1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS - RJ
EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 05 (cinco) dias, extraídos dos autos da Ação de Pagamento que VANESSA DE MIRANDA NARDE, FERNANDA DE MIRANDA NARDE (Adv. Maria de Fatima de Souza Lima de Andrade – OAB/RJ: 101447) move a IVAN ALVES DE ANDRADE, Curador Especial DEFENSORIA PÚBLICA (Adv. Defensor Público - TJ000002), Proc n. 0002947-32.2011.8.19.0068, na forma abaixo.
O DOUTOR SANDRO WURLITZER, MM. Juiz na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio das Ostras – RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 14:00h do dia 12 de fevereiro do ano de 2025, prosseguindo-se ininterruptamente até os 17 dias do mês de fevereiro de 2025, encerrando-se às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 15:00h do dia 17 do mês de fevereiro de 2025 e se prorrogará até os 18 dias do mês de fevereiro do ano de 2025 às 14:00h. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do link disponível no Site www.alinemarquesleiloeira.lel.br, ou diretamente no site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pela Leiloeira Pública Aline Marques – Jucerja n° 219, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, sala 502, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público será na forma do art. 891, CPC. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como BENS MÓVEIS: 1) Veiculo marca/modelo RENAULT/SANDERO EXP1016V, Ano Fab/Ano Mod 2010/2011, placa LPQ1827, chassi 93YBSR7RHBJ517283, combustível Alco/Gasol, cor predominante prata, sem alienação fiduciária, avaliado conforme tabela FIPE em R$ 28.092,00 (vinte e oito mil e noventa e dois reais); 2) Veiculo Motocicleta marca/modelo HONDA/NXR150 BROS ESD, Ano Fab/Ano Mod 2006/2007, placa KUQ9864, chassi 9C2KD03107R010618, combustível gasolina, cor predominante preta, sem alienação fiduciária, avaliado conforme tabela FIPE em R$ 8.456,00 (oito mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais); 3) Veiculo (carga), marca/modelo REB/POLIMEC RA 700, Ano Fab/Ano Mod 2000/2000, placa KPC9981, chassi 9A9JS0511Y1AR1008, cor predominante azul, sem alienação fiduciária, avaliado em R$ 600,00. Valor Total: R$ 37.148,00 (trinta e sete mil cento e quarenta e oito reais) conforme despacho fls. 264/265 e petição fls. 314. Cientes os interessados que não serão aceitos lances inferiores a 50% do valor da avaliação, conforme r. despacho fls. 264/265, nos termos do art. 891, parágrafo único, CPC. Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do CPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do CPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do CPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do CPC. Arrematação com 5% de comissão do Leiloeiro (Artigo 884, Parágrafo Único do CPC), custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, e ainda reembolso de despesas de até 1%; facultando-se o pagamento imediato de sinal equivalente a 50% sobre o valor da arrematação, e o depósito do saldo remanescente em 15 dias, na forma dos arts. 885 e 892 do CPC, nos termos do r. despacho. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente a 5% sobre o valor da avaliação do bem penhorado, nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ, ou 2%, na forma do Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. O credor que não requerer adjudicação do bem perante o Juízo da execução antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante, e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, ALEXANDRE SILVA DE ARAUJO. Mat. 01-18916, Responsável pelo Expediente, mandei digitar e subscrevo. SANDRO WURLITZER, MM. Juiz na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio das Ostras – RJ.
