LEILÃO UNIFICADO
CAEX - COORDENADORIA DE APOIO À EXECUÇÃO
TRT 1ª REGIÃO
EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que EDVALDO TOMAZ BRAGA - CPF: ***** (Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves – OAB/RJ 078418) move a COMERCIO DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA - CNPJ: ********* (Advs. Ana Paula Ferreira – OAB/RJ 88808, Sonia Maria Alves Costeira – OAB/RJ 47660 e Daniel Mouffron Moraes de Souza – OAB/RJ 169936), MANUEL JORGE FERNANDES - CPF: *********** (Adv. Carlos Antonio Nascimento Domingues – OAB/RJ 186457), VERA LUCIA FERNANDES - CPF: *********** (Adv. Charles Jose Domingues – OAB/RJ 33848), Processo nº ATOrd 0011238-15.2013.5.01.0064, na forma abaixo.
O Dr. IGOR FONSECA RODRIGUES, Juiz Gestor de Centralização junto à CAEX – Coordenadoria de Apoio à Execução do TRT 1ª Região, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 14:00h do dia 13 de setembro de 2023, prosseguindo-se ininterruptamente até o dia 14 de setembro de 2023, encerrando-se às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 15:00h do dia 14 de setembro de 2023 e se prorrogará até o dia 20 de setembro de 2023 às 14:00h, para lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC, c/c art. 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 62, com endereço físico na Avenida Rio Branco, nº 151, grupo 502 Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. E-mail de contato: paulobotelholeiloeiro@gmail.com; Telefones de contato: (21) 2508-7007 e (21) 2509-2147. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 891, parágrafo único do CPC, c/c art. 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação (ID c6afd69), designado como IMÓVEL: Apartamento 201, localizado na Rua Jagoroaba, nº 367 fundos, Vila Valqueire, Rio de Janeiro, RJ e a fração ideal de 1/8 do respectivo terreno, com direito a uma vaga de garagem, medindo o terreno em sua totalidade: 12,00m de frente e fundos; 43,26m à direita e 42,97m à esquerda; confrontando pelo lado direito com o lote 1348, pelo lado esquerdo com o lote 1346 e nos fundos com o lote 1334, todos de propriedade da Companhia Predial ou sucessores, com medidas, limites e confrontações descritas sob a matricula 24779-A, ficha nº 01, do Oitavo Serviço Registral de Imóveis (Conforme RGI Id 2848479), inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o FRE 09118464, com área edificada de 52m² conforme certidão de elementos cadastrais da prefeitura, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Cientes os interessados da Certidão da Sra. Oficial de Justiça (ID 12320c0). Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, tais como: R-2 processo 0113500-24.2009.5.01.0051 da 51ª VT do RJ, R-3 processo 0000823-11.2010.5.01.0053 da 53ª VT do RJ, Av-4 processo 000172518201103803002 da 4ª VT de Juiz de Fora/MG, R-5 processo 0000302-19.2011.5.01.0025 da 25ª VT do RJ, Av-6 processo 00280184220124025101 da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do RJ, Av-7 processo 0010448-60.2014.5.01.0043 da 43ª VT do RJ, Av-8 processo 0000845-52.2012.5.01.0036 da 36ª VT do RJ, R-9 processo 0100371-09.2018.5.01.0027 da 27ª VT do RJ, R-10 processo 0001121-35.2010.5.01.0010 da 10ª VT do RJ, Av-11 processo 0011211-85.2014.5.01.0035 da 35ª VT do RJ, Av-12 processo 0010674-14.2014.5.01.0060 da 60ª VT do RJ, R-13 nestes autos. O Leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Débitos de IPTU e de condomínio se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública de bens imóveis, sendo objeto de análise pelo juízo da execução. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos e lançados no site do leiloeiro antes do início do leilão. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.
Arrematação: à vista, a título de sinal e como garantia, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além dos 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32). O valor restante deverá ser pago em 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, diretamente na agência bancária autorizada, mediante guia ou boleto bancário emitido por ocasião do leilão. Aquele que desistir da arrematação, ressalvada a hipótese do artigo 903, § 5º do Código de Processo Civil, ou não efetuar o depósito do saldo remanescente, perderá o sinal dado em garantia em favor da execução e também a comissão paga ao leiloeiro. Não será devida nenhuma remuneração ou indenização ao leiloeiro, em caso de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização do leilão judicial, salvo despesas de armazenagem. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação judicial, o leiloeiro fará jus à comissão prevista acima. O credor que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes da publicação do edital, só poderá adquiri-los em leilão judicial unificado na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão ao leiloeiro, já que assume a condição de arrematante.
