002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ
EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que DILVAN OLIVEIRA LOPES DOS SANTOS - CPF: ***** (Adv. Jeann Oliveira Batista Ramos Gomes – OAB/RJ: 167428), move a EMPRESA SAO SALVADOR LTDA – EPP - CNPJ: ********* (Advs. Naiara Virginio Rangel – OAB/RJ: 179531, Valeria da Silva Pereira Fernandes – OAB/RJ: 068157, Lucelene Franca Rozeira – OAB/RJ: 148817), ARLETE AREAS ABDU NEME - CPF: *********** (Adv. Lara Tardin Figueiredo da Silva – OAB/RJ: 219445), NABIA ABDU DE ARAUJO - CPF: *********** (Adv. Carlos Alberto Maciel Abdu Neme – OAB/RJ: 173688), JOSE ABDU NEME (Espólio de) - CPF: *********** (Adv. Lara Tardin Figueiredo da Silva – OAB/RJ: 219445), ANTONIO ABDU NEME- CPF: *********** (Adv. Carlos Alberto Maciel Abdu Neme – OAB/RJ: 173688), Terceiro Interessado INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, Terceiro Interessado 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Terceiro Interessado ESPÓLIO DE JOSÉ ABDU NEME, Terceiro Interessado ABDU NEME JORGE MAKLUF NETO, Terceiro Interessado FUED ABDU NEME MAKHLUF – CPF: *********** (Depositário), Proc n. ATSum 0100375-28.2016.5.01.0282, na forma abaixo.
O DOUTOR EDUARDO ALMEIDA JERÔNIMO, MM. Juiz na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes /RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 10:00h do dia 13 de abril do ano de 2023, prosseguindo-se ininterruptamente até os 19 dias do mês de abril de 2023, encerrando-se às 10:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 11:00h do dia 19 do mês de abril do ano de 2023 e se prorrogará até os 20 dias do mês de abril do ano de 2023 às 10:00h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEIS: 1) Lote de terreno nº 4 da quadra B, lançado na PMCG sob o nº 41/43 da antiga Rua “C”, atual Rua Coronel André Chaves, com a área de 351,05m², confrontando-se na frente com a Rua Coronel André Chaves, onde mede 12,00m, nos fundos se divide com o lote de terreno nº 6 da mesma quadra, onde mede 11,75m, por um lado se divide com o antigo lote nº 3 da mesma quadra B de quem de direito, onde mede 29,00m, pelo outro lado se divide com o lote nº 5 da mesma quadra, onde mede 30,00m, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 1.443 do Cartório do 7º Ofício de Campos dos Goytacazes; 2) Lote de terreno nº 5 da quadra B da planta elaborada pelo engenheiro Dr. Samir Hissa, lançado na PMCG sob o nº 45/49 da atual Rua Coronel André Chaves, com a área de 522,00m², confrontando-se na frente com a Rua Coronel André Chaves, onde mede 17,09m nos fundos, onde se divide com o lote de terreno nº 6 da mesma quadra, onde mede 17,09m, por um lado com o lote de terreno nº 4 da mesma quadra, onde mede 30,00m e pelo outro lado se divide com a Antonio Jorge Young, para onde faz esquina onde mede 31,50m, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 1.444 do Cartório do 7º Ofício de Campos dos Goytacazes; 3) Lote de terreno nº 6 da quadra B da planta elaborada pelo engenheiro Dr. Samir Hissa, lançado na PMCG sob o nº 64/66 da antiga Rua “A”, atual Rua Antônio Jorge Young, com a área de 420,00m², confrontando-se na frente com a Rua Antônio Jorge Young, onde mede 12,00m nos fundos, onde se divide com o lote nº 17 antigo, da referida quadra “B”, mede 12,00m por um lado se divide com os lotes nº 4 e 5 e parte do antigo lote de terreno nº 3, todos da quadra “B”, onde mede 35,00m pelo outro lado se divide com o antigo lote de terreno nº 7, da mesma quadra, onde mede 35,00m, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 1.445 do Cartório do 7º Ofício de Campos dos Goytacazes. O imóvel localiza-se no bairro Parque Conselheiro Thomás Coelho, em zona bastante valorizada, próximo ao Fórum do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a importantes avenidas da cidade, como XV de Novembro, em região de residências de alto padrão, atendido por toda infraestrutura urbana (água, esgoto, iluminação, telefone), em rua pavimentada. O imóvel é constituído pelas três matrículas acima, com área total de 1.293,05m². Possui áreas construídas não averbadas nas matrículas em torno de 630m², compostas pela casa principal, garagem, salão de festas/churrasqueira, piscina e depósito/guardados. A casa principal tem área aproximada de 480m², possui dois pavimentos, sua construção possui laje e é coberta por telhado. No exterior da casa, há garagem coberta por laje, de aproximadamente 40m² para abrigar três veículos, uma piscina de área em torno de 30m² compartilhada com o lote nº 3 o qual não é objeto da presente penhora e avaliação, um salão de festas/churrasqueira de aproximadamente 60m² e um depósito/guardados de aproximadamente 36m². As construções encontram-se em bom estado de conservação, com idade aparente de 20 anos, com paredes necessitando pintura. Valor Total: R$ 5.196.257,50 (cinco milhões cento e noventa e seis mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). Cientes os interessados do endereço do cumprimento do mandado (IDs cc4be5a, 806404f e b5100bc) e da Certidão do Oficial de Justiça (ID 4685560). Cientes que o imóvel é composto pelas três matrículas descritas neste edital e que encontra-se ocupado pelo Sr. Abdu Neme Jorge Makhluf Neto, sucessor do executado. Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado aos sucessores o correspondente à sua cota parte de eventual saldo do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Cientes sobre as penhoras e indisponibilidades existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tais como as matriculas 1.443, 1.444 e 1.445: Av-6 processo 00104724720145010283 da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, e do processo de inventário 0029889-74.2008.8.19.0014. O leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. VICTOR FERREIRA DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. EDUARDO ALMEIDA JERÔNIMO, MM. Juiz na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ.
