010/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ
EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que FRANCENEYDE DE JESUS PEREIRA - CPF: ***** (Advs. Marcelo Goncalves Beijer - OAB/RJ: 162123, Claudio Pinto Tosta – OAB/RJ: 147747) move a SOCIEDADE CIVIL CONSERVATORIO BRASILEIRO DE MUSICA - CNPJ: ********* (Advs. David dos Santos Queiroz Filho – OAB/RJ: 234586, Paula Cristina Mattoso Bispo Castro – OAB/RJ: 138460, Letycia Silva Pereira dos Santos – OAB/RJ: 231055, Michel Queiroz dos Santos – OAB/RJ: 233237), Terceiro Interessado CONDOMÍNIO, Proc n. ATSum 0101141-19.2019.5.01.0010, na forma abaixo.
O DOUTOR DELANO DE BARROS GUAICURUS, MM. Juiz na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 13:30h do dia 09 de maio do ano de 2023, prosseguindo-se ininterruptamente até os 22 dias do mês de maio de 2023, encerrando-se às 13:30h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 14:30h do dia 22 do mês de maio do ano de 2023 e se prorrogará até os 23 dias do mês de maio do ano de 2023 às 13:30h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL: Sala nº 807, situada na Rua Padre Elias Gorayeb, nº 15, Tijuca, Rio de Janeiro, com a fração de 0,01688 do terreno nº 15 e suplementar 395 pela Rua Conde de Bonfim, na Freguesia do Engenho Velho, medindo o terreno: 9,00m de frente para a Rua Conde de Bonfim e mais 6,85m em curva, subordinada a um raio de 6,00m concordando com o alinhamento da Rua Padre Elias Gorayeb, por onde mede 31,96m; 14,46m de fundos e 31,85m à direita, confrontando à direita com o nº 391 da Rua Conde de Bonfim, à esquerda com a Rua Vinte e Quatro de Outubro e nos fundos com o prédio nº 21 desta última Rua, com as medidas e confrontações descritas sob a matricula 8407 do 11º Oficio de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, inscrito na prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 1.136.672-1 (segundo o qual possui 68m²), avaliado em R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). Cientes os interessados do endereço do cumprimento do mandado (ID dd66457). Cientes sobre as penhoras e indisponibilidades existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, tais como: Av-11 processo 0100037-77.2019.5.01.0014 da 14ª VT do RJ, Av-12 processo 0101546-90.2017.5.01.0021 da 21ª VT do RJ, Av-13 processo 0100698-51.2019.5.01.0048 da 48ª VT do RJ, Av-14 processo 0101031-42.2018.5.01.0014 da 14ª VT do RJ. O leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, com 3% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32), reembolso de despesas de até 1%, e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, IOLE MACHADO GONCALVES GIL, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. DELANO DE BARROS GUAICURUS, MM. Juiz na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.
