R. Mário Viana, 673, Loja 102

Publicado em: 30/10/2018 18:36

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006/VT DE NITERÓI - R EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que SÉRGIO MAURÍCIO BARBOSA PEREIRA (Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao - OAB/RJ: 64413D) move a LEIMAR DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA (Adv. Omar de Oliveira - OAB/RJ: 5497D), LEIR GARCIA BARCELOS - CPF: 050.037.417-15, MARISE GONCALVES BARCELOS - CPF: 006.573.007-05, TIAGO GONÇALVES BARCELOS (SÓCIO), DIOGO GONÇALVES BARCELOS (SÓCIO), LEIR GARCIA BARCELOS JUNIOR (SÓCIO), Proc n. CartPrec 0011680-46.2015.5.01.0246, na forma abaixo. A DOUTORA CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO, MM. Juíza Titular na 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 28.11.2018, às 10:00 horas, no Átrio do Fórum, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, n. 232 - térreo (hall do protocolo), Centro, Niterói-RJ, será levado a leilão eletrônico e presencial, pelo Leiloeiro Público PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO JUCERJA 190, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do Leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 05.12.2018, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como: IMÓVEL: Imóvel situado à Rua Mário Viana, 673, Loja 102, Santa Rosa, Niterói, RJ, inscrito na PMN sob o número 129.998-1, e no RGI sob a matrícula 26, ficha 001, Livro 2-2, fla.13, com esquina para a Travessa Beltrão, e se divide em salão e W.C., e a respectiva fração ideal de 27,80/905,10 do lote de terreno onde existiu o prédio 673, da mencionada Rua Mário Viana, designado como lote "A", desmembrado de maior porção e que mede: 10,00m de largura na frente ou o que for encontrado de muro a muro; igual largura nos fundos, por 40,00m de extensão de frente a fundos, por ambos os lados, sendo que as dimensões de frente a fundos vão até o muro existente na margem direita ao Rio que corta a maior porção onde foi desmembrado o terreno do imóvel objeto da presente, confrontando na frente com a Rua Doutor Mário Viana, nos fundos com Manoel da Silva Machado, pelo lado direito com quem de direito, pelo lado esquerdo com a Travessa Beltrão, sendo que o muro divisório dessa última confrontação pertence ao extinto imóvel 673. Avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, ODINEIA MARQUES DA SILVA COCARO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO, MM. Juíza Titular na 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ. 006/VT DE NITERÓI - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. CartPrec 0011680-46.2015.5.01.0246 - Rte. SÉRGIO MAURÍCIO BARBOSA PEREIRA (Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao - OAB/RJ: 64413D) Rdo. LEIMAR DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA (Adv. Omar de Oliveira - OAB/RJ: 5497D), LEIR GARCIA BARCELOS - CPF: 050.037.417-15, MARISE GONCALVES BARCELOS - CPF: 006.573.007-05, TIAGO GONÇALVES BARCELOS (SÓCIO), DIOGO GONÇALVES BARCELOS (SÓCIO), LEIR GARCIA BARCELOS JUNIOR (SÓCIO). Pelo presente fica(m) notificado(s): LEIMAR DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA (Adv. Omar de Oliveira - OAB/RJ: 5497D), LEIR GARCIA BARCELOS - CPF: 050.037.417-15, MARISE GONCALVES BARCELOS - CPF: 006.573.007-05, TIAGO GONÇALVES BARCELOS (SÓCIO), DIOGO GONÇALVES BARCELOS (SÓCIO), LEIR GARCIA BARCELOS JUNIOR (SÓCIO), para: Tomar ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 28.11.2018 e 05.12.2018, às 10:00 horas, no Átrio do Fórum, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, n. 232 - térreo (hall do protocolo), Centro, Niterói-RJ, do bem penhorado: Imóvel situado à Rua Mário Viana, 673, Loja 102, Santa Rosa, Niterói, RJ, inscrito na PMN sob o número 129.998-1, e no RGI sob a matrícula 26, ficha 001, Livro 2-2, fla.13. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.