003/VT DE MACAÉ
EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que CRISTIANO CESARIO PIMENTA CPF: ***** (Adv. Felipe Castanheira Mello - OAB: RJ159158) move a SERVIMEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME CNPJ: ********* (Adv. Erick Miranda Carneiro - OAB: RJ167735), NELIO MEDEIROS NASCIMENTO CPF: ***********, LAERCIA PEREIRA RIBEIRO LISBOA CPF: ***********, NILTON LISBOA CPF: ***********, Proc. n. ATOrd 0001798-02.2013.5.01.0482, na forma abaixo.
A DOUTORA MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES, MM. Juiz Titular na 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 13:30 h do dia 18 de junho do ano de 2020, prosseguindo-se ininterruptamente até os 25 dias do mês de junho de 2020, encerrando-se às 13:30 h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 14:30 h do dia 25 do mês de junho do ano de 2020 e se prorrogará até os 02 dias do mês de julho do ano de 2020 às 13:30 h. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho, vendendo-se o bem por valor não inferior a 30% do valor da avaliação. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como: Bem(ns): 1) 01 Veículo marca/modelo: I/FORD RANGER XLT 12A, ano fabricação/modelo: 2010/2010, Placa: LLE7994, cor: preta, gasolina, Chassi: 8AFDRI2ABAJ308010, Renavam: 00222529296, IPVA’s em aberto: 2019 R$ 1.879,63 e 2020 R$ 1.546,37, em regular estado de conservação, existe informação de baixa de alienação fiduciária, avaliado em R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). O(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) na Rua Maria Aparecida da Costa Machado , 74 - Lagoa - Macaé/RJ.
O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, GISELA CRISTINE AFFONSO LOUVAIN PERES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES, MM. Juiz Titular na 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ.
