| Praça | Datas | Vara | Proc. Nº | Bem(ns) Penhorados | Lance Inicial | Partes |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1º 2º |
05/09/2024 12:00 à 18/09/2024 12:00 ---------- 18/09/2024 13:00 à 19/09/2024 12:00 |
03ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES |
0100364-25.2018.5.01.0283 Lote Fechado |
Imóvel: 50% do imóvel situado na Rua Aurino Tavares 104, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ, descrito como Prédio 104 da Rua Aurino Tavares, nesta cidade, 2º subdistrito do 1º distrito municipal, edificado no lote 07 da quadra E do Parque Rosário, medindo 504,00m², equivalentes a 12,00m de largura por 42,00m de comprimento, confrontando-se pela frente com a referida Avenida, pelos lados com os lotes 06 e 08 e pelos fundos com o lote 22, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 28.288 do 2º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ, inscrito na prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes sob o nº 8219. Construções e benfeitorias: no terreno existe a casa em que a reclamada residia, a garagem foi transformada em um ponto comercial que era/é usado como salão de beleza. Ao lado foi construída uma outra casa, com garagem e uma varanda que leva até o imóvel que fica nos fundos, com 2 andares, sendo o 2° um terraço, onde reside o filho Antonino. Nos fundos da casa da reclamada foi iniciada e interrompida uma obra com uma laje. Avaliação total do imóvel R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sendo 50% avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) conforme auto de penhora e avaliação ID d324597. Cientes os interessados que não serão aceitos lances inferiores a 50% do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, CPC, conforme r. despacho ID 32267d3. Na forma do ID 7849589, cientes os interessados que constam débitos junto à Prefeitura de Campos dos Goytacazes (ID e906677). Cientes que os sucessores poderão exercer preferência na arrematação, na forma dos artigos 843, § 1° e 892, § 2° do CPC. Cientes os interessados sobre as penhoras e indisponibilidades existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tais como Av-1 e R-3 nestes autos, R-2 processo 0100345-25.2018.5.01.0281 da 1ª VT de Campos dos Goytacazes. O leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais arrolamentos, débitos, ipva, multas, hipotecas, penhoras, dívidas propter rem, iptu, condomínio, foro, e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública (Art. 908, § 1º do CPC), e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. |
R$ 400.000,00 R$ 200.000,00 |
TANIA MARIA BRAGA DE ABREU - CPF: *********** (Adv. Cristiane Ribeiro Melo Monteiro – OAB/RJ: 132716) ESPOLIO DE CLÉLIA FRANCISCA DE SOUZA SILVA - CPF: *********** N/P ELIZABETH DE SOUZA SILVA DO ESPÍRITO SANTO - CPF: *********** (Advs. Jandir Pereira Henriques – OAB/RJ: 155411, Jorge Antonio Monteiro Ribeiro – OAB/RJ: 165317), Terceiro Interessado ANTONINO DE SOUZA SILVA - CPF: *********** (Adv. Jandir Pereira Henriques – OAB/RJ: 155411), Terceiro Interessado ROBSON OLIVEIRA SILVA - CPF: *********** (Adv. Jandir Pereira Henriques – OAB/RJ: 155411), Terceiro Interessado ESPÓLIO DE FRANCISCO DOS |