Apartamento na Barra da Tijuca

Publicado em: 08/04/2019 14:27
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 41ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. REF PROC. RTOrd 0000947-59.2012.5.01.0041. PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO, Leiloeiro Público Oficial nomeado para atuar na ação em epígrafe que RECLAMANTE: SEBASTIANA CAVALCANTE ANTONIO - CPF: 833.837.277-34 (ADVOGADO: ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO - OAB: RJ77467), RECLAMANTE: LEANDRO CAVALCANTE SANTOS - CPF: 129.208.317-47 (ADVOGADO: ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO - OAB: RJ77467), RECLAMANTE: RENAN CAVALCANTE SANTOS - CPF: 141.173.457-29 (ADVOGADO: ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO - OAB: RJ77467), RECLAMANTE: VALNEI DOS SANTOS - CPF: 117.169.617-50 (ADVOGADO: ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO - OAB: RJ77467) RECLAMANTE: THAIS MARIANA CAVALCANTE SANTOS - CPF: 127.427.127-47 move a RECLAMADO: N K F TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 73.638.256/0001-00 (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARNEIRO - OAB: RJ30545), RECLAMADO: NAGIB KEDE FILHO - CPF: 716.017.407-00 RECLAMADO: ANGELA CRISTINA VIEIRA KEDE - CPF: 785.556.397-00, vem em atenção ao que dispõe a CLT, o CPC, a Lei 6830/80 e o Decreto Lei 21.981/32 para requerer a V. Excelência o seguinte: 1) Sugere as datas de: 02.07.2019 às 15:30 horas, para a realização do 1º Leilão, e 16.07.2019, no mesmo horário, para a realização do 2º Leilão, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ. Será aceito Lanço Virtual até 24 horas da data do Leilão Presencial. 2) Requer a V. Excelência PUBLICAÇÃO do Edital de Leilão que segue encartado, no Diário Oficial, ou DO eletrônico, para que produza os devidos efeitos legais, em especial, o Parágrafo Único do Artigo 889 do CPC 2015. 3) Requer a V. Excelência que a comissão do Leiloeiro seja fixada em 5%, sobre a arrematação ou adjudicação, conforme Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21. 981/32, em vigor, Artigo 884 do CPC, pagar se imediato, na forma do Artigo 892 do NCPC. 4) Requer, em caso de acordo, remição, ajuste, pagamento, perdão e etc., que V. Excelência determine o pagamento de honorários ao Leiloeiro, nos termos dos Artigos 22 letra F e 24 (caput) do Dec. Lei 21.981/32, considerando o trabalho já efetuado, sob pena de enriquecimento sem causa da Reclamada(o) (Artigo 884 do Código Civil). Assim, requer a V. Excelência a NOTIFICAÇÃO das partes, para que tomem ciência do dia, hora e local do Leilão que será realizado para a excussão do bem penhorado, especialmente de: RECLAMADO: NAGIB KEDE FILHO - CPF: 716.017.407-00 RECLAMADO: ANGELA CRISTINA VIEIRA KEDE - CPF: 785.556.397-00, verificando o endereço para notificação no Infojud, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 199 dos Autos Físicos, e através de Edital de Notificação, nos termos do artigo 889 do CPC. P. deferimento e juntada. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2019. PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO Leiloeiro Público Oficial 041/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que SEBASTIANA CAVALCANTE ANTONIO - CPF: 833.837.277-34 (ADVOGADO: ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO - OAB: RJ77467), LEANDRO CAVALCANTE SANTOS - CPF: 129.208.317-47 (ADVOGADO: ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO - OAB: RJ77467), RENAN CAVALCANTE SANTOS - CPF: 141.173.457-29 (ADVOGADO: ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO - OAB: RJ77467), VALNEI DOS SANTOS - CPF: 117.169.617-50 (ADVOGADO: ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO - OAB: RJ77467) THAIS MARIANA CAVALCANTE SANTOS - CPF: 127.427.127-47 move a N K F TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 73.638.256/0001-00 (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARNEIRO - OAB: RJ30545), NAGIB KEDE FILHO - CPF: 716.017.407-00 ANGELA CRISTINA VIEIRA KEDE - CPF: 785.556.397-00, Proc n. RTOrd 0000947-59.2012.5.01.0041, na forma abaixo, na forma abaixo. O DOUTOR FABIO RODRIGUES GOMES, MM. Juiz Titular na 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 02.07.2019, às 15:30 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a leilão eletrônico e presencial, pelo Leiloeiro Público PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO, JUCERJA 190, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do Leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, os lances digitais podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 16.07.2019, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da Execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como: IMÓVEL: Avenida Lúcio Costa, número 3360, bloco 01, apartamento 1.702, com direito a duas vagas de garagem localizadas indistintamente no primeiro segundo ou terceiro subsolos descrito e caracterizado na matrícula 227.804 do 9º RGI, FRE 2966883-7, Edifício AnaCapri, avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, devendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, ALVARO AGOSTINHO FERRAZ, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. FABIO RODRIGUES GOMES, MM. Juiz Titular na 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. 041/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. RTOrd 0000947-59.2012.5.01.0041- RECLAMANTE: SEBASTIANA CAVALCANTE ANTONIO - CPF: 833.837.277-34 (ADVOGADO: ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO - OAB: RJ77467), RECLAMANTE: LEANDRO CAVALCANTE SANTOS - CPF: 129.208.317-47 (ADVOGADO: ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO - OAB: RJ77467), RECLAMANTE: RENAN CAVALCANTE SANTOS - CPF: 141.173.457-29 (ADVOGADO: ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO - OAB: RJ77467), RECLAMANTE: VALNEI DOS SANTOS - CPF: 117.169.617-50 (ADVOGADO: ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO - OAB: RJ77467) RECLAMANTE: THAIS MARIANA CAVALCANTE SANTOS - CPF: 127.427.127-47 move a RECLAMADO: N K F TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 73.638.256/0001-00 (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARNEIRO - OAB: RJ30545), RECLAMADO: NAGIB KEDE FILHO - CPF: 716.017.407-00 RECLAMADO: ANGELA CRISTINA VIEIRA KEDE - CPF: 785.556.397-00. Pelo presente fica(m) notificado(s): RECLAMADO: NAGIB KEDE FILHO - CPF: 716.017.407-00 RECLAMADO: ANGELA CRISTINA VIEIRA KEDE - CPF: 785.556.397-00, para: Tomarem ciência da penhora realizada, e de que foram marcados Leilões para os dias 02.07.2019 e 16.07.2019, às 15:30 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, do bem penhorado: Avenida Lúcio Costa, número 3360, bloco 01, apartamento 1.702, com direito a duas vagas de garagem localizadas indistintamente no primeiro segundo ou terceiro subsolos descrito e caracterizado na matrícula 227.804 do 9º RGI, FRE 2966883-7, Edifício AnaCapri, avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.