| Praça | Datas | Vara | Proc. Nº | Bem(ns) Penhorados | Lance Inicial | Partes |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1º 2º |
02/12/2024 14:00 à 05/12/2024 14:00 ---------- 05/12/2024 15:00 à 09/12/2024 14:00 |
02º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ |
0008103-56.2017.8.19.0014 Lote Sustado SUSTADO SERÁ REMARCADO |
Imóvel: Rua Arisio Lessa nº 22/24, Parque Pelinca, Campos dos Goytacazes, inscrito na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes sob o nº 0000006893, com área construída de 569,86m² e área total de 344,00m², com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula nº 11409 do 7º Oficio de Campos/RJ. Denominado Externato João XXIII Ltda, prédio com dois pavimentos, sendo o térreo constituído: secretaria, direção, varandão, pátio, cantina, 04 salas de aula, 01 biblioteca, 03 banheiros comuns e 01 banheiro acessível, e no pavimento superior: 11 salas de aula, 02 banheiros, 01 almoxarifado, 01 sala de coordenação, 01 sala dos professores; O imóvel é todo em piso frio (com exceção na sala de coordenação que é em piso de ardósia), com escadaria de mármore (escurecido), o pátio tem piso de bloquetes, sextavados e intertravados, pintados na cor azul; O imóvel apresenta-se em excelente estado de conservação (no que tange ao acabamento e pintura de seus cômodos), estando situado em área privilegiada (Zona 01), cercado, bancos, hospitais, farmácias, residências e um comércio variado, avaliado em R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), constante à fls. 838. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tais como: R-3 processo 99.0300502-4 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, R-4 processo 99.0301607-7 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, R-5 processo 99.0301641-7 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, R-6 processo 99.0300484-2 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, R-8 processo 0001384-37.2011.4.02.5103 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, R-9 processo 0000088-09.2013.4.02.5103 da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, R-10 processo 0150517-46.2017.4.02.5103 da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, R-11 processo 0109121-89.2017.4.02.5103 da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, R-12 processo 0021450-28.2017.4.02.5103 da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, R-13 processo 0457666-61.2015.8.19.0001 do 4º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro/RJ, AV-14 processo 01000004620245010282 da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, AV-15 processo 01000004320245010283 da 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, R-16 nestes autos. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do CPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do CPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do CPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do CPC. |
R$ 870.000,00 R$ 435.000,00 |
ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO – CPF: *********** (Adv. Roberto Hugo da Costa Lins Filho – OAB/RJ 097822), JOÃO MANOEL RANGEL – CPF: ***********, AS RANGEL SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA – CNPJ: **************, COLÉGIO E CURSO JOÃO XXIII – CNPJ: **************, EXTERNATO JOAO XXIII LTDA – CNPJ: ************** (Adv. Natalia Campolino Moussallem – OAB/RJ 199522, Gabriel Loureiro Alves – OAB/RJ 175101, Yuri Batista de Oliveira – OAB/DF 038059) |
| 1º 2º |
02/12/2024 14:00 à 05/12/2024 14:00 ---------- 05/12/2024 15:00 à 09/12/2024 14:00 |
NÚCLEO DA DÍVIDA ATIVA DE PIRAÍ/RJ |
0001190-34.2018.8.19.0043 Lote Sustado |
Imóvel: Direito e ação (quitado) sobre a benfeitoria no imóvel de nº 123 (somente o 1º andar), situado na Rua Osmar Teixeira, Centro, Arrozal, Piraí/RJ, CEP: 27175-000 (conforme mandado fls. 26), sendo esta composta de 2 quartos, cozinha e banheiro; Piso gasto em toda a casa, paredes úmidas, cobertura de laje, inscrito na Prefeitura Municipal de Piraí sob o nº 03010340471008 (segundo o qual possui 84,00m², área construída), avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), constante às fls. 25/27. Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do CPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do CPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do CPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do CPC. |
R$ 30.000,00 R$ 15.000,00 |
MUNICÍPIO DE PIRAÍ – CNPJ: 29.141.322/0001-32 (Adv. Procuradora do Município - TJ000009 - Fernanda de Mello Carlos Carrasco – OAB/RJ 113607), ESPOLIO DE TELCIO DELFINO – CPF: 657.583.317-91, VAGNER MORAES DELFINO – CPF: 089.631.247-03, Terceira Interessada LUZIA DAS GRAÇAS MORAES DELFINO – CPF: 091.282.707-62 (moradora, viúva e executada - fls 25) |
| 1º 2º |
02/12/2024 14:00 à 05/12/2024 14:00 ---------- 05/12/2024 15:00 à 09/12/2024 14:00 |
NÚCLEO DA DÍVIDA ATIVA DE PIRAÍ/RJ |
0001248-37.2018.8.19.0043 Lote Sustado |
Imóvel: Direito e ação (quitado) sobre o imóvel situado na Travessa Doutor Álvaro Almada Guerra, nº 66, Arrozal, Piraí/RJ, CEP: 27185-000 (conforme mandado fls. 24), imóvel este composto de 3 quartos, sala, cozinha e banheiro; Cobertura de telha de amianto, piso de cerâmica, pintura interna e só reboco na parte externa, inscrito na Prefeitura Municipal de Piraí sob o nº 03010180172001 (segundo o qual possui 172m² de área do terreno e 91,70m², área construída), avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), constante às fls. 26/28. Cientes os interessados que não serão aceitos lances inferiores a 50% do valor da avaliação, conforme r. despacho fls. 41, nos termos do art. 891, parágrafo único, CPC. Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do CPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do CPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do CPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do CPC. |
R$ 60.000,00 R$ 30.000,00 |
MUNICÍPIO DE PIRAÍ – CNPJ: 29.141.322/0001-32 (Adv. Procuradora do Município - TJ000009 - Fernanda de Mello Carlos Carrasco – OAB/RJ 113607), ESPOLIO FRANCISCO ISAIAS DE SOUZA – CPF: 497.119.207-78, Representante Legal MARISA DARCK DE SOUZA - CPF 755.680.127-68 |
| 1º 2º |
02/12/2024 14:00 à 05/12/2024 14:00 ---------- 05/12/2024 15:00 à 09/12/2024 14:00 |
NÚCLEO DA DÍVIDA ATIVA DE PIRAÍ/RJ |
0001257-77.2010.8.19.0043 Lote Sustado |
Imóvel: Direito e Ação (quitado/posse) sobre uma casa localizada na Escada A, nº 129, chapadão, Asilo, Piraí/RJ, CEP: 27175-000 (conforme mandado fls. 19), composta de dois cômodos, um banheiro e outro segundo como sala/quarto e cozinha, com aproximadamente 24m², em alvenaria, com telhado em tela colonial, parede com reboco, piso em cimento, inscrito na Prefeitura Municipal de Piraí sob o nº 01030480080001 (segundo o qual possui 225 m² de terreno e 24m² de área construída), avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), constante às fls. 20. Cientes os interessados das informações da Sra. Oficial de Justiça, constante na Certidão (fls. 13). Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do CPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do CPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do CPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do CPC. |
R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 |
MUNICÍPIO DE PIRAÍ – CNPJ: 29.141.322/0001-32 (Adv. Procuradora do Município - Fernanda de Mello Carlos Carrasco – OAB/RJ 113607), ESPÓLIO DE JOAO PAULINO – CPF: 883.554.467-04, Terceira Interessada MARILENE IRACEMA PAULINO – CPF: 149.789.097-45 |
| 1º 2º |
02/12/2024 14:00 à 05/12/2024 14:00 ---------- 05/12/2024 15:00 à 09/12/2024 14:00 |
NÚCLEO DA DÍVIDA ATIVA DE PIRAÍ/RJ |
0001452-81.2018.8.19.0043 Lote Sustado |
Imóvel: Direito e ação (quitado) sobre o imóvel situado na Rua da Pedreira, nº 82, Arrozal, Piraí/RJ, CEP: 27185000 (conforme mandado fls. 20), construção de alvenaria, coberta de laje e com terraço coberto por telha de amianto, aparentando pintura e construção antiga, inscrito na Prefeitura Municipal de Piraí sob o nº 03010520081001 (segundo o qual possui 211,15m² de área do terreno), avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), constante às fls. 22. Cientes os interessados que não serão aceitos lances inferiores a 70% do valor da avaliação, conforme r. despacho fls. 47, nos termos do art. 891, parágrafo único, CPC. Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do CPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do CPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do CPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do CPC. |
R$ 60.000,00 R$ 30.000,00 |
