066/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ
EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JESSICA TEIXEIRA DA MOTTA BACELAR (Adv. Zuleica Macedo Leite - OAB/RJ: 137556), move a G.T.Y.DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA – EPP, LEIA MARCIA DE CARVALHO, TIAGO DEBASTIANI, Terceiro Interessado: DETRAN.RJ, Terceiro Interessado MONTEIRO MOTA ADVOGADOS, Terceiro Interessado CAIXA ECONOMICA FEDERAL (credor fiduciário, R-19), Terceiro Interessado CONDOMÍNIO LE PARC RESIDENTIAL RESORT, Proc. ATOrd 0101801-44.2016.5.01.0066, na forma abaixo.
A DOUTORA ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA, MM. Juíza na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 13:30h do dia 05 de abril do ano de 2022, prosseguindo-se ininterruptamente até os 18 dias do mês de abril de 2022, encerrando-se às 13:30h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 14:30h do dia 18 do mês de abril do ano de 2022 e se prorrogará até os 19 dia do mês de abril do ano de 2022 às 13:30h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL: Direito e Ação sobre o Apartamento 602, situado na Avenida Jornalista Tim Lopes, nº 255, bloco 08, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (conforme mandado de penhora e avaliação Id 430290f), com dependências na cobertura, com direito a 3 vagas de garagem de uso indistinto no grupo “A” de vagas situadas no subsolo comum dos blocos 8, 9 e 12 e correspondente fração de 0,002185 para o apartamento, do terreno designado por lote 1 do PAL 46122, conforme características e confrontações descritas sob a matricula 300099 do 9º Oficio de Registro de Imóveis da Capital/RJ, inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 3.096.957-0 (segundo qual possui 242m² de área construída), avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Cientes que não serão aceitos lances inferiores a 50% do valor da avaliação, conforme r. despacho Id 153459e. Cientes que conforme informações constantes no ID 8234e26, o apartamento em questão foi encontrado totalmente fechado, sem ninguém que atendesse aos chamados do Sr. Oficial de Justiça. Cientes os interessados que o imóvel consta estar alienado a Caixa Econômica Federal, conforme R-19, e que o arrematante se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante, na forma dos artigos 1368, 1364 e 1366 do CC c/c artigo 22 e seguintes da Lei 9514/97, cuja dívida original era de R$ 774.277,19; o valor auferido na hasta servirá para o pagamento do credor fiduciário. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, tais como: Av-21 processo 0003835-25.2015.403.6119 da 5ª Vara Federal de Guarulhos, 19ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo (N/REF Processo nº 2015.056994 CJ). O leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, PAULO SERGIO KLEM DA MOTTA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA, MM. Juíza na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.
