| Praça | Datas | Vara | Proc. Nº | Bem(ns) Penhorados | Lance Inicial | Partes |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1º 2º |
10/06/2024 12:00 à 21/06/2024 12:00 ---------- 21/06/2024 13:00 à 24/06/2024 12:00 |
01ª VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA |
0000315-58.2010.5.01.0411 Lote Fechado |
Imóvel: Direito e Ação (quitado) sobre o lote descrito como área de terras designada pela letra “D”, situada no lugar de Sampaio Correa, zona urbana do 3o Distrito do Município de Saquarema/RJ, com as seguintes medidas e confrontações 15,00m pela frente com a Rodovia Amaral Peixoto; 16,15m de fundos; 84,70m pelo lado direito e 79,00m pelo lado esquerdo, medindo 1.227,75m2, com as medidas e confrontações constantes sob a matrícula 30.276 do Ofício Único de Saquarema/RJ, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Cientes os interessados do endereço do cumprimento do mandado (ID da59686). Cientes os interessados acerca das informações do Oficial de Justiça (Id 81dbf4c) e das informações constantes no Id ef6e6bf. Cientes que devido ao tempo do registro da escritura, e por não constar notificação de débitos não pagos, faz presumir que a promessa de compra e venda foi quitada, tendo em vista que o prazo prescricional aplicável aos compromissos de compra e venda é o quinquenal (inc. I do §5º do art. 206 do Código Civil 2002), já que se trata de pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, atentando-se à regra de transição contida no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Na forma do AResp 2019/0003477-1, “é firme no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a arrematação tem conteúdo de aquisição originária, não havendo que se cogitar de ofensa ao Princípio da Continuidade do Registro Público”. Cientes os interessados sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais arrolamentos, débitos, IPVA, multas, hipotecas, penhoras, dívidas propter rem, IPTU, condomínio, foro, e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública (Art. 908, § 1º do CPC), e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. |
R$ 500.000,00 R$ 250.000,00 |
MARCOS RODRIGUES - CPF: *********** (Adv. Eliane Mary Bravo – OAB/RJ: 032288) LECY DE SAQUAREMA IND E COM DE MADEIR E ESQUAD LTDA - ME - CNPJ: ************** (Adv. Reginaldo Jose Vieira – OAB/RJ: 034626), MARCOS JOSE PEREIRA MARINS - CPF: ***********, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: ***********, ROMILDA OLIVEIRA DOS SANTOS – CPF: ***********, Terceiro Interessado NOVO MARCO MARCENARIA E CARPINTARIA EIRELI – CNPJ: **************, Terceira Interessada MARIA DE FÁTIMA MENDES DE SOUZA (Id ef6e6bf), |
| 1º 2º |
10/06/2024 12:00 à 21/06/2024 12:00 ---------- 21/06/2024 13:00 à 24/06/2024 12:00 |
01ª VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA |
0101434-18.2017.5.01.0411 Lote Fechado |
Outros: 500 perfis do tipo cantoneira, C25X30, BZN 0,50 MM, DRYWALL Z275, comprimento 3,00 MM, ABNT NBR-15217:2018, avaliados em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). O(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) na Rodovia Amaral Peixoto, Km 56, Sampaio Correia (Sampaio Correia) - Saquarema - RJ - CEP: 28997-710. |
R$ 4.500,00 R$ 2.250,00 |
BLENDO DOS SANTOS CUSTODIO (Adv. Joilson Dos Santos Guerhardt – OAB/RJ: 113308) GYPSTEEL INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA (Adv. Nathalia De Paula Bueno – OAB/RJ: 199443, Samir Laurindo Dos Santos – OAB/RJ: 129501), GUILHERME DE ANDRADE RODRIGUES (Adv. Samir Laurindo Dos Santos – OAB/RJ: 129501), HELENA DE ANDRADE RODRIGUES (Adv. Samir Laurindo Dos Santos – OAB/RJ: 129501) |