002/VT DE RESENDE - RJ
EDITAL DE 1º e 2º Leiloes e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JONATAS RIBEIRO BISPO - CPF: ***** (Adv. Alexandre Pascoal Marques – OAB/SP: 270924) move a SUPRICEL LOGISTICA LTDA. - CNPJ: ********* (Advs. Winston Sebe – OAB/SP: 27510, Vitor Camargo Sampaio – OAB/SP: 385092, OAB/ES: 38397, OAB/MG: 199277, Joice Naia Siqueira – OAB/SP: 375087), SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - CNPJ: ******** (Adv. Vitor Camargo Sampaio – OAB/SP: 385092, OAB/ES: 38397, OAB/MG: 199277), Terceiro Interessado VANDO MARCELO BENEDITO - CPF: *********** (testemunha), Terceira Interessada MAF DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A – CNPJ: ********** (credora fiduciária AV – 196), Proc n. ATOrd 0100510-28.2018.5.01.0522, na forma abaixo.
O DOUTOR GILBERTO GARCIA DA SILVA, MM. Juiz na 2ª Vara do Trabalho de Resende/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos, terá início às 11:00h do dia 09 de novembro do ano de 2023, prosseguindo-se ininterruptamente até os 22 dias do mês de novembro de 2023, encerrando-se às 11:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 12:00h do dia 22 do mês de novembro do ano de 2023 e se prorrogará até os 23 dias do mês de novembro do ano de 2023 às 11:00h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como IMÓVEL: Direito e Ação sobre o imóvel formado pela junção dos Lotes 02 e 06 da Rua E, Quadra G, no empreendimento denominado Poloplast, na Cidade de Camaçari, Estado da Bahia, tendo o Lote 06 área de 5.600m², confrontando com os Lotes 02, 03, 04 e 05, enquanto o Lote 02 detém área de 2.200m², limitando com a Rua E o Lote 01, área total do terreno de 7.800m² (unificação das matrículas 3795 e 4417). Na mencionada área existem averbados as seguintes construções: um galpão (com sala de reunião, dois banheiros e outra sala térrea), um quiosque e um prédio administrativo com dois andares construídos (térreo com uma sala de recepção, uma sala de expedição, um banheiro, um refeitório, um dormitório, dois vestuários, uma guarita com banheiro; primeiro andar constituído de uma sala de administração, uma sala de reunião, uma sala de diretoria, uma copa e dois banheiros), com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 5540 do 2º Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas da Cidade de Camaçari/Bahia, avaliado em R$ 4.250.000,00 (quatro milhões e duzentos e cinquenta mil reais). Cientes os interessados que o preço de venda do bem deverá ser superior a 30% do valor de avaliação, conforme r. despacho (ID 75f5ab6), nos termos do art. 891, parágrafo único, CPC. Cientes do endereço do cumprimento do mandado (ID 6c32907). Cientes os interessados que o imóvel consta estar alienado a MAF DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A – CNPJ: **********, conforme AV-196, e que o arrematante se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante, na forma dos artigos 1368, 1364 e 1366 do CC c/c artigo 22 e seguintes da Lei 9514/97, cujo saldo devedor (conforme AV-61) era de R$ 3.293.931,31; o valor auferido na hasta servirá para o pagamento do credor fiduciário, caso haja saldo, ficando a cargo do juiz a decisão sobre o pagamento alienação fiduciária. Cientes sobre as penhoras e indisponibilidades existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tais como: Av-8 ao R-213. O leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, PEDRO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. GILBERTO GARCIA DA SILVA, MM. Juiz na 2ª Vara do Trabalho de Resende/RJ.