Parcelamento: Os bens serão inicialmente apregoados pelo lance mínimo para pagamento à vista e só se permitirá o parcelamento na hipótese de bem imóvel, observando-se as disposições da Resolução nº 236 do CNJ, do artigo 895 do CPC e do Ato Conjunto nº 07/2019, desde que o licitante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações oferte lance diretamente no sítio do(a) leiloeiro(a), com esta opção, atendendo às seguintes condições: 1) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 2) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; 3) Oferta de sinal de pelo menos 25 (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro que venha a substituí-lo. 4) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem imóvel. 5) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.
Nos termos do art. 22 da Res. nº 236 do CNJ, a oferta de lances diretamente no sítio do(a) leiloeiro(a) substitui a previsão constante do art. 895 do CPC quanto à apresentação de propostas por escrito em casos de parcelamento.
Não efetuado o depósito do sinal do valor da arrematação, o responsável pelo leilão comunicará imediatamente o fato ao Juízo da Execução, informando também os lanços precedentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção.
O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao(à) leiloeiro(a), por endereço de correio eletrônico (e-mail) designado no edital, com a antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas ao leilão.
Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação, observando-se as regras da CLT; do CPC; e da Resolução 236/2016 do CNJ.
Quanto aos bens móveis, havendo interesse pelo pretenso arrematante na aquisição de forma parcelada, e, não havendo lances no leilão, após a juntada dos autos negativos, este poderá peticionar diretamente nos autos do processo para apreciação pelo juízo de origem do pedido de venda direta parcelada, na forma do CPC.
Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Caso o executado(s), cônjuge, coproprietário, herdeiros, sucessores, eventuais locatários, ocupantes, possuidores, credores do imóvel, usufrutuários, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário, com penhora anteriormente averbada, promitente comprador, vendedor ou terceiros interessados não sejam intimados por outra forma legal, ficam pelo presente edital intimados da alienação judicial, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889, § único do CPC. Correrão por conta do arrematante todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, Marcio Vianna Antunes, Coordenador, mandei digitar e subscrevo. IGOR FONSECA RODRIGUES Juiz Gestor de Centralização.
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LEILÃO UNIFICADO
CAEX - COORDENADORIA DE APOIO À EXECUÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Processo nº ATOrd 0011238-15.2013.5.01.0064 - Rte. EDVALDO TOMAZ BRAGA - CPF: *********** (Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves – OAB/RJ 078418) Rdo. COMERCIO DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA - CNPJ: ********** (Advs. Ana Paula Ferreira – OAB/RJ 88808, Sonia Maria Alves Costeira – OAB/RJ 47660 e Daniel Mouffron Moraes de Souza – OAB/RJ 169936), MANUEL JORGE FERNANDES - CPF: *********** (Adv. Carlos Antonio Nascimento Domingues – OAB/RJ 186457), VERA LUCIA FERNANDES - CPF: *********** (Adv. Charles Jose Domingues – OAB/RJ 33848)
Pelo presente fica(m) notificado(s): COMERCIO DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA - CNPJ: ********** (Advs. Ana Paula Ferreira – OAB/RJ 88808, Sonia Maria Alves Costeira – OAB/RJ 47660 e Daniel Mouffron Moraes de Souza – OAB/RJ 169936), MANUEL JORGE FERNANDES - CPF: *********** (Adv. Carlos Antonio Nascimento Domingues – OAB/RJ 186457), VERA LUCIA FERNANDES - CPF: *********** (Adv. Charles Jose Domingues – OAB/RJ 33848) para: Tomarem ciência de que foram marcados Leilões para os dias 13/09/2023 14:00h até 14/09/2023 14:00h e 14/09/2023 15:00h até 20/09/2023 14:00h, Leiloeiro Público Oficial PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 62, com endereço físico na Avenida Rio Branco, nº 151, grupo 502 Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006, edital na integra disponível no site www.paulobotelholeiloeiro.com.br dos bens penhorados: IMÓVEL: Apartamento 201, localizado na Rua Jagoroaba, nº 367 fundos, Vila Valqueire, Rio de Janeiro, RJ e a fração ideal de 1/8 do respectivo terreno, com direito a uma vaga de garagem, medindo o terreno em sua totalidade: 12,00m de frente e fundos; 43,26m à direita e 42,97m à esquerda; confrontando pelo lado direito com o lote 1348, pelo lado esquerdo com o lote 1346 e nos fundos com o lote 1334, todos de propriedade da Companhia Predial ou sucessores, com medidas, limites e confrontações descritas sob a matricula 24779-A, ficha nº 01, do Oitavo Serviço Registral de Imóveis (Conforme RGI Id 2848479), inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o FRE 09118464, com área edificada de 52m² conforme certidão de elementos cadastrais da prefeitura.
Edital de Leilão devidamente publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT e disponível no PJe (acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico). Eu, Marcio Vianna Antunes, Coordenador, mandei digitar e subscrevo. IGOR FONSECA RODRIGUES Juiz Gestor de Centralização.
