EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES E NOTIFICAÇÃO
Título: Escritura de Compra e Venda de Imóvel com pacto adjeto de Alienação Fiduciária feita por CABIUNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA (fiduciária) a GABRIEL DE SOUZA SIQUEIRA FRANCO
(fiduciante), brasileiro, divorciado, auxiliar administrativo, portador da carteira de identidade nº 244576666, expedida pelo Detran/RJ em 16/02/2016, inscrito no CPF *****61.877-30, residente e domiciliado na Rua Rondônia nº 38, Casa 01, Lagomar, Macaé, Rio de Janeiro, CEP 27966-082, para garantia de dívida no valor de R$ 83.142,17 (oitenta e três mil cento e quarenta e dois reais e dezessete centavos). Registro da Alienação Fiduciária sob o número R-6 na Matrícula do Imóvel, Procedimento de Intimação, Cancelamento de Propriedade Fiduciária e Consolidação da Propriedade em nome da Fiduciária sob os números AV-7, AV-9 e AV-10 da Matrícula 18826.
Data e horário dos Leilões Públicos: De 31/10/2023 às 11:00 horas, até 31/10/2023 às 12:00 horas, para realização do 1º Leilão Público (Exclusivamente Eletrônico). De 11:00 horas do dia 22/11/2023, até às 12:00 horas do dia 22/11/2023 para realização do 2º Leilão Público (Exclusivamente Eletrônico), encerrando-se nesta data e horário o Leilão Público.
Os Leilões Públicos serão realizados exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, de forma ininterrupta, nos termos do artigo 882 do CPC, tendo em vista o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 25/2020 (art. 24, parágrafo único), Aviso 912/2020, e Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n° 01/2021 (art. 14); através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos.
PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO – JUCERJA 062 e ALINE MARQUES – JUCERJA 219, Leiloeiros
Oficiais, com endereço à Avenida Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, fazem saber que, devidamente autorizados por CABIUNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: *****357/0001-76, com sede no Município de Macaé, no estado do Rio de Janeiro, à Rodovia Amaral Peixoto Km 178, Macaé, Rio de Janeiro, Ref: Pólo Industrial Cabiúnas, Lote 08, Quadra C, Macaé/RJ, nos termos da Lei 9.514/1997, alterada pela Lei 10.931/2004, venderão em Primeiro e Segundo Leilões Públicos, nos dias, hora e local acima referidos, o imóvel adiante descrito para o pagamento de dívida referente à alienação fiduciária pactuada por CABIUNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA (fiduciária) e GABRIEL DE SOUZA SIQUEIRA FRANCO (fiduciante), brasileiro, divorciado, auxiliar administrativo, portador da carteira de identidade nº 244576666, expedida pelo Detran/RJ em 16/02/2016, inscrito no CPF sob o nº 147.161.877-30. IMOVEL: Lote de terreno de nº 96, da quadra 06, do Loteamento Paraízo de Macaé 03, matriculado sob o nº 13.948 (Matrícula Mãe), em Barra de Macaé, 2º Distrito do Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, não foreiro e dentro do perímetro urbano, com as seguintes medidas e confrontações: 10,50m de frente para a rua B8; 10,50m de fundos com o lote n° 111; 20,00m do lado direito com o Lote nº 95; e 20,00m do lado esquerdo com o lote nº 97, perfazendo a área total de 210,00m². Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de Macaé sob o nº 02.3.335.0246.0001. Que passou a constar da Matrícula 18826 do 3º Oficio de Registro de Imóveis de Macaé. Avaliado para efeito de Leilão Público em: R$ 129.746,27 (cento e vinte e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos); valor de cálculo pela Prefeitura, conf. Artigo 24, Parágrafo Único da Lei 9514/97 remonta a R$ 96.693,42 (noventa e seis mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos). Consolidação da propriedade em nome da Fiduciária, nos termos do Art. 26, da Lei 9514/97. A venda será feita mediante pagamento à vista, acrescido dos honorários do Leiloeiro, correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, devendo o arrematante pagar no ato, como sinal, 20% (vinte por cento) do preço da arrematação, bem como comissão do Leiloeiro e ISS e o saldo restante no prazo impreterível de 8 dias, sob pena de perda do sinal dado. Arrematação sob exclusiva responsabilidade e risco do arrematante. O lance mínimo para a venda em primeiro leilão, nos termos do Art. 27, parágrafo 1º da Lei 9.514/1997, será de R$ 129.746,27 (cento e vinte e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos). A venda em segundo leilão será feita pelo valor do maior lance obtido, desde que superior ao valor das dívidas, despesas, encargos legais, contribuições perante à Associação dos Moradores e Proprietários de Lotes do Residencial do Bosque, ITBI e honorários, como determina o parágrafo 2º do artigo 27 da Lei 9.514/1997, que remontam a R$135.572,01 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e um centavo) a serem incluídos ainda os gastos com publicação dos Editais de Leilão. Na forma do Artigo 27, Parágrafo 2º B, introduzido pela Lei 13465/17, o devedor fiduciante tem a preferência para adquirir o imóvel por preço equivalente ao da dívida, acrescido das despesas, na forma do parágrafo
2º, artigo 27, da Lei 9514/97, devendo exercer essa preferência no Ato do Leilão Público. Em caso de Adjudicação, pela Fiduciária, ou de Leilões Negativos, quando a Consolidação da Propriedade se tornará plena e de direito, já que cumprida a exigência do Artigo 27 caput da Lei 9514/97, os honorários do Leiloeiro serão suportados pela fiduciária, na razão de 1,5% sobre o valor da adjudicação, ou 1,5% no caso de leilões negativos, calculados sobre o valor total dos débitos, conforme Artigo 27 § 2º da Lei 9514/97. Fica(m) desde já notificado(s) do presente leilão o(s) Fiduciante(s) acima indicado(s) caso não seja(m) localizado(s). Os Leiloeiros acham-se habilitados a fornecer aos interessados informações pormenorizadas sobre o imóvel no seguinte local, com certidões de Ônus Reais, Enfitêutica e Fiscal do imóvel: Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro/RJ – Fone: (21) 2509-2147 e 2508-7007 ou e-mail paulobotelholeiloeiro@gmail.com.br.
PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO
Leiloeiro Oficial JUCERJA 062
ALINE MARQUES
Leiloeira Oficial JUCERJA 219
