001/VT DE MACAÉ - RJ
EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MARCOS GOMES DE SOUZA - CPF: ***** (Adv. Simone Alves Dias Lopes – OAB/RJ: 106511) move a FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ-FUNCEFET - CNPJ: ********* (Adv. Alexandre Antonio Leo – OAB/RJ: 129956), Terceiro Interessado MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, Terceiro Interessado CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO/RJ, Terceira Interessada UNIÃO FEDERAL – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CNPJ: ******** (hipoteca R-5), Proc n. ATOrd 0013600-78.2005.5.01.0481, na forma abaixo.
A DOUTORA ROBERTA TORRES CALVET, MM. Juíza na 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 13:00h do dia 14 de setembro do ano de 2023, prosseguindo-se ininterruptamente até os 21 dias do mês de setembro de 2023, encerrando-se às 13:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 14:00h do dia 21 do mês de setembro do ano de 2023 e se prorrogará até os 22 dias do mês de setembro do ano de 2023 às 13:00h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL: Prédio situado na Rua Professor Gabizo, nº 367, Maracanã, Rio de Janeiro, e correspondente fração ideal de 330,00/779,76 do respectivo terreno (Lote 1 de 4ª Categoria PAL 46.845 – comum ao prédio nº 304 da Rua General Canabarro) que mede em sua totalidade: 18,95 metros de frente para a Rua General Canabarro, 5,50 metros de fundo, que confronta com o imóvel nº 359 da Rua Professor Gabizo, 133,15 metros à direita em sete segmentos de: 112,20 metros, mais 13,15 metros, mais 10,10 metros, mais 33,00 metros, mais 10,00 metros (por onde faz testada para a Rua Professor Gabizo), mais 33,00 metros, mais 21,70 metros; onde confronta respectivamente com o prédio nº 318 da Rua General Canabarro, prédio nº 369 da Rua Professor Gabizo, e prédio nº 363 da Rua Professor Gabizo; e 53,50 metros à esquerda, onde confronta com o prédio nº 264 da Rua General Canabarro. Sendo suas medidas lineares de uso exclusivo: 10,00m de frente; 10,00m de fundos; 33,00m à esquerda; 33,00m à direita, fechando o perímetro, perfazendo a área de 330,00m² e desta 264,00m² ocupados pela edificação e 66,00m² pela área livre, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 123.334 do 11º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, inscrito na prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 0.422.097-6 e CL 07.982-2 (segundo o qual possui 460m²), avaliado em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Cientes os interessados do endereço do cumprimento do mandado (ID 5c3b2a4). Cientes de que consta hipoteca no R-5 e que a mesma se extingue pela arrematação nos termos do artigo 1499, VI do CC. Cientes sobre as penhoras e indisponibilidades existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, tais como: Av-6 processo 0005154-32.2017.8.19.0023 da 2ª Vara Cível de Itaboraí/RJ, R-7 processo 0427795-49.2016.8.19.0001 da 12ª Vara de Fazenda Pública do RJ, Av-8 processo 0100791-05.2019.5.01.0051 da 51ª VT do RJ. O leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, BRUNA BOECHAT SANTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROBERTA TORRES CALVET, MM. Juíza na 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ.
001/VT DE MACAÉ – RJ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Proc n. ATOrd 0013600-78.2005.5.01.0481 - Rte. MARCOS GOMES DE SOUZA - CPF: *********** (Adv. Simone Alves Dias Lopes – OAB/RJ: 106511) Rdo. FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ-FUNCEFET - CNPJ: ******** (Adv. Alexandre Antonio Leo – OAB/RJ: 129956), Terceiro Interessado MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, Terceiro Interessado CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO/RJ, Terceira Interessada UNIÃO FEDERAL – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CNPJ: ******** (hipoteca R-5)
Pelo presente fica(m) notificado(s): FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ-FUNCEFET - CNPJ: ******** (Adv. Alexandre Antonio Leo – OAB/RJ: 129956), Terceiro Interessado MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, Terceiro Interessado CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO/RJ, Terceira Interessada UNIÃO FEDERAL – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CNPJ: ******** (hipoteca R-5), para tomarem ciência da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 14.09.2023 a 22.09.2023, às 13:00 horas, pelo Leiloeiro Público Paulo Botelho – Jucerja n° 62, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006, edital na integra disponível no site www.paulobotelholeiloeiro.com.br dos bens penhorados IMÓVEL: Prédio situado na Rua Professor Gabizo, nº 367, Maracanã, Rio de Janeiro, e correspondente fração ideal de 330,00/779,76 do respectivo terreno (Lote 1 de 4ª Categoria PAL 46.845 – comum ao prédio nº 304 da Rua General Canabarro) que mede em sua totalidade: 18,95 metros de frente para a Rua General Canabarro, 5,50 metros de fundo, que confronta com o imóvel nº 359 da Rua Professor Gabizo, 133,15 metros à direita em sete segmentos de: 112,20 metros, mais 13,15 metros, mais 10,10 metros, mais 33,00 metros, mais 10,00 metros (por onde faz testada para a Rua Professor Gabizo), mais 33,00 metros, mais 21,70 metros; onde confronta respectivamente com o prédio nº 318 da Rua General Canabarro, prédio nº 369 da Rua Professor Gabizo, e prédio nº 363 da Rua Professor Gabizo; e 53,50 metros à esquerda, onde confronta com o prédio nº 264 da Rua General Canabarro. Sendo suas medidas lineares de uso exclusivo: 10,00m de frente; 10,00m de fundos; 33,00m à esquerda; 33,00m à direita, fechando o perímetro, perfazendo a área de 330,00m² e desta 264,00m² ocupados pela edificação e 66,00m² pela área livre, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 123.334 do 11º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, inscrito na prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 0.422.097-6 e CL 07.982-2 (segundo o qual possui 460m²). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.
