Rua Francisco de Paula, 526/Apto 904

Publicado em: 12/03/2019 19:35

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031/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE FRANCISCO FILHO - CPF: 385.814.697-87 (Adv. Renata de Almeida Farias Barrias - OAB: RJ171558) move a FORTUNATO DE BRITO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.827.712/0001-28, CARLA VANESSA CELESTINO ALVES - CPF: 813.307.310-34, BENAIA MARCONDES FERREIRA - CPF: 456.922.891-72, Terceiro Interessado RECEITA FEDERAL (arrolamento R-14), Proc n. RTOrd 0100074-58.2016.5.01.0031, na forma abaixo. A DOUTORA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, MM. Juíza Titular na 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 09.04.2019 às 15:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a leilão eletrônico e presencial, pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO, Jucerja n° 062, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, os lances digitais podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.04.2019, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e avaliação, designado(s) como: IMÓVEL: Apartamento nº 904 do Bloco 01 do prédio situado na Rua Francisco de Paula, nº 526, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, com direito a uma vaga de garagem, estando as confrontações e demais características descritas na matricula nº 298380 do 9º Oficio de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 3.079.569-4, avaliado em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Cientes da certidão do Sr. Oficial de Justiça ID 8fe1832, que foi informada na portaria do prédio que o apartamento encontra-se desocupado. Cientes da caução, conforme AV-13 (processo n° 0028794-59.2015.8.19.0209) e arrolamento, conforme R-14 da matricula 298380. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, ROSSANA RODRIGUES CAMPOS, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, MM. Juíza Titular na 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. 031/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. RTOrd 0100074-58.2016.5.01.0031 - Rte. JOSE FRANCISCO FILHO - CPF: 385.814.697-87 (Adv. Renata de Almeida Farias Barrias - OAB: RJ171558) Rdo. FORTUNATO DE BRITO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.827.712/0001-28, CARLA VANESSA CELESTINO ALVES - CPF: 813.307.310-34, BENAIA MARCONDES FERREIRA - CPF: 456.922.891-72, Terceiro Interessado RECEITA FEDERAL (arrolamento R-14). Pelo presente fica(m) notificado(s): FORTUNATO DE BRITO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.827.712/0001-28, CARLA VANESSA CELESTINO ALVES - CPF: 813.307.310-34, BENAIA MARCONDES FERREIRA - CPF: 456.922.891-72, para: Tomar ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 09.04.2019 e 30.04.2019, às 15:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, do bem penhorado: Apartamento nº 904 do Bloco 01 do prédio situado na Rua Francisco de Paula, nº 526, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, com direito a uma vaga de garagem, estando as confrontações e demais características descritas na matricula nº 298380 do 9º Oficio de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 3.079.569-4. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.