Estrada do Tubiacanga

Publicado em: 02/03/2019 16:24

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EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte dias) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que IDILIO RIOS DE SOUSA BRANDAO (Adv. Felipe Adolfo Fernandes Kalaf - OAB/RJ: 57634D), move PANIFICACAO DEL PRETE LTDA, MANUEL FERNANDES RODRIGUES, EUZEBIO GOMES MACHADO, MANUEL RODRIGUES DA ROCHA, Terceira Interessada ALBERTINA DA ROCHA RODRIGUES (meeira), Terceiro Interessado ALFREDO SOARES DE SOUZA - CPF 037.654.157-15 (promitente vendedor), Terceiro Interessado JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO - CPF 226.567.587-34 e s/m MARIA JOSÉ NUNES (promitentes vendedores), Proc n. RTOrd 0057300-89.2007.5.01.0043, na forma abaixo. O DOUTOR EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA, MM. Juiz Titular na 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16.04.2019 às 15:30 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a leilão eletrônico e presencial, pelo Leiloeiro Público PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO, Jucerja n° 190, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, os lances digitais podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 07.05.2019, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e avaliação, designado(s) como: IMÓVEL: Terreno designado por lote nº 06 do PA 25554, situado no lado par da Estrada do Tubiacanga, atual Estrada Governador Chagas Freitas (conforme AV-07), nº 1867 (conforme Av-05), distando pela lateral direita 45,45m da Rua A (de vila), no Jardim Guanabara, tudo conforme descrito e caracterizado na matricula 984 do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis, avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Cientes da construção no AV-5 (construção do prédio misto de uso exclusivo, com dois pavimentos, sendo a loja destinada a padaria, com residência do titular do negócio, que recebeu o número 1867 pela Estrada do Tubiacanga). Cientes os interessados do R-06 da matrícula n° 984, já tendo sido expedido o título de Adjudicação Compulsória em favor do Reclamado Manuel Fernades Rodrigues, nos Autos do processo 1998.207.000355-2, e a Carta de Adjudicação já está prenotada à margem da Matrícula 984, como consta na Certidão de fls. 295/297. Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado a meeira o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC do CPC. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI, tais como: R-08 processo 2004.120.033432-9, 12ª Vara da Fazenda Pública; R-09 processo 2005.120.043986-5, 12ª Vara da Fazenda Pública. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (devidos mesmo em caso de desistência na forma autorizada pelo Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação ou celebrar acordo, antes da realização do leilão, ou ainda, exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimentos de todas as despesas realizadas, que deverão ser incluídas no Termo de Conciliação ou cobradas à Executada imediatamente. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. Em se tratando de bens imóveis, na forma do art. 78 da CPCGJT-2016 c/c § 1º do art. 908 do NCPC, é isento o arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, ISABELLE ASSUMPÇÃO MACIEL LIMA CARDOSO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA, MM. Juiz Titular na 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. 043/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. RTOrd 0057300-89.2007.5.01.0043 - Rte. IDILIO RIOS DE SOUSA BRANDAO (Adv. Felipe Adolfo Fernandes Kalaf - OAB/RJ: 57634D) Rdo. PANIFICACAO DEL PRETE LTDA, MANUEL FERNANDES RODRIGUES, EUZEBIO GOMES MACHADO, MANUEL RODRIGUES DA ROCHA, Terceira Interessada ALBERTINA DA ROCHA RODRIGUES (meeira), Terceiro Interessado ALFREDO SOARES DE SOUZA - CPF 037.654.157-15 (promitente vendedor), Terceiro Interessado JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO - CPF 226.567.587-34 e s/m MARIA JOSÉ NUNES (promitentes vendedores). Pelo presente fica(m) notificado(s): PANIFICACAO DEL PRETE LTDA, MANUEL FERNANDES RODRIGUES, EUZEBIO GOMES MACHADO, MANUEL RODRIGUES DA ROCHA, Terceira Interessada ALBERTINA DA ROCHA RODRIGUES (meeira), Terceiro Interessado ALFREDO SOARES DE SOUZA - CPF 037.654.157-15 (promitente vendedor), Terceiro Interessado JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO - CPF 226.567.587-34 e s/m MARIA JOSÉ NUNES (promitentes vendedores), para: Tomarem ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 16.04.2019 e 07.05.2019, às 15:30 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, do bem penhorado: Direito e ação sobre o terreno designado por lote nº 06 do PA 25554, situado no lado par da Estrada do Tubiacanga, atual Estrada Governador Chagas Freitas (conforme AV-07), nº 1867 (conforme Av-05), distando pela lateral direita 45,45m da Rua A (de vila), no Jardim Guanabara, tudo conforme descrito e caracterizado na matricula 984 do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.