Rua Voluntários da Pátria, 65/Apto 1102
Publicado em: 12/03/2019 13:46
No Endereço: https://www.paulobotelholeiloeiro.com.br/editais/campos-1o-eletronico-0404-a-1004-2o-presencial-1104-913213/4942
003/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ
EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que LUIZ ANTONIO DE CAMPOS SALLES - CPF: 454.477.307-59 (Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior - OAB: RJ94380) move a RW FISIO - CLINICA FISIOTERAPICA E MEDICA LTDA - ME - CNPJ: 03.954.164/0001-46, RENATA ALMEIDA MUYLAERT LUIZ - CPF: 078.921.727-93, WAGNER CRESPO LUIZ - CPF: 070.826.917-69 (Adv. Reynaldo Tavares Pessanha - OAB: RJ67354), M. M. COMERCIO DE VESTUARIO USADO EIRELI - ME - CNPJ: 02.982.165/0001-31, G. N. M. MUYLAERT COMERCIO DE ARTIGOS USADOS - ME - CNPJ: 35.770.700/0001-40, FABIANA ALMEIDA MUYLAERT - CPF: 030.544.147-79, FERNANDA ALMEIDA MUYLAERT - CPF: 078.759.717-13 (Adv. Izabelle Santana Crespo - OAB: RJ132465), VIRGINIA ALMEIDA MUYLAERT - CPF: 030.554.767-43, GERALDO NEY MOREIRA MUYLAERT - CPF: 128.462.106-59, ALUIZIO GONCALVES DE AZEVEDO - CPF: 077.987.307-61, Terceiro Interessado BANCO BRADESCO (credor hipotecário), Proc n. RTOrd 0000293-93.2010.5.01.0283, na forma abaixo.
O DOUTOR CLAUDIO AURÉLIO AZEVEDO FREITAS, MM. Juiz Titular na 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que de 10:00h do dia 04.04.2019, às 10:00h do dia 10.04.2019, será realizado o Primeiro Leilão Público na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – Jucerja n° 062, do bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade PRESENCIAL E ELETRÔNICA, a data de 11.04.2019 às 10:00h. Encerrados os Leilões Eletrônicos pela melhor oferta, será dado início ao Leilão Presencial, que será realizado no 5º Andar do Tribunal do Trabalho na Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 517, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEL: Apartamento nº 1102, bloco 02 do Grupamento Residencial Multifamiliar Splendore Family Club, situado na Rua Voluntários da Pátria, 65, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, com área privativa de 71,72 m², área de uso comum de 36,07 m², área total de 107,79 m² e fração ideal de 0,001756, com direito ao uso de uma vaga de garagem. Referido imóvel possui três quartos, sendo uma suíte, sala, cozinha e uma pequena área de serviço, tudo conforme descrito e caracterizado na matricula nº 25.077 do Cartório do 7º Oficio de Campos dos Goytacazes, inscrito na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes sob o nº 184529, avaliado em: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Cientes os interessados que o imóvel consta estar hipotecado ao Banco Bradesco, e que a hipoteca se extingue pela arrematação nos termos do artigo 1499, VI do CC. Cientes que, conforme r. despacho de ID. 22bab25 - Pág. 1, fica possibilitada a visitação ao bem. Cientes sobre os débitos de IPTU relativos aos anos de 2015 e 2018, totalizando R$ 1.878,13 (ID da839a1). Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tais como: R-4 processo nº 0020100-36.2009.5.01.0283, 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; R-5 processo 0000579-77.2010.5.01.0281 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; R-8 nestes autos. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, ELISABETH BASTOS NUNES BATISTA E SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. CLAUDIO AURÉLIO AZEVEDO FREITAS, MM. Juiz Titular na 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ.
003/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Proc n. RTOrd 0000293-93.2010.5.01.0283 - Rte. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS SALLES - CPF: 454.477.307-59 (Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior - OAB: RJ94380) Rdo. RW FISIO - CLINICA FISIOTERAPICA E MEDICA LTDA - ME - CNPJ: 03.954.164/0001-46, RENATA ALMEIDA MUYLAERT LUIZ - CPF: 078.921.727-93, WAGNER CRESPO LUIZ - CPF: 070.826.917-69 (Adv. Reynaldo Tavares Pessanha - OAB: RJ67354), M. M. COMERCIO DE VESTUARIO USADO EIRELI - ME - CNPJ: 02.982.165/0001-31, G. N. M. MUYLAERT COMERCIO DE ARTIGOS USADOS - ME - CNPJ: 35.770.700/0001-40, FABIANA ALMEIDA MUYLAERT - CPF: 030.544.147-79, FERNANDA ALMEIDA MUYLAERT - CPF: 078.759.717-13 (Adv. Izabelle Santana Crespo - OAB: RJ132465), VIRGINIA ALMEIDA MUYLAERT - CPF: 030.554.767-43, GERALDO NEY MOREIRA MUYLAERT - CPF: 128.462.106-59, ALUIZIO GONCALVES DE AZEVEDO - CPF: 077.987.307-61, Terceiro Interessado BANCO BRADESCO (credor hipotecário).
Pelo presente fica(m) notificado(s): RW FISIO - CLINICA FISIOTERAPICA E MEDICA LTDA - ME - CNPJ: 03.954.164/0001-46, RENATA ALMEIDA MUYLAERT LUIZ - CPF: 078.921.727-93, M. M. COMERCIO DE VESTUARIO USADO EIRELI - ME - CNPJ: 02.982.165/0001-31, G. N. M. MUYLAERT COMERCIO DE ARTIGOS USADOS - ME - CNPJ: 35.770.700/0001-40, FABIANA ALMEIDA MUYLAERT - CPF: 030.544.147-79, VIRGINIA ALMEIDA MUYLAERT - CPF: 030.554.767-43, GERALDO NEY MOREIRA MUYLAERT - CPF: 128.462.106-59, ALUIZIO GONCALVES DE AZEVEDO - CPF: 077.987.307-61, Terceiro Interessado BANCO BRADESCO (credor hipotecário), para: Tomar ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 04.04.2019 e 11.04.2019, às 10:00 horas, que será realizado no 5º Andar do Tribunal do Trabalho na Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 517, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ, do bem penhorado: Apartamento nº 1102, bloco 02 do Grupamento Residencial Multifamiliar Splendore Family Club, situado na Rua Voluntários da Pátria, 65, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, com área privativa de 71,72 m², área de uso comum de 36,07 m², área total de 107,79 m² e fração ideal de 0,001756, com direito ao uso de uma vaga de garagem. Referido imóvel possui três quartos, sendo uma suíte, sala, cozinha e uma pequena área de serviço, tudo conforme descrito e caracterizado na matricula nº 25.077 do Cartório do 7º Oficio de Campos dos Goytacazes, inscrito na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes sob o nº 184529. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.
