EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES E NOTIFICAÇÃO
Título: Escritura de Compra e Venda de Imóvel com pacto adjeto de Alienação Fiduciária feita por CABIUNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA (fiduciária) a ESTEVÃO SILVEIRA DA ROCHA JUNIOR (fiduciante), brasileiro, casado, pelo regime da comunhão parcial de bens, empresário, portador da carteira de identidade número 12.760.846-1, expedido pelo DETRAN/RJ, e do CPF *****.637.477-69, e sua mulher MARIA FERNANDA LEAL SEGRETO MENESCAL (fiduciante), brasileira, empresária, portadora da carteira de identidade número: 20.070.606-7, expedido pelo DETRAN/RJ, e do CPF de número: 112.549.607-08, para garantia de dívida no valor de R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais). Registro da Alienação Fiduciária sob o número R2 na Matrícula do Imóvel e Procedimento de Intimação, Cancelamento de Propriedade Fiduciária e Consolidação da Propriedade em nome da Fiduciária sob os números AV-3, AV-4 e AV-5 da Matrícula 18.671.
Data dos Leilões Públicos: 16 de março de 2018 para realização do 1º Leilão Público e dia 06 de abril de 2018 para realização do 2º Leilão Público.
Horário: às 14:10 horas em ambos os leilões.
Local para realização de ambos os Leilões: no Fórum Trabalhista, na Avenida Nossa Senhora da Glória, nº 1181, 8º andar, Edifício Lotus, Praia Campista, Macaé - RJ.
PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, Leiloeiro Oficial, matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – sob o número JUCERJA: 062, com endereço à Avenida Rio Branco, 151, 5º andar, Centro Rio de Janeiro/RJ, faz saber que, devidamente autorizado (a) por CABIUNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CPNJ sob o nº 02.199.357/0001-76, com sede no municipio de Macaé, no estado do Rio de Janeiro, à Av. Rui Barbosa número 1.725, 2º piso, Loja 64, Centro, Macaé, RJ, nos termos da Lei 9.514/1997, alterada pela Lei 10.931/2004, venderá em Primeiro e Segundo Leilões Públicos, nos dias, hora e local acima referidos, o imóvel adiante descrito para o pagamento de dívida referente à alienação fiduciária pactuada por CABIUNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA (fiduciária) e ESTEVÃO SILVEIRA DA ROCHA JUNIOR e sua mulher MARIA FERNANDA LEAL SEGRETO MENESCAL (fiduciantes), portadores das carteiras de identidade números: 12.760.846-1 e 20.070.606-7, expedidas pelo DETRAN/RJ, e dos CPFs de números: 098.637.477-69 e 112.549.607-08, respectivamente. IMOVEL: Lote de terreno nº 316, da Quadra 16, do Loteamento Paraízo de Macaé 3, matriculado sob o nº 13.948 (Matrícula Mãe), em Barra do Macaé, 2º Distrito do Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, não foreiro e dentro do perímetro urbano, cujas metragens e confrontações são as seguintes: 10,00m de frente para a rua E2, 10,00m de fundos com parte do lote nº 313 e parte do lote nº 314, 20,00m pelo lado direito com o lote nº 315 e 20,00m pelo lado esquerdo com o lote nº 317, perfazendo uma área de 200,00m², que passou a constar da Matrícula 18.671, avaliado para efeito de Leilão Público em: R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais) valor ratificado pela Prefeitura, conf. Artigo 24, Parágrafo Único da Lei 9514/97 que atualizado remonta a R$ 131.001,91 (cento e trinta e um mil um real e noventa e um centavos). Consolidação da propriedade em nome da Fiduciária, nos termos do Art. 26, da Lei 9514/97. A venda será feita mediante pagamento à vista, acrescido dos honorários do Leiloeiro, correspondentes a 5% (cinco por cento) mais 0,25% de ISS sobre o valor da venda, devendo o arrematante pagar no ato, como sinal, 20% (vinte por cento) do preço da arrematação, bem como comissão do Leiloeiro e ISS e o saldo restante no prazo impreterível de 8 dias, sob pena de perda do sinal dado. Arrematação sob exclusiva responsabilidade e risco do arrematante. O lance mínimo para a venda em primeiro leilão, nos termos do Art. 27, parágrafo 1º da Lei 9.514/1997, será de R$ 131.001,91 (cento e trinta e um mil um real e noventa e um centavos). A venda em segundo leilão será feita pelo valor do maior lance obtido, desde que superior ao valor das dívidas, despesas, encargos legais, contribuições perante à Associação dos Moradores e Proprietários de Lotes do Residencial do Bosque, ITBI e honorários, como determina o parágrafo 2º do artigo 27 da Lei 9.514/1997, que remontam a R$ 128.582,73 (cento e vinte e oito mil quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos) a serem incluídos ainda os gastos com publicação dos Editais de Leilão. Na forma do Artigo 27, Parágrafo 2º B, introduzido pela Lei 13465/17, o devedor fiduciante tem a preferência para adquirir o imóvel por preço equivalente ao da dívida, acrescido das despesas, na forma do parágrafo 2º da Lei 9514/97. Em caso de Adjudicação, pela Fiduciária, ou de leilões negativos, quando a Consolidação da Propriedade se tornará plena e de direito, já que cumprida a exigência do Artigo 27 caput da Lei 9514/97, os honorários do Leiloeiro serão suportados pela fiduciária, na razão de 1,5% sobre o valor da adjudicação, ou 1,5% no caso de leilões negativos, calculados sobre o valor total dos débitos, conforme Artigo 27 § 2º da Lei 9514/97. Fica(m) desde já notificado(s) do presente leilão o(s) Fiduciante(s) acima indicado(s) caso não seja(m) localizado(s). O Leiloeiro acha-se habilitado a fornecer aos interessados informações pormenorizadas sobre o imóvel no seguinte local, com certidões de Ônus Reais, Enfitêutica e Fiscal do imóvel: Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro/RJ – Fone: (21) 2509-2147 e 2508-7007 ou e-mail paulobotelholeiloeiro@gmail.com.br.
PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO
Leiloeiro Oficial
