Rua Madre Angélica, 141, Apto. 102

Publicado em: 03/08/2020 12:55

No Endereço: https://www.paulobotelholeiloeiro.com.br/editais/resende-1o-eletronico-0608-a-1908-2o-presencial-2008-199203/7145

002/VT DE RESENDE - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leiloes e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que SERGIO JESUS DOS SANTOS (Advs. Alexandre Lacerda de Andrade – OAB/RJ: 081864 e Raquel da Silva Nogueira – OAB/RJ: 180735), move a MARCELO DA S SANTOS SERVICOS DE PINTURA – ME, MARCELO DA SILVA SANTOS (Adv. Tania Rodrigues – OAB/RJ: 173410), Terceiro Interessado CONDOMÍNIO OLAVO BILAC (R-11 e Av-28), Proc n. ATOrd 0100262-62.2018.5.01.0522, na forma abaixo. O DOUTOR LUIZ NELCY PIRES DE SOUZA, MM. Juiz na 2a Vara do Trabalho de Resende/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que de 10:00h do dia 03.09.2020, às 10:00h do dia 16.09.2020, será realizado o Primeiro Leilão Público na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – Jucerja n° 062, do bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Para cobrança de dívida de R$ 36.891,43. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade PRESENCIAL E ELETRÔNICA, a data de 17.09.2020 às 10:00h. Encerrados os Leilões Eletrônicos pela melhor oferta, será dado início ao Leilão Presencial, que será realizado no Átrio do Fórum, da 1ª Vara do Trabalho, sito a Rua do Rosário, 651 - Centro, Resende/RJ, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEL: Fração ideal de 0,0589 do imóvel de matrícula 5.368, correspondente ao apartamento 102. Rua Madre Angélica, nº 141, apartamento nº 102, Jardim Brasília I, Resende, RJ, apartamento residencial, área total: 88,88 m², área comum: 80,77 m², área privativa: 8,11 m², estado de conservação: presume-se em ótimo estado, tendo em vista que o edifício foi construído há poucos meses, conforme descrito e caracterizado na Escritura do Oficio Único do Município de Itatiaia e em parte da matricula 5368 (R-9 e R-13) do Serviço Registral do 2º Oficio de Justiça de Resende, 1ª Circunscrição da Comarca de Resende, avaliado em R$ 282.150,00 (duzentos e oitenta e dois mil e cento e cinquenta reais). Cientes os interessados que não serão aceitos lances inferiores a 30% do valor da avaliação, nos termos do r. Despacho ID 5dd5ef0. Cientes dos R-9 e R-13 da matricula 5368. Cientes os interessados que, conforme termo de penhora e avaliação de ID 56a6d86, o apartamento não possui certidão individualizada no cartório, bem como possivelmente não dispõe de “habite-se”. Cientes sobre as penhoras e indisponibilidades existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, PEDRO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. LUIZ NELCY PIRES DE SOUZA, MM. Juiz na 2a Vara do Trabalho de Resende/RJ. 2ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE – RJ EDITAL DE RETIFICAÇÃO Proc n° ATOrd 0100262-62.2018.5.01.0522 – Rte. SERGIO JESUS DOS SANTOS (Advs. Alexandre Lacerda de Andrade – OAB/RJ: 081864 e Raquel da Silva Nogueira – OAB/RJ: 180735), Rdo. MARCELO DA S SANTOS SERVICOS DE PINTURA – ME, MARCELO DA SILVA SANTOS (Adv. Tania Rodrigues – OAB/RJ: 173410), Terceiro Interessado CONDOMÍNIO OLAVO BILAC (R-11 e Av-28). Pelo presente edital, fica retificado o edital de leilão anteriormente publicado, para que conste que a modalidade correta do 2º leilão é Exclusivamente Eletrônica, encerrando-se às 10:00h, ao invés de Presencial às 10:00h como anteriormente informado, mantidas todas as determinações anteriores. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital.