Rua dos Flamboyans, Lote: 15/Qd: E, Araruama

Publicado em: 07/11/2019 20:03

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002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ROBERVAL CARVALHO PINHO (Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau – OAB/RJ: 96782D) move a REPRESENTACAO TEXTEIS LTDA E OUTROS (+02) (Adv. Horácio Lobo de Azevedo – OAB/RJ: 39443D), JOEL BERNARDINO, PAULO BARBOSA, Terceira Interessada MEEIRA, Proc n. ATOrd 0131500-83.1994.5.01.0282, na forma abaixo. A DOUTORA JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA, MM. Juíza Titular na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que de 10:00h do dia 06.02.2020, às 10:00h do dia 12.02.2020, será realizado o Primeiro Leilão Público na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – Jucerja n° 062, do bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade PRESENCIAL E ELETRÔNICA, a data de 13.02.2020 às 10:00h. Encerrados os Leilões Eletrônicos pela melhor oferta, será dado início ao Leilão Presencial, que será realizado no 5º Andar do Tribunal do Trabalho na Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 517, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEL: Lote de terreno nº 15, da Quadra E, do Loteamento denominado Parque Três Nascentes, no lugar de São Bento, zona urbana do Primeiro Distrito deste Município de Araruama, RJ, situado na Rua dos Flamboyans, bairro de Hospício, com área de 508,75m², com medidas e confrontações descritas no Registro de Imóveis do 1º Distrito de Araruama, matricula 49.124, onde se acha um terreno baldio, reavaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Cientes da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 680. Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado a meeira o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, VICTOR FERREIRA DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA, MM. Juíza Titular na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ. 002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. ATOrd 0131500-83.1994.5.01.0282 - Rte. ROBERVAL CARVALHO PINHO (Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau – OAB/RJ: 96782D) Rdo. REPRESENTACAO TEXTEIS LTDA E OUTROS (+02) (Adv. Horácio Lobo de Azevedo – OAB/RJ: 39443D), JOEL BERNARDINO, PAULO BARBOSA, Terceira Interessada MEEIRA. Pelo presente fica(m) notificado(s): REPRESENTACAO TEXTEIS LTDA E OUTROS (+02) (Adv. Horácio Lobo de Azevedo – OAB/RJ: 39443D), JOEL BERNARDINO, PAULO BARBOSA, Terceira Interessada MEEIRA, para: Tomarem ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 06.02.2020 a 13.02.2020, às 10:00 horas, no 5º Andar do Tribunal do Trabalho na Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 517, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ, do bem penhorado: Lote de terreno nº 15, da Quadra E, do Loteamento denominado Parque Três Nascentes, no lugar de São Bento, zona urbana do Primeiro Distrito deste Município de Araruama, RJ, situado na Rua dos Flamboyans, bairro de Hospício, com área de 508,75m², com medidas e confrontações descritas no Registro de Imóveis do 1º Distrito de Araruama, matricula 49.124, onde se acha um terreno baldio. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III. . .