MUNICÍPIO DE PIRAÍ – CNPJ: 29.141.322/0001-32 (Adv. Procuradora do Município - Fernanda de Mello Carlos Carrasco – OAB/RJ 113607), ESPOLIO DJAIR VIEIRA – CPF: 497.118.147-49 |
| 1º 2º |
02/12/2024 14:00 à 05/12/2024 14:00 ---------- 05/12/2024 15:00 à 09/12/2024 14:00 |
NÚCLEO DA DÍVIDA ATIVA DE PIRAÍ/RJ |
0001555-35.2011.8.19.0043 Lote Sustado |
Imóvel: Direito e Ação (quitado) sobre o imóvel à Rua Bulhões de Carvalho, nº 1369, casa amarela, Piraí/RJ, composto de 01 cômodo com 1 banheiro no fundo, medindo o imóvel aproximadamente 2,5 por 7,00m², cobertura de telha de amianto (estilo comercial a construção) que está interditada pelo município face ao estado precário correndo o risco de ruir, vez que as paredes estão rachadas e o banheiro caindo e há muitos trincos e buracos nas paredes tornando a residência sem valor comercial razão porque avalio apenas o terreno, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), constante às fls. 49. Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do CPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do CPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do CPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do CPC. |
R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 |
MUNICÍPIO DE PIRAÍ – CNPJ: 29.141.322/0001-32 (Adv. Procuradora do Município - Fernanda de Mello Carlos Carrasco – OAB/RJ 113607), ESPÓLIO DE ANTONIO FERREIRA DA SILVA, Terceira Interessada CLENILDA FERREIRA DA SILVA – CPF: 717.114.067-91 (depositária) (Adv. Defensoria Pública), |
| 1º 2º |
02/12/2024 14:00 à 05/12/2024 14:00 ---------- 05/12/2024 15:00 à 09/12/2024 14:00 |
NÚCLEO DA DÍVIDA ATIVA DE PIRAÍ/RJ |
0001815-05.2017.8.19.0043 Lote Sustado |
Imóvel: Direito e Ação (quitado) sobre o imóvel residencial à Rua Santa Tereza, nº 299, Santa Tereza, Piraí/RJ, CEP: 27175-000, com sala, cozinha, copa, dois quartos e banheiro, tudo em alvenaria, com reboco e pintura, piso cerâmico e coberto por laje de concreto, em área de posse, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Cientes os interessados que não serão aceitos lances inferiores a 50% do valor da avaliação, conforme r. despacho fls. 59, nos termos do art. 891, parágrafo único, CPC. Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do CPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do CPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do CPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do CPC. |
R$ 100.000,00 R$ 50.000,00 |
MUNICÍPIO DE PIRAÍ – CNPJ: 29.141.322/0001-32 (Adv. Procurador do Município - TJ000009 - Fernanda de Mello Carlos Carrasco – OAB/RJ 113607), ELIAS CONRADO DOLORES – CPF: 020.489.727-05; Terceira Interessada ANDREA CESAR CONRADO DOLORES (cônjuge) |
| 1º 2º |
02/12/2024 14:00 à 05/12/2024 14:00 ---------- 05/12/2024 15:00 à 09/12/2024 14:00 |
NÚCLEO DA DÍVIDA ATIVA DE PIRAÍ/RJ |
0002068-27.2016.8.19.0043 Lote Sustado |
Imóvel: Direito e Ação (quitado) sobre o imóvel residencial localizado na Rua Miguel Franco dos Santos, nº 530, Asilo, Piraí/RJ, em área de posse, composto de dois pavimentos, tendo no primeiro sala, cozinha, dois quartos e banheiro e o segundo pavimento ainda está em construção, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), constante à fls. 56. Cientes os interessados que não serão aceitos lances inferiores a 50% do valor da avaliação, conforme r. despacho fls. 82, nos termos do art. 891, parágrafo único, CPC. Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do CPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do CPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do CPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do CPC. |
R$ 60.000,00 R$ 30.000,00 |
MUNICÍPIO DE PIRAÍ – CNPJ: 29.141.322/0001-32 (Advs. Daniel Miceli de Freitas – OAB/RJ 145181, Procuradora do Município - TJ000009 - Fernanda de Mello Carlos Carrasco – OAB/RJ 113607), MARCELO JORGE COELHO DA SILVA – CPF: 019.286.317-70; Terceira Interessada MIDIÃ SENA DA SILVA – CPF: 127.124.587-61 (fls. 27), |
| 1º 2º |
02/12/2024 14:00 à 05/12/2024 14:00 ---------- 05/12/2024 15:00 à 09/12/2024 14:00 |
NÚCLEO DA DÍVIDA ATIVA DE PIRAÍ/RJ |
0002303-72.2008.8.19.0043 Lote Sustado |
