003/VT DE MACAÉ - RJ
EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ELAINE FERNANDA BRASIL DA SILVA - CPF: ***** (Advs. Guilherme Bastos Nunes Batista – OAB/RJ: 104517, Carlos Renato Guerra da Fonseca – OAB/RJ: 104487 e Priscila Medeiros Neves – OAB/RJ: 222364) move a ROMUT COMERCIO DE ROUPAS LTDA – ME - CNPJ: *********, HELIO VIEGAS RAMOS - CPF: ***********, HELIO RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: ***********, Terceiro Interessado FELISMINA VIEGAS RAMOS - CPF: *********** (meeira), Terceiro Interessado CONDOMÍNIO, Proc n. ATSum 0101647-65.2018.5.01.0483, na forma abaixo.
A DOUTORA TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS, MM. Juíza na 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 13:00h do dia 10 de agosto do ano de 2023, prosseguindo-se ininterruptamente até os 16 dias do mês de agosto de 2023, encerrando-se às 13:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 14:00h do dia 16 do mês de agosto do ano de 2023 e se prorrogará até os 17 dias do mês de agosto do ano de 2023 às 13:00h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL: Cobertura 01, situada na Avenida Monsenhor Ascâneo, nº 648, Barra da Tijuca/RJ, fração de 1/16 do terreno (Lote 1 do PA 39.302), com direito a 3 vagas para guarda de veículos de passeio, localizadas indistintamente no subsolo ou pavimento térreo de acesso, com as medidas e confrontações descritas sob a matricula 136.046 do 9º Oficio do RGI da Comarca da Capital, inscrito na prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 1.731.584-7, CL 00939-9 (segundo o qual possui 244m²), avaliado em R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais). Cientes os interessados que não serão aceitos lances inferiores a 50% do valor da avaliação, conforme r. despacho ID 52fc1ee, nos termos do art. 891, parágrafo único, CPC. Cientes do endereço do cumprimento do mandado (ID dc6cbd2). Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado a meeira o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tais como: AV-7 processo 0012307-77.2012.8.19.0028, R-8 processo 0393546-77.2013.8.19.0001 da 19ª Vara Cível/RJ, R-9 nestes autos. O leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, GISELA CRISTINE AFFONSO LOUVAIN PERES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS, MM. Juíza na 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Proc n. ATSum 0101647-65.2018.5.01.0483 - Rte. ELAINE FERNANDA BRASIL DA SILVA - CPF: *********** (Advs. Guilherme Bastos Nunes Batista – OAB/RJ: 104517, Carlos Renato Guerra da Fonseca – OAB/RJ: 104487 e Priscila Medeiros Neves – OAB/RJ: 222364) Rdo. ROMUT COMERCIO DE ROUPAS LTDA – ME - CNPJ: ********, HELIO VIEGAS RAMOS - CPF: ***********, HELIO RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: ***********, Terceiro Interessado FELISMINA VIEGAS RAMOS - CPF: *********** (meeira), Terceiro Interessado CONDOMÍNIO
Pelo presente fica(m) notificado(s): ROMUT COMERCIO DE ROUPAS LTDA – ME - CNPJ: ********, HELIO VIEGAS RAMOS - CPF: ***********, HELIO RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: ***********, Terceiro Interessado FELISMINA VIEGAS RAMOS - CPF: *********** (meeira), Terceiro Interessado CONDOMÍNIO, para tomarem ciência da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 10.08.2023 a 17.08.2023, às 13:00 horas, pelo Leiloeiro Público Paulo Botelho – Jucerja n° 62, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006, edital na integra disponível no site www.paulobotelholeiloeiro.com.br dos bens penhorados IMÓVEL: Cobertura 01, situada na Avenida Monsenhor Ascaneo, nº 648, Barra da Tijuca/RJ, fração de 1/16 do terreno (Lote 1 do PA 39.302), com direito a 3 vagas para guarda de veículos de passeio, localizadas indistintamente no subsolo ou pavimento térreo de acesso, com as medidas e confrontações descritas sob a matricula 136.046 do 9º Oficio do RGI da Comarca da Capital, inscrito na prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 1.731.584-7, CL 00939-9 (segundo o qual possui 244m²). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.
