003/VT DE MACAÉ - RJ
EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que PAULO DE ALBUQUERQUE - CPF: 176.840.137-34 (Advs. Luís Guilherme Ribeiro Vilhena - OAB: RJ138736, Mariuscha Ribeiro Fontes - OAB: RJ146065) move a SAMPLING PLANEJAMENTO E ASSESSORIA DE SEGURANCA INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 68.725.522/0001-94, RODOLFO DA SILVA PEREIRA - CPF: 126.983.187-91 (Adv. Mario Marcos Valente Rodrigues - OAB: RJ180188), Terceiro Interessado BANCO BRADESCO SA (credor) CNPJ: 60.746.948.0001-12, Proc n. RTOrd 0102053-57.2016.5.01.0483, na forma abaixo.
A DOUTORA HELEN MARQUES PEIXOTO, MM. Juíza Titular na 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 13:30 hs. do dia 07 de novembro do ano de 2019, prosseguindo-se ininterruptamente até os 14 dias do mês de novembro de 2019, encerrando-se às 13:30hs. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 13:31hs do dia 14 do mês de novembro do ano de 2019 e se prorrogará até os 21 dias do mês de novembro do ano de 2019 às 13:30hs. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, sala 508, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho, vendendo-se o bem por valor não inferior a 50% do valor da avaliação, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEIS: 1) Um lote de terreno nº 186, quadra 10, Rua Um, Loteamento Jardim Guanabara, nesta cidade de Macaé, estado do Rio de Janeiro, o qual perfaz uma área total de 570,3m², conforme consta na matricula 22895 do 2º Oficio de Macaé e na matricula municipal 01617905240001, junto com suas benfeitorias assim descritas: a) Área educacional da empresa (centro de treinamento) referente a edificação com dois pavimentos, composta por salas, copa, banheiros e enfermaria; b) Área externa com piscinas e estacionamento pavimentado em cimento e grama, avaliado em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Cientes os interessados que consta no AV-3 da matrícula 22895 a área construída de 307,33 m², Certidão do habite-se nº 0199/06, inscrito na PMM 01.6.179.0524.001 e no R-5 cédula de credito bancário, onde consta como credor o Banco Bradesco CNPJ 60.746948/0001-12; 2) Um lote de terreno n° 187 da quadra 10 Rua Um do Loteamento denominado Jardim Guanabara, Macaé, RJ, o qual perfaz uma área total de 450,00m², conforme consta na matrícula 18.133 no 2º Ofício de Macaé/RJ e na matrícula municipal 0161790478001981, de 15,00m de frente com a Rua Um; 15,00m de fundos com a Rodovia Amaral Peixoto; 30,00m de um lado com o lote 188; e 30,00m de outro lado com o lote 186, avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Cientes os interessados que consta no AV-3 da matrícula 18133 a área construída de 451,08 m² e no R-7 cédula de credito bancário, onde consta como credor o Banco Bradesco CNPJ 60.746948/0001-12; 3) Um lote de terreno n° 188 da quadra 10 Rua Um do loteamento denominado Jardim Guanabara, Macaé, RJ, o qual perfaz uma área total de 450,00m², conforme consta na matrícula 21.758 no 2º Ofício de Macaé/RJ e na matrícula municipal 01617904630010, de 15,00m de frente com a Rua Um; 15,00m de fundos com a Rodovia Amaral Peixoto; 30,00m de um lado com o lote 187; e 30,00m de outro lado com o lote 189, avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Cientes os interessados que consta no R-4 da matrícula 21758 cédula de credito bancário, onde consta como credor o Banco Bradesco CNPJ 60.746948/0001-12. Total da avaliação R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais). Cientes da certidão do Sr. Oficial de Justiça ID e6e6dcd e ID b2f4da5. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, GISELA CRISTINE AFFONSO LOUVAIN PERES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELEN MARQUES PEIXOTO, MM. Juíza Titular na 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ.
