DIVERSOS BENS

Publicado em: 20/09/2019 14:50

No Endereço: https://www.paulobotelholeiloeiro.com.br/editais/caxias-12hs-1311-a-2011-e-2011-a-2711-som-elet-595412/5971

003/VT DE DUQUE DE CAXIAS EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que UNIÃO FEDERAL (PGFN) CNPJ: 00.394.460/0001-41 (Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 2ª Região) move ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ABEC CNPJ: 29.430.337/0001-10, JAMYR ALVES DE FREITAS CPF: 738.560.457-91, EDNA PEREIRA SANTOS CPF: 085.599.007-48, EDNICE BRITO DE FREITAS CAIADO ALMEIDA CPF: 417.918.517-20, FRANCISCO CARLOS ALBUQUERQUE CPF: 781.548.127-20, ITERNICE BRITO DE FREITAS CPF: 023.049.307-60, Proc n. ExFis 0090300-22.2006.5.01.0203, na forma abaixo. A DOUTORA ADRIANA MAIA DE LIMA, MM. Juíza Titular na 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 12:00 hs. do dia 13 de novembro do ano de 2019, prosseguindo-se ininterruptamente até os 20 dias do mês de novembro de 2019, encerrando-se às 12:00hs. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 12:01hs do dia 20 do mês de novembro do ano de 2019 e se prorrogará até os 27 dias do mês de novembro do ano de 2019 às 12:00hs. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho, vendendo-se o bem por valor não inferior a 30% do valor da avaliação. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como: Bem(ns): 1) 03 Aparelhos de ar condicionado, marca: Consul, 21.000 BTU’s, funcionando, em bom estado, avaliados em R$ 4.500,00 ; 2) 04 Aparelhos de ar condicionado, marca: Springer, 21.000 BTU’s, funcionando, em bom estado, avaliados em R$ 6.000,00 ; 3) 70 Carteiras universitárias, com estrutura em ferro, madeira e fibra, avaliadas em R$ 4.200,00 ; 4) 01 Bebedouro em inox com duas torneiras, no estado, avaliado em R$ 600,00 ; 5) 100 Carteiras universitárias de madeira, nem antigas e avariadas, avaliadas em R$ 3.000,00 ; 6) 04 Computadores com teclado e monitor, PC antigo, funcionando, no estado, avaliados em R$ 1.200,00 ; Valor total da avaliação: R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). O(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) na Avenida Alberto Torres , 124, Centro, Duque De Caxias/RJ. O Leilão será procedido na forma do Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC. Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, devendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão que pretende participar, com proposta e condições. Arrematação: à vista, acrescida de 5% de comissão do Leiloeiro (Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32 c/c Artigo 888 da CLT), e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. Arrematação Judicial por conta e risco do arrematante, que deve examinar os Autos do Processo. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que será aplicada a resolução 236/16 do CNJ. Em caso de Adjudicação, os honorários correm por conta do Adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, bem como publicado na página do Sr. Leiloeiro. Fica(m) o(s) Executado(s) e o(s) Interessado(s) Intimado(s) dos Leilões Públicos, através do presente Edital, caso não encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça ou caso não receba(m) a Notificação Postal, na forma determinada pelo parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, DENISE ESTRELLA RIBEIRO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ADRIANA MAIA DE LIMA, MM. Juíza Titular na 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ.