Direito e ação Estr. Francisco da Cruz Nunes 6501, sala 387

Publicado em: 28/07/2020 14:49

No Endereço: https://www.paulobotelholeiloeiro.com.br/editais/sgoncalo-1o-eletronico-0209-a-0809-2o-presencial-0909-703233/7122

001/VT DE SÃO GONÇALO – RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que RUBIA CRISTINA DOS SANTOS LUNA (Adv. Bernardo Pinto Lugao – OAB/RJ: 113833), move a SPORT WAY CENTER LTDA – EPP (Adv. Jose Mendonca Filho – OAB/RJ: 048069), MARILENE BRAGANCA TEIXEIRA, NILSON LUIZ TEIXEIRA, ANDERSON BRAGANCA TEIXEIRA, Terceiro Interessado CONDOMÌNIO, Terceira Interessada CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Credor fiduciário R-2), Proc n. ATOrd 0000929-28.2010.5.01.0261, na forma abaixo. A DOUTORA RITA DE CÁSSIA LIGIERO ARMOND, MM. Juíza Titular na 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que de 11:30h do dia 02.09.2020, às 11:30h do dia 08.09.2020, será realizado o Primeiro Leilão Público na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – Jucerja n° 062, do bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade PRESENCIAL E ELETRÔNICA, a data de 09.09.2020 às 11:30h. Encerrados os Leilões Eletrônicos pela melhor oferta, será dado início ao Leilão Presencial, que será realizado no Átrio do Fórum, na Rua Lourenço Abrantes, n. 41, Centro, São Gonçalo/RJ, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEL: Direito e ação sobre a sala nº 387 do Complexo comercial denominado ITAIPU MULTICENTER, situado a Estrada Francisco da Cruz Nunes, antiga Estrada de Itaipu, nº 6501, Itaipu, Niterói, RJ, com direito a uso exclusivo de vaga de garagem, inscrito na Prefeitura Municipal de Niterói sob o nº 194.732-4 e sua respectiva fração ideal de 0,35550% do terreno próprio, no lugar denominado Camboatá, 2º Distrito do Município de Niterói, estado do Rio de Janeiro, medindo no seu todo: 222,45m de frente voltado para a citada Estrada Francisco da Cruz Nunes, 138,75m na linha dos fundos com Octaviano José Rodrigues, por 279,50m pelo lado direito onde confina com o ocupante Euclides Amorim, hoje com Vieira Irmão e Companhia Ltda, e 265,00m pelo lado esquerdo onde confina com Antônio de Souza, hoje com área remanescente do lote A-3-1, de propriedade de Levi Francisco da Cruz Nunes Filho, com área total de 48.262,50m², conforme descrito e caracterizado na matricula 26.801-A do Cartório do 16º Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição de Niterói, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Cientes da certidão do Sr. Oficial de Justiça ID b27f45b, de que o imóvel se encontra desocupado, e que está possui uma área total de de 69,20m². Cientes os interessados que o imóvel consta estar alienado a Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04, conforme R-2, e que o arrematante se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante, na forma dos artigos 1368, 1364 e 1366 do CC c/c artigo 22 e seguintes da Lei 9514/97, cuja dívida original era de R$ 115.000,00; o valor auferido na hasta servirá para o pagamento do credor fiduciário. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, ELIZABETH CABRAL DOS SANTOS RIBEIRO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RITA DE CÁSSIA LIGIERO ARMOND, MM. Juíza Titular na 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ. 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO – RJ EDITAL DE RETIFICAÇÃO Proc n° ATOrd 0000929-28.2010.5.01.0261 – Rte. RUBIA CRISTINA DOS SANTOS LUNA (Adv. Bernardo Pinto Lugao – OAB/RJ: 113833), Rdo. SPORT WAY CENTER LTDA – EPP (Adv. Jose Mendonca Filho – OAB/RJ: 048069), MARILENE BRAGANCA TEIXEIRA, NILSON LUIZ TEIXEIRA, ANDERSON BRAGANCA TEIXEIRA, Terceiro Interessado CONDOMÌNIO, Terceira Interessada CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Credor fiduciário R-2). Pelo presente edital, fica retificado o edital de leilão anteriormente publicado, para que conste que a modalidade correta do 2º leilão é Exclusivamente Eletrônica, encerrando-se às 11:30 h, ao invés de Presencial às 11:30h como anteriormente informado, mantidas todas as determinações anteriores. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital