1/3 Rua Nossa Senhora de Fátima s/n, Lote nº 1536, Qd. 54

Publicado em: 03/08/2020 12:39

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002/VT DE ITABORAÍ - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que UBIRAI OLIVEIRA DA CONCEICAO (Adv. Saulo Borges de Mendonca – OAB/RJ: 079682), move a MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA (Adv. Magda Renata Rego Santos – OAB/RJ: 53832), LUIZA HELENA FORTES PIMENTEL, GERALDO DAS GRACAS FERNANDES RIBEIRO, MARA LUCI DA SILVA MATOS RIBEIRO, Terceiro Interessado CARTÓRIO DO 2º OFICIO DE ARARUAMA, Terceiro Interessado JOÃO CARLOS FERNANDES RIBEIRO (coproprietário) CPF 792.952.077-34, Terceiro Interessado FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO (coproprietário) CPF 477.840.757-15, Terceiro Interessado UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (R-7), Proc. n. ATOrd 0222100-45.2005.5.01.0451, na forma abaixo. A DOUTORA HELEN MARQUES PEIXOTO, MM. Juíza Titular na 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que de 10:00h do dia 02.09.2020, às 10:00h do dia 08.09.2020, será realizado o Primeiro Leilão Público na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – Jucerja n° 062, do bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade PRESENCIAL E ELETRÔNICA, a data de 09.09.2020 às 10:00h. Encerrados os Leilões Eletrônicos pela melhor oferta, será dado início ao Leilão Presencial, que será realizado no Hall do Fórum, Avenida Vereador Hermínio Moreira, nº 380, 5º Pavimento, Centro, Itaboraí-RJ, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEL: 1/3 sobre o imóvel Lote de terreno de nº 1536, Quadra 54, Rua 32, atual Rua Nossa Senhora de Fátima, s/n (conforme uto de penhora e avaliação, fls. 283 autos físicos), do Loteamento Praia dos Coqueiros, Araruama, RJ, área de 600m², medindo 15,00m de frente e de fundos, por 40,00m de comprimento nas laterais, delimitando-se nos fundos com o lote 1521, à direita com o lote 1537 e a esquerda com o lote 1535, todos da mesma Quadra. No local, encontra-se um galpão, tudo conforme descrito e caracterizado na matricula 23702 do Cartório do 2º Oficio de Araruama, avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo 1/3 correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Cientes da certidão do Sr. Oficial de Justiça de 13 de março de 2018, de que o local parecia estar vazio (fls. 282, autos físicos). Cientes os interessados que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil, e do artigo 843, §1º e 892, §2º do CPC. Cientes sobre as penhoras e indisponibilidades existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tal como: Av-06 processo 2008.052.006827-5 da 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama, Av-8 processo 2009.052.009593-1 da 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama, Av-9 processo 0001382-18.2010.8.19.0052 do Cartório de Dívida Ativa de Araruama. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, NATÁLIA GUIMARÃES DOS SANTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELEN MARQUES PEIXOTO, MM. Juíza Titular na 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ. 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ – RJ EDITAL DE RETIFICAÇÃO Proc n° ATOrd 0222100-45.2005.5.01.0451 – Rte. UBIRAI OLIVEIRA DA CONCEICAO (Adv. Saulo Borges de Mendonca – OAB/RJ: 079682), Rdo. MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA (Adv. Magda Renata Rego Santos – OAB/RJ: 53832), LUIZA HELENA FORTES PIMENTEL, GERALDO DAS GRACAS FERNANDES RIBEIRO, MARA LUCI DA SILVA MATOS RIBEIRO, Terceiro Interessado CARTÓRIO DO 2º OFICIO DE ARARUAMA, Terceiro Interessado JOÃO CARLOS FERNANDES RIBEIRO (coproprietário) CPF 792.952.077-34, Terceiro Interessado FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO (coproprietário) CPF 477.840.757-15, Terceiro Interessado UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (R-7). Pelo presente edital, fica retificado o edital de leilão anteriormente publicado, para que conste que a modalidade correta do 2º leilão é Exclusivamente Eletrônica, encerrando-se às 10:00 h, ao invés de Presencial às 10:00h como anteriormente informado, mantidas todas as determinações anteriores. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital.