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IMÓVEL: Lote de terreno nº 38 da Quadra 3, localizado no Loteamento Village Rio das Ostras, na Rua São Miguel (antiga Rua 3), Rio das Ostras, RJ, que se encontra livre de benfeitorias, cercas ou muros, estando o imóvel localizado na esquina da Rua Irmã Dulce da Bahia, matriculado sob o nº 33.066 do Serviço Notarial e Registral do Oficio Único de Rio das Ostras. CIENTES OS INTERESSADOS QUE NÃO SERÃO ACEITOS LANCES INFERIORES A 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. Cientes que o leilão será realizado nos termos dos artigos 886, 891 e 895 do CPC, bem como os artigos 22, 23 e 24 da Lei nº 6.830/80.
2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, extraídos dos autos da Ação de Execução Fiscal que ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradora Flávia Vieira de Castro) move a CURVELLO MOVEIS LTDA, SÉRGIO LEONCIO FERNANDES CURVELLO, CARMEM LÚCIA PICANCO CURVELLO (Advs.: Francois Pimentel Moreira – OAB/RJ: 108123, Gustavo Araújo Moreira – OAB/RJ: 154146), Proc n. 0011720-94.2008.8.19.0028, na forma abaixo. O DOUTOR SANDRO DE ARAUJO LONTRA, MM. Juiz na 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé – RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele tomarem conhecimento, que no Átrio do Fórum na Rodovia do Petróleo, Km 4, s/n, Virgem Santa, Macaé, RJ, será(ão) levado(s) o(s) bem(ns) a leilão presencial e eletrônico pelo Leiloeiro Público Paulo Botelho – Jucerja n° 62, e pela Leiloeira Pública Aline Marques – Jucerja n° 219, no dia 08/08/2019 (primeiro leilão), às 14:30 horas, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada a data de 22/08/2019 (segundo leilão) no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pela melhor oferta, na forma do art. 891, NCPC. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial; os interessados devem se cadastrar com antecedência mínima de vinte e quatro horas antes da realização da hasta pública. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, através do link disponibilizado na página www.alinemarquesleiloeira.lel.br, ou diretamente na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como: IMÓVEL: Lote de terreno nº 38 da Quadra 3, localizado no Loteamento Village Rio das Ostras, na Rua São Miguel (antiga Rua 3), Rio das Ostras, RJ, que se encontra livre de benfeitorias, cercas ou muros, estando o imóvel localizado na esquina da Rua Irmã Dulce da Bahia, matriculado sob o nº 33.066 do Serviço Notarial e Registral do Oficio Único de Rio das Ostras, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Cientes os interessados que não serão aceitos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. Cientes que o leilão será realizado nos termos dos artigos 886, 891 e 895 do CPC, bem como os artigos 22, 23 e 24 da Lei nº 6.830/80. Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do NCPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do NCPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do NCPC. Arrematação com 5% de comissão da Leiloeira (Artigo 884, Parágrafo Único do NCPC), custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, e ainda reembolso de despesas de até 1%; devendo a comissão ser paga à vista, e podendo o lanço ser: à vista, facultando-se o pagamento de sinal equivalente a 30% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 70% restantes a disposição do juízo no prazo de 15 dias; ou de forma parcelada, em caso de imóveis ou veículos, conforme prevê o artigo 895 do NCPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo. Caso não haja ofertas à vista será facultado oferecimento de lances parcelados. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar à Leiloeira, a título de Indenização, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. O credor que não requerer adjudicação do bem perante o Juízo da execução antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante, e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão da leiloeira, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do NCPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, CAIO PONTES GONCALVES, Responsável pelo Expediente – Mat. 01-31727, mandei digitar e subscrevo. SANDRO DE ARAUJO LONTRA, MM. Juiz na 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé – RJ. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. 0011720-94.2008.8.19.0028 – Autor: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradora Flávia Vieira de Castro) Réu: CURVELLO MOVEIS LTDA, SÉRGIO LEONCIO FERNANDES CURVELLO, CARMEM LÚCIA PICANCO CURVELLO (Advs.: Francois Pimentel Moreira – OAB/RJ: 108123, Gustavo Araújo Moreira – OAB/RJ: 154146). Pelo presente fica(m) notificado(s): CURVELLO MOVEIS LTDA, SÉRGIO LEONCIO FERNANDES CURVELLO, CARMEM LÚCIA PICANCO CURVELLO (Advs.: Francois Pimentel Moreira – OAB/RJ: 108123, Gustavo Araújo Moreira – OAB/RJ: 154146), para: Tomar ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 08.08.2019 e 22.08.2019, às 14:30 horas, no Átrio do Fórum na Rodovia do Petróleo, Km 4, s/n, Virgem Santa, Macaé, RJ, do bem penhorado: Lote de terreno nº 38 da Quadra 3, localizado no Loteamento Village Rio das Ostras, na Rua São Miguel (antiga Rua 3), Rio das Ostras, RJ, que se encontra livre de benfeitorias, cercas ou muros, estando o imóvel localizado na esquina da Rua Irmã Dulce da Bahia, matriculado sob o nº 33.066 do Serviço Notarial e Registral do Oficio Único de Rio das Ostras. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.
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