| Praça | Datas | Vara | Proc. Nº | Bem(ns) Penhorados | Lance Inicial | Partes |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1º 2º |
05/09/2024 12:00 à 18/09/2024 12:00 ---------- 18/09/2024 13:00 à 19/09/2024 12:00 |
03ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES |
0100249-96.2021.5.01.0283 Lote Sustado SUSTADO POR ACORDO |
Veículo: 01 Ônibus MBENZ/OF1418 NEOBUS SPEC, ano 2011, placa KVM9952, Chassi9BM384067BB786581, em circulação, em estado regular, avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Cientes que não serão aceitos lances inferiores a 50% do valor da avaliação, conforme artigo 891 CPC e despacho id eb51a94. O(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) na Av. Sen. Jose Carlos Pereira Pinto, 1030, Parque Calabouço, Campos dos Goytacazes/RJ. Cientes os interessados que conforme despacho id eb51a94, constam restrições no bem, conforme informado nas certidões RENAJUD no id 0104df2: penhora e transferência. O leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais arrolamentos, débitos, ipva, multas, hipotecas, penhoras, dívidas propter rem, iptu, condomínio, foro, e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública (Art. 908, § 1º do CPC), e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. |
R$ 110.000,00 R$ 55.000,00 |
CARLOS EDUARDO DE JESUS MARQUES (Adv. Maria Aparecida Da Silva – OAB/RJ: 95715) AUTO VIACAO SAO JOAO LTDA (Adv. Timoteo Rangel Gomes – OAB/RJ: 195952) |