Av. Itapoama, Lote: 14/Qd 344

Publicado em: 10/07/2019 19:03

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052/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que GIRLAN CUTRIM REIS - CPF: 011.138.713-26 (Adv. Hamilcar De Campos Filho - OAB: RJ61498) move a MANGUSGUI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME - CNPJ: 10.815.753/0001-09, FABIO BORGES QUEIROZ - CPF: 082.616.097-23, MARIA APARECIDA BORGES QUEIROZ - CPF: 923.618.897-49, Terceira Interessada AUGUSTA ROCHA RUIZ QUEIROZ (meeira) – CPF 100.310.967-51, Proc n. RTOrd 0000241-77.2011.5.01.0052, na forma abaixo. A DOUTORA MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORREA, MM. Juíza Titular na 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia que no dia 06.08.2019 às 15:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a leilão eletrônico e presencial, pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO, Jucerja n° 062, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, os lances digitais podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.08.2019, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e avaliação, designado(s) como: IMÓVEL: Avenida Itapoama, Lote de terreno nº 14, da Quadra nº 344, situado no loteamento denominado “Vilatur Saquarema”, no lugar de Ipitangas/Vilatur, zona urbana do 1º Distrito de Saquarema, RJ, com área de 672,27m², com medidas e confrontações descritas na matricula 8.514-A do Serviço Notarial e Registral do Oficio Único de Saquarema, RJ, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado a meeira o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, tais como: R-7 e R-8 processo 0010248-02.2013.5.01.0039 (39 VT do Rio de Janeiro); R-9 nestes autos. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA DA GLORIA OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORREA, MM. Juíza Titular na 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. 052/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. RTOrd 0000241-77.2011.5.01.0052 - Rte. GIRLAN CUTRIM REIS - CPF: 011.138.713-26 (Adv. Hamilcar De Campos Filho - OAB: RJ61498) Rdo. MANGUSGUI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME - CNPJ: 10.815.753/0001-09, FABIO BORGES QUEIROZ - CPF: 082.616.097-23, MARIA APARECIDA BORGES QUEIROZ - CPF: 923.618.897-49, Terceira Interessada AUGUSTA ROCHA RUIZ QUEIROZ (meeira) – CPF 100.310.967-51. Pelo presente fica(m) notificado(s): MANGUSGUI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME - CNPJ: 10.815.753/0001-09, FABIO BORGES QUEIROZ - CPF: 082.616.097-23, MARIA APARECIDA BORGES QUEIROZ - CPF: 923.618.897-49, Terceira Interessada AUGUSTA ROCHA RUIZ QUEIROZ (meeira) – CPF 100.310.967-51, para: Tomar ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 06.08.2019 e 20.08.2019, às 15:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, do bem penhorado: Avenida Itapoama, Lote de terreno nº 14, da Quadra nº 344, situado no loteamento denominado “Vilatur Saquarema”, no lugar de Ipitangas/Vilatur, zona urbana do 1º Distrito de Saquarema, RJ, com área de 672,27m², com medidas e confrontações descritas na matricula 8.514-A do Serviço Notarial e Registral do Oficio Único de Saquarema, RJ. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.