Rua Visconde de Pirajá, Apto 1002, Bloco I

Publicado em: 07/06/2019 17:57

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082/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte dias) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ROMULO HENRIQUE SOUZA DA SILVA - CPF: 123.898.817-26 (Adv. Leonardo Oliveira Maciel - OAB: RJ123106 - CPF: 051.563.057-84), move LOCANTY COM SERVICOS LTDA. - CNPJ: 02.182.621/0001-69, JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO - CPF: 016.139.317-94, PEDRO ERNESTO BARRETO - CPF: 554.088.427-20, Terceiro Interessado UNIÃO FEDERAL (PGF) - CNPJ: 05.489.410/0001-61, Terceira Interessada JOSIANE DE OLIVEIRA BARRETO (meeira), Terceiro Interessado CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IPANEMA PALACE, Proc n. RTOrd 0000690-08.2012.5.01.0082, na forma abaixo. O DOUTOR JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO, MM. Juiz Titular na 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 30.07.2019 às 15:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a leilão eletrônico e presencial, pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO, Jucerja n° 062, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, os lances digitais podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 13.08.2019, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e avaliação, designado(s) como: IMÓVEL: Apartamento nº 1002, do edifício n° 161, do Bloco I, da Rua Visconde de Pirajá, Ipanema, com direito a uma vaga na garagem, tudo conforme descrito e caracterizado na Escritura do 5º Oficio do Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, matricula 61.379, no estado, avaliado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Cientes da certidão do Sr. Oficial de Justiça de 24 de junho de 2016. Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado a meeira o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades existentes e arrolamento fiscal nos termos do artigo 886 VI do CPC, tais como: AV-11 e AV-12, processo 2003.51.10.011110-4 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, AV-13 processo 0024.12.247384-6 Comarca de Belo Horizonte, AV-15 processo administrativo 15563.000154/2006-05. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, RENATO LEMOS GONZAGA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO, MM. Juiz Titular na 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. 082/VT DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. RTOrd 0000690-08.2012.5.01.0082 – Rte. ROMULO HENRIQUE SOUZA DA SILVA - CPF: 123.898.817-26 (Adv. Leonardo Oliveira Maciel - OAB: RJ123106 - CPF: 051.563.057-84) Rdo. LOCANTY COM SERVICOS LTDA. - CNPJ: 02.182.621/0001-69, JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO - CPF: 016.139.317-94, PEDRO ERNESTO BARRETO - CPF: 554.088.427-20, Terceiro Interessado UNIÃO FEDERAL (PGF) - CNPJ: 05.489.410/0001-61, Terceira Interessada JOSIANE DE OLIVEIRA BARRETO (meeira), Terceiro Interessado CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IPANEMA PALACE (credor). Pelo presente fica(m) notificado(s): LOCANTY COM SERVICOS LTDA. - CNPJ: 02.182.621/0001-69, JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO - CPF: 016.139.317-94, PEDRO ERNESTO BARRETO - CPF: 554.088.427-20, Terceiro Interessado UNIÃO FEDERAL (PGF) - CNPJ: 05.489.410/0001-61, Terceira Interessada JOSIANE DE OLIVEIRA BARRETO (meeira), Terceiro Interessado CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IPANEMA PALACE (credor), para: Tomar ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 30.07.2019 e 13.08.2019, as 15:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, do bem penhorado: IMÓVEL: Apartamento nº 1002, do edifício n° 161, do Bloco I, da Rua Visconde de Pirajá, Ipanema, com direito a uma vaga na garagem, tudo conforme descrito e caracterizado na Escritura do 5º Oficio do Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, matricula 61.379, no estado. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.