Imóvel: Lote de terra nº 104 da Quadra A, área I, situado na Rua L Beethoven, Glaai Fazenda Kopp Land I, Km 244, Piraí/ RJ, CEP: 27175000 (conforme IPTU), composto: frente 20,00ms, fundos 84,00ms, esquerda 84,00ms, direita 84,00ms, área total de 1.680m², com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula nº 568 do 1º Ofício Notarial e Registral de Piraí/RJ, inscrito na Prefeitura Municipal de Piraí sob o nº 03030021471001 (segundo o qual possui 1.680,00m², área do terreno), avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), constante às fls. 18. Cientes os interessados do Termo de Cessão de Direitos (fls. 19) de abril de 1994, que devido ao tempo do documento, e por não constar na matrícula notificação de débitos não pagos, faz presumir que a cessão foi quitada, tendo em vista que o prazo prescricional aplicável aos compromissos de compra e venda é o quinquenal (inc. I do §5º do art. 206 do Código Civil 2002), já que se trata de pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, atentando-se à regra de transição contida no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Na forma do AResp 2019/0003477-1, “é firme no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a arrematação tem conteúdo de aquisição originária, não havendo que se cogitar de ofensa ao Princípio da Continuidade do Registro Público”. Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do CPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do CPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do CPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do CPC. |
R$ 5.500,00 R$ 2.750,00 |
MUNICÍPIO DE PIRAÍ – CNPJ: 29.141.322/0001-32 (Adv. Procuradora do Município - Fernanda de Mello Carlos Carrasco – OAB/RJ 113607), JOSE TAVARES |
| 1º 2º |
02/12/2024 14:00 à 05/12/2024 14:00 ---------- 05/12/2024 15:00 à 09/12/2024 14:00 |
17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/RJ |
0206303-87.2013.8.19.0001 Lote Fechado |
Imóvel: Mello Tênis Clube, situado na Rua Caroen, nº 171, Penha Circular/RJ e respectivo terreno, medindo na totalidade: 88,00m de frente e fundos por 50,00m de extensão de ambos os lados, confrontando de um lado com a Travessa Alves, hoje Rua Maroai, pelo outro com terreno do espolio de Manoel Fernandes e nos fundos com o prédio nº 1468, da Estrada Vicente de Carvalho, de Antonio Marques Damas e sua mulher, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 144247 do 8º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, inscrito na prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 0444043-4 (segundo qual possui 4242m²). O imóvel encontra-se localizado no Bairro da Penha Circular, Município do Rio de Janeiro, em Rua composta por algumas casas e Edifícios, próxima a ela há Avenida com comércio e transporte público, além de ser provida pelos serviços básicos necessários como luz, água, telefonia, vias asfaltadas, porém, próximo estão também algumas comunidades, que fazem parte do Complexo da Penha e, considerando a segurança pública na atualidade, a falência das UPPs e que os tiroteios voltaram a ser comum na vida dos moradores desse bairro, a localização do imóvel é considerada instável, em especial o morro da fé; O prédio aparenta regular estado de conservação, avaliado em R$ 5.098.760,26 (cinco milhões noventa e oito mil setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos). Cientes os interessados do endereço do cumprimento do mandado (fls. 171). Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tais como: R-1 processo 29682/97 da 3ª Vara de Fazenda Pública do RJ, R-2 processo 1997.001.031725-6, R-3 processo 0170218-59.2000.8.19.0001 (2000.001.163418-1) da 46ª Vara Cível da Capital do RJ, R-4 processo 0024197-30.2012.4.02.5101 (2012.51.01.024197-8) da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do RJ, R-5 processo 0501853-37.2008.4.02.5101 (2008.51.01.501853-0) da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do RJ, R-6 nestes autos. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do CPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do CPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do CPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do CPC. |
R$ 5.098.760,26 R$ 2.549.380,13 |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Procurador do Estado - TJ000007) MELLO TENIS CLUBE – CNPJ: ************** (Adv. Tiago da Conceição serrano – OAB/RJ 230.209), para cobrança de indenização não paga à auxiliar do juízo (fls. 295 e fls. 306) |