZARENO DE ALMEIDA - CPF: *********** (Advs. Daniele Guimaraes de Araujo – OAB/RJ: 137818 e Bruno Luis Souza de Paula – OAB/RJ: 138304), Terceira Interessada FABIA GABRIELA BARBOSA DE ALMEIDA (meeira), Terceira Interessada ANTÔNIA CHAVES DE ALMEIDA, Terceiro Interessado CONDOMÍNIO Pelo presente fica(m) notificado(s): USTE EMPRESA DE SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA – ME - CNPJ: **********, WALDIR NAZARENO DE ALMEIDA - CPF: *********** (Advs. Daniele Guimaraes de Araujo – OAB/RJ: 137818 e Bruno Luis Souza de Paula – OAB/RJ: 138304), Terceira Interessada FABIA GABRIELA BARBOSA DE ALMEIDA (meeira), Terceira Interessada ANTÔNIA CHAVES DE ALMEIDA, Terceiro Interessado CONDOMÍNIO, para tomarem ciência da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 07.08.2023 a 18.08.2023 às 11:00 horas. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, do bem penhorado IMÓVEIS: 1) Apartamento 704, bloco 03, situado na Rua Nilo Peçanha nº 1170, Parque Residencial Vivenda de São Gonçalo/RJ. Com 2 quartos, sala, cozinha e banheiro em ótimo estado, com as medidas e confrontações descritas sob a matricula 18.346 do 4º Ofício de São Gonçalo; 2) Uma área de terra rural, situada na localidade de Cangaíba, Cariacica/ES, medindo 31.583,500m², com as medidas e confrontações descritas sob a matricula 18.138, do livro 02 do Cartório do Registro Geral de Imóveis de Cariacica/ES. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.