| Praça | Datas | Vara | Proc. Nº | Bem(ns) Penhorados | Lance Inicial | Partes |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1º 2º |
17/01/2022 10:00 à 03/02/2022 13:00 ---------- 03/02/2022 11:00 à 04/02/2022 13:00 |
01ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS |
0100594-72.2016.5.01.0401 Lote Fechado |
Imóvel: Direito e ação de posse sobre um vaga no Condomínio Pier 99, correspondente a vaga nº 12, Enseada da Jatuba, Angra dos Reis, conforme certidão do 18º Oficio de Notas, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Cientes os interessados que, conforme ID 7133624, trata-se de uma vaga no píer para atracação de embarcação. Cientes que conforme certidão ID 3c79868, os cessionários tem o direito de ocupação de terrenos de marinha, por instrumento particular de promessa de compra e venda. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC. O leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. |
R$ 80.000,00 R$ 40.000,00 |
JOSE ANTONIO ANDRADE DE AZEVEDO (Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB/RJ: 31588) KENAI III COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. Zelita Gomes – OAB/RJ: 029029), CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, LUIZ ALEXANDRE SCANZI SANTOS, ENEIDA CRISTINA FIORANI SILVA, ONIXX8 COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI, Terceiro Interessado: 18º OFÍCIO DE NOTAS, Terceiro Interessado: Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, Terceiro Interessado CONDOMÍNIO |