003/VT DE MACAÉ - RJ
EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que RUTH TIRADENTES DE SOUSA - CPF: ***** (Advs. Victor De Almeida Silveira – OAB/SC: 54169, Mariana De Almeida Salvatte – OAB/RJ: 154711) move a W. G. FESTAS LTDA - ME - CNPJ: ********* (Adv. Rosimar Da Silva Almeida – OAB/RJ: 083994), GISELE PEREIRA FERREIRA EIRELI - ME - CNPJ: ********** (Adv. Rosimar Da Silva Almeida – OAB/RJ: 083994), VANIA TEREZINHA VIANA ALVES - CPF: *********** (Adv. Rosimar Da Silva Almeida – OAB/RJ: 083994), WAGNER VIANA PESSANHA - CPF: *********** (Advs. Rosimar Da Silva Almeida – OAB/RJ: 083994, Cynthia Moreira Sales E Oliveira – OAB/RJ: 146834), GISELE PEREIRA FERREIRA – CPF: *********** (Adv. Cynthia Moreira Sales E Oliveira – OAB/RJ: 146834), Terceiro Interessado CARTÓRIO ÚNICO DE RIO DAS OSTRAS RJ, Terceira Interessada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CNPJ: ******** (credora fiduciária), Terceira Interessada IDALINA (Id 007962e), Proc n. ATOrd 0101723-60.2016.5.01.0483, na forma abaixo.
O DOUTOR RENAN PASTORE SILVA, MM. Juiz na 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 13:30h do dia 06 de outubro do ano de 2022, prosseguindo-se ininterruptamente até os 19 dias do mês de outubro de 2022, encerrando-se às 13:30h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 14:30h do dia 19 do mês de outubro do ano de 2022 e se prorrogará até os 20 dias do mês de outubro do ano de 2022 às 13:30h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL: Direito e Ação sobre a Casa residencial no 2, situada na Avenida das Palmeiras, no 614, com entrada independente, dois pavimentos, e as seguintes medidas e confrontações: mede 6,20m de frente voltados para a casa 01; 6,20m de fundos voltados para o lote no 09; 8,55m do lado direito para o lote no 10; e, 8,55m do lado esquerdo para o lote no 06, perfazendo uma área de 54,48m2 no primeiro pavimento e 58,68m2 no segundo pavimento, totalizando uma área construída de 113,16m2 bem como respectiva fração ideal de 63,99% do todo do terreno, com uma vaga de estacionamento. Edificada sobre o lote de terreno no 8 da Quadra K, dp loteamento denominado Verdes Mares, situado no município de Rio das Ostras/RJ, o qual assim se descreve e caracteriza: mede 14,00m de frente para a Avenida das Palmeiras; 14,00m de fundos para o lote no 9; 29,00m da frente aos fundos do lado direito, confrontando com o lote no 10; e, 30,00m do lado esquerdo para o lote no 6, perfazendo uma área de 420,00m2. Casa no 2 matriculada no Ofício único de Registro de Imóveis de Rio das Ostras sob o no 26906 e inscrita na prefeitura de Rio das Ostras sob o número 01.4.083.0122.002, avaliada em R$ 266.961,41 (duzentos e sessenta e seis mil e novecentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos). Cientes os interessados que não serão aceitos lances inferiores a 50% do valor da avaliação. Cientes os interessados acerca das informações do Oficial de Justiça (Id 007962e). Cientes os interessados que o imóvel consta estar alienado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CNPJ: ******** e que o arrematante se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante, na forma dos artigos 1368, 1364 e 1366 do CC c/c artigo 22 e seguintes da Lei 9514/97. O valor auferido na hasta servirá para o pagamento do credor fiduciário. Cientes os interessados sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tais como: R-8 nestes autos. O leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, GISELA CRISTINE AFFONSO LOUVAIN PERES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RENAN PASTORE SILVA, MM. Juiz na 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ.
