Trav. Francisco Dutra, 78/Apto 1001 - Cob

Publicado em: 13/03/2020 16:34

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004/VT DE SÃO GONÇALO – RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que PEDRO ADAO VIEIRA DA FONSECA CPF: 637.413.427-34 (Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira - OAB: RJ106443) move a PAVISOLO II ENGENHARIA LTDA – ME CNPJ: 39.252.689/0001-87, JOSE MARIO LOUREIRO BORGES CPF: 366.700.227-00 (Adv. Luciano Candido Trancoso – OAB/RJ: 116107), LUIZ HENRIQUE FERREIRA BORGES CPF: 082.144.787-40, Terceiro Interessado CONDOMÍNIO (AV-1 da matrícula 18548), Terceira Interessada MARA BASTOS FERREIRA (meeira), Proc n. ATOrd 0081400-27.2007.5.01.0264, na forma abaixo. O DOUTOR MAURÍCIO MADEU, MM. Juíza Titular na 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que de 11:30h do dia 29.04.2020, às 11:30h do dia 04.05.2020, será realizado o Primeiro Leilão Público na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – Jucerja n° 062, do bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade PRESENCIAL E ELETRÔNICA, a data de 05.05.2020 às 11:30h. Encerrados os Leilões Eletrônicos pela melhor oferta, será dado início ao Leilão Presencial, que será realizado no Átrio do Fórum, na Rua Lourenço Abrantes, n. 41, Centro, São Gonçalo/RJ, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEL: Apartamento 1001 (cobertura) com direito ao uso de duas vagas de garagem, situado na Travessa Francisco Dutra nº 78, Icaraí, Niterói, RJ, com medidas e confrontações descritas na matricula 18548, ficha 1, Cartório do 8º Oficio de Niterói, inscrito na Prefeitura Municipal de Niterói sob o nº 188175-4, avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado a meeira o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Cientes sobre as penhoras e anotação existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, tal como Av-5 processo 0011424-76.1996.8.19.0001 da 23ª Vara Cível da Capital. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, CARLOS HENRIQUE MARTINS DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MAURÍCIO MADEU, MM. Juíza Titular na 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ. 004/VT DE SÃO GONÇALO - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. ATOrd 0081400-27.2007.5.01.0264 - Rte. PEDRO ADAO VIEIRA DA FONSECA CPF: 637.413.427-34 (Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira - OAB: RJ106443) Rdo. PAVISOLO II ENGENHARIA LTDA – ME CNPJ: 39.252.689/0001-87, JOSE MARIO LOUREIRO BORGES CPF: 366.700.227-00 (Adv. Luciano Candido Trancoso – OAB/RJ: 116107), LUIZ HENRIQUE FERREIRA BORGES CPF: 082.144.787-40, Terceiro Interessado CONDOMÍNIO (AV-1 da matrícula 18548), Terceira Interessada MARA BASTOS FERREIRA (meeira). Pelo presente fica(m) notificado(s): PAVISOLO II ENGENHARIA LTDA – ME CNPJ: 39.252.689/0001-87, JOSE MARIO LOUREIRO BORGES CPF: 366.700.227-00 (Adv. Luciano Candido Trancoso – OAB/RJ: 116107), LUIZ HENRIQUE FERREIRA BORGES CPF: 082.144.787-40, Terceiro Interessado CONDOMÍNIO (AV-1 da matrícula 18548), Terceira Interessada MARA BASTOS FERREIRA (meeira), para: Tomarem ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 29.04.2020 a 05.05.2020, às 11:30 horas, no Átrio do Fórum, na Rua Lourenço Abrantes, n. 41, Centro, São Gonçalo/RJ, do bem penhorado: Apartamento 1001 (cobertura) com direito ao uso de duas vagas de garagem, situado na Travessa Francisco Dutra nº 78, com medidas e confrontações descritas na matricula 18548, ficha 1, Cartório do 8º Oficio de Niterói, inscrito na Prefeitura Municipal de Niterói sob o nº 188175-4. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.