Est. Francisco da Cruz Nunes 5982, loja 209, Piratininga, Niterói

Publicado em: 26/07/2022 21:02

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079/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MARCELO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 069.441.807-23 (Adv. Flavio Branco Pereira – OAB/RJ: 117616) move a E-DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA – ME - CNPJ: 03.721.322/0001-18, ANTONIO AFFONSO PIMENTEL NETO - CPF: 906.674.507-00 (Adv. Julio Cesar de Campos Loureiro – OAB/RJ: 077911), GUILHERME ANTONIO MONTEIRO DA COSTA - CPF: 548.104.697-00, Terceiro Interessado 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, Terceiro Interessado CONDOMINIO, Proc n. ATOrd 0118900-03.2007.5.01.0079, na forma abaixo. O DOUTOR ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES, MM. Juiz na 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 13:30h do dia 09 de agosto do ano de 2022, prosseguindo-se ininterruptamente até os 22 dias do mês de agosto de 2022, encerrando-se às 13:30h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 14:30h do dia 22 do mês de agosto do ano de 2022 e se prorrogará até os 23 dias do mês de agosto do ano de 2022 às 13:30h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL: DIREITO E AÇÃO (QUITADO) sobre a Loja 209 do edifício comercial “Ubá Top Center”, situado na Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 5982, Piratininga, Niterói, inscrita na PMN sob o nº 190.656-9 e sua respectiva fração ideal de 0,03225 do lote de terreno nº 01-A, da quadra 53, do loteamento denominado “Bairro Piratininga”, no 2º Distrito do Município de Niterói, Rio de Janeiro, medindo: uma linha em curva de 02 segmentos com 25,04m mais 7,80m de largura na frente; 30,00m de fundos para o lote nº 43 da Rua 38; por 38,40m pelo lado direito para a Rua 38 e 41,83m do lado esquerdo para o lote 03, com as medidas e confrontações descritas sob a matricula 30381-A do 16º Oficio de Niterói. O referido imóvel é de propriedade do Sr. Antônio Affonso Pimentel Junior, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Cientes que será necessário registrar o formal de partilha junto à matrícula do imóvel para que conste o nome do executado, em respeito à cadeia registral. Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, especialmente quanto à R-02, processo 0012400-23.2005.5.01.0065, da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. O leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32), reembolso de despesas de até 1%, e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, TELMA CRISTINA FARIA DE MENDONÇA DUTRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES, MM. Juiz na 